Tema 5 da TNU: Aposentadoria por idade rural: atividade imediatamente anterior

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para a aposentadoria por idade do segurado especial, a atividade rural correspondente à carência deve ser exercida e comprovada no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou ao requerimento administrativo.

Entenda o tema

A controvérsia era saber se o segurado especial pode somar períodos rurais antigos, mesmo distantes no tempo, ou se a atividade no campo precisa estar próxima do momento em que ele pede o benefício. O ponto é relevante porque muitos trabalhadores rurais deixam o campo antes de completar a idade, migram para a atividade urbana ou simplesmente param de trabalhar.

A TNU fixou que a atividade rural deve cobrir o número de meses exigido como carência e estar situada no período imediatamente anterior a um de dois marcos: a data em que o segurado completou a idade mínima ou a data do requerimento administrativo. A tese reproduz o entendimento firmado no Tema 145.

A alternativa entre os dois marcos protege quem completou a idade ainda trabalhando no campo e só requereu o benefício depois. Nesse caso, o afastamento posterior da atividade rural não impede a concessão, porque o direito já tinha sido adquirido quando os requisitos foram preenchidos. Por outro lado, quem abandonou a lida rural antes de completar a idade e não voltou a ela até o requerimento não preenche o requisito para a aposentadoria rural.

O tema interessa a advogados que atuam com segurados especiais, sobretudo em casos de êxodo rural, períodos intercalados com vínculos urbanos e requerimentos feitos muitos anos após o implemento da idade.

Na prática

• Defina primeiro o marco de referência: verifique se a carência rural se completa no período imediatamente anterior à data em que o segurado atingiu a idade mínima; se não se completa, verifique o período anterior à DER.
• Quando o segurado deixou o campo depois de completar a idade, sustente o direito adquirido e concentre a prova no período anterior ao implemento etário, não na DER.
• Monte a prova material e a testemunhal com foco no período de carência anterior ao marco escolhido; documentos de épocas remotas, sozinhos, tendem a ser insuficientes.
• Se a atividade rural for antiga e não houver retorno ao campo antes do marco, avalie a aposentadoria por idade híbrida, que soma períodos rurais e urbanos, em vez da aposentadoria rural pura.
• Confira se eventuais interrupções curtas ou vínculos urbanos no período de carência descaracterizam a continuidade exigida e documente a natureza e a duração desses intervalos.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.