Tema 63 da TNU: Tempo rural após a Lei 8.213/91 e carência

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O tempo de atividade rural exercido depois da Lei 8.213/91 só conta como carência se houver recolhimento de contribuições previdenciárias. Sem recolhimento, esse período não preenche a carência exigida.

Entenda o tema

A controvérsia trata do tempo de atividade rural exercido depois da entrada em vigor da Lei 8.213/91. O tempo rural anterior a essa lei tem regra própria: pode ser computado como tempo de serviço sem contribuição, mas não serve como carência. A dúvida era se o período rural posterior à nova lei também poderia ser aproveitado sem recolhimento.

A TNU fixou que esse período só conta como carência quando houver recolhimento de contribuições previdenciárias. O simples exercício da atividade rural depois da Lei 8.213/91, comprovado por documentos e testemunhas, não basta para completar o número mínimo de contribuições exigido para o benefício.

A tese trata apenas da carência. Ela não afasta a regra legal que garante ao segurado especial benefícios de valor mínimo mediante comprovação da atividade rural no período exigido, sem contribuição individual. O problema aparece quando o segurado quer usar esse tempo rural sem recolhimento para completar a carência de benefícios que exigem contribuições efetivas, como a aposentadoria por tempo de contribuição.

O tema interessa principalmente a quem tem trajetória mista, rural e urbana, e pretende somar períodos rurais posteriores a 1991 para alcançar a carência. O processo transitou em julgado, e a tese serve de orientação para os Juizados Especiais Federais.

Na prática

• Separar os períodos rurais anteriores e posteriores à vigência da Lei 8.213/91, porque a forma de cômputo de cada um é diferente.
• Para o período rural posterior, verificar se há contribuições efetivamente recolhidas, como recolhimentos facultativos do segurado especial ou vínculo de empregado rural com contribuições, antes de computá-lo como carência.
• Identificar o benefício pretendido: se a lei admite a comprovação da atividade rural sem contribuição, como nos benefícios de valor mínimo do segurado especial, a tese não impede o cômputo para esse fim.
• Avaliar a viabilidade de indenizar ou complementar contribuições do período rural posterior, quando a lei permitir, e o impacto disso na carência e no valor do benefício.
• Refazer a contagem de carência sem os períodos rurais pós-1991 sem recolhimento, para conferir se o requisito continua preenchido na data pretendida.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.