Tema 57 da TNU: Auxílio-doença cessado: prescrição do fundo de direito

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU fixou que o decurso de mais de 5 anos entre o cancelamento administrativo do auxílio-doença e o ajuizamento da ação não gera prescrição do fundo de direito; o direito ao benefício pode ser discutido, com prescrição apenas das parcelas.

Entenda o tema

A controvérsia envolvia o segurado que teve o auxílio-doença cancelado pelo INSS e só ajuizou ação mais de cinco anos depois. Discutia-se se esse intervalo extinguiria o próprio direito de questionar o cancelamento (prescrição do fundo de direito) ou se atingiria apenas as prestações vencidas.

A tese firmada afasta a prescrição do fundo de direito nessa hipótese. O benefício previdenciário tem natureza alimentar e de trato sucessivo: o direito renova-se a cada prestação devida, de modo que o tempo decorrido não impede a discussão judicial sobre o restabelecimento.

Na prática, aplica-se a prescrição quinquenal das parcelas: ficam alcançadas apenas as prestações vencidas antes dos cinco anos que antecedem o ajuizamento. O mérito continua dependendo da prova de que a incapacidade persistia após a cessação.

O tema interessa a advogados que atendem segurados com benefício por incapacidade cessado há muitos anos e que, por isso, poderiam ser equivocadamente orientados de que nada mais haveria a pleitear.

Na prática

• Não descartar o caso apenas porque o cancelamento do auxílio-doença ocorreu há mais de cinco anos do ajuizamento.
• Reunir prova médica que demonstre a continuidade da incapacidade desde a cessação, inclusive documentos contemporâneos ao período, pois a perícia retroativa é o ponto sensível da ação.
• Calcular os atrasados apenas a partir dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, excluindo as parcelas prescritas.
• Verificar se houve novos requerimentos ou benefícios no intervalo, que possam afetar o marco inicial pedido ou exigir compensação de valores recebidos.
• Avaliar se o quadro comporta pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, além do restabelecimento.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.