Tema 64 da TNU: Auxílio-alimentação em dinheiro de cargo em comissão: contribuição

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O auxílio-alimentação pago em dinheiro ao ocupante exclusivo de cargo em comissão vinculado ao RGPS tem natureza salarial e sofre contribuição previdenciária. A exceção é o fornecimento da própria alimentação pela empresa ou órgão (in natura).

Entenda o tema

A controvérsia era se o auxílio-alimentação pago a quem ocupa apenas cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sofre contribuição previdenciária. Esse servidor não tem vínculo efetivo. Por isso, a Constituição o coloca no Regime Geral de Previdência Social, e não no regime próprio do ente público.

A TNU decidiu que esse comissionado é tratado como os demais empregados do RGPS. O auxílio-alimentação pago em pecúnia tem natureza salarial, integra a remuneração que serve de base ao salário de contribuição e, por isso, sofre a contribuição previdenciária. A tese se apoia no art. 40, § 13, da Constituição e no art. 28, I, da Lei 8.212/91.

A tese abre uma exceção: o fornecimento in natura, em que o próprio empregador entrega a alimentação. Nesse caso não há pagamento de verba ao segurado e a contribuição não incide. A tese também remete à Súmula 67 da TNU, que trata do mesmo assunto.

O tema interessa aos ocupantes exclusivos de cargo em comissão que discutem a cobrança da contribuição sobre essa verba. Também é relevante no cálculo do benefício, porque parcelas que integram o salário de contribuição entram no período básico de cálculo.

Na prática

• Confirme se o cliente ocupava cargo em comissão de forma exclusiva, sem vínculo efetivo. Quem tem cargo efetivo e está em regime próprio fica fora do alcance da tese.
• Verifique a forma de pagamento. Valor em dinheiro, creditado em folha, segue a tese e sofre contribuição. Alimentação fornecida diretamente pelo empregador (in natura) está fora da incidência.
• Pedidos de restituição da contribuição sobre auxílio-alimentação pago em pecúnia a comissionado contrariam a tese da TNU e tendem a não prosperar no âmbito dos Juizados.
• Ao revisar a RMI, confira no CNIS e nas fichas financeiras se o auxílio-alimentação pago em dinheiro e tributado entrou no salário de contribuição de cada competência do período básico de cálculo.
• Verifique a época dos pagamentos. Mudanças legislativas posteriores sobre a natureza do auxílio-alimentação, como a reforma trabalhista de 2017, podem exigir análise específica do período.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.