Tema 47 da TNU: Benefício por incapacidade: sucessão processual dos herdeiros

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Se o autor de ação de concessão de benefício por incapacidade morre no curso do processo, os herdeiros têm legitimidade para sucedê-lo e prosseguir no feito, buscando as parcelas devidas até o óbito.

Entenda o tema

A controvérsia era saber se a morte do segurado extingue a ação de concessão de benefício por incapacidade. O argumento contrário à sucessão sustentava que o benefício é personalíssimo: depende da condição de saúde do próprio segurado e não se transmite a terceiros.

A TNU firmou a tese de que os herdeiros têm legitimidade, por sucessão processual, para prosseguir no feito do autor falecido. O direito ao benefício em si se extingue com a morte, mas os valores que eram devidos ao segurado entre a data de início pretendida e o óbito têm conteúdo patrimonial e passam a integrar o acervo transmitido aos sucessores.

Na prática, o processo não se extingue sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse ou da legitimidade. Os sucessores se habilitam nos autos e a discussão passa a girar em torno da existência da incapacidade e do direito às prestações vencidas até a data do falecimento.

O tema interessa a advogados com ações de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente em curso nos juizados especiais federais, especialmente quando o autor tem doença grave ou progressiva e há risco de óbito antes da sentença ou do trânsito em julgado.

Na prática

• Comunicar o óbito nos autos e promover a habilitação dos sucessores (dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, herdeiros na forma da lei civil), com certidão de óbito e documentos que comprovem a qualidade de sucessor.
• Delimitar o pedido às parcelas vencidas entre a DIB pretendida e a data do óbito, já que não há prestações posteriores à morte do segurado.
• Se a perícia médica ainda não foi feita, requerer perícia indireta com base em prontuários, exames, atestados e laudos anteriores, pois a prova da incapacidade continua sendo necessária.
• Verificar se a morte decorreu da mesma doença discutida na ação; a documentação médica pode reforçar a prova da incapacidade e também ser útil em eventual pedido de pensão por morte, que é autônomo.
• Calcular os atrasados com correção monetária e juros até a data do óbito, considerando o teto dos juizados especiais federais e a eventual necessidade de renúncia ao excedente.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.