Tema 67 da TNU: Decadência na revisão da pensão por morte derivada

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O tema discutia se a concessão da pensão por morte reabre, para o dependente, o prazo decadencial para revisar o benefício do instituidor. A tese da TNU foi revisada para seguir o entendimento do STJ no EREsp 1.605.554/PR.

Entenda o tema

A controvérsia envolve a pensão por morte derivada de aposentadoria. O valor da pensão depende da renda do benefício do instituidor. Se essa aposentadoria tiver erro de cálculo, corrigi-la aumenta a pensão. O problema surge quando o titular não pediu a revisão em vida e o prazo decadencial de dez anos, contado da concessão do benefício originário, já terminou.

A TNU discutia se o princípio da actio nata se aplica nesse caso. Por esse princípio, o prazo só começa quando nasce o direito de agir. Aplicado aqui, faria o prazo do pensionista começar com a concessão da pensão, mesmo que o prazo para revisar a aposentadoria já tivesse terminado.

A tese foi revisada para seguir o entendimento firmado pelo STJ no EREsp 1.605.554/PR. Segundo esse entendimento, a concessão da pensão não reabre o prazo para revisar o benefício originário. Se a decadência já atingiu a aposentadoria do instituidor, o pensionista não pode usar a pensão para rediscutir a renda daquele benefício.

Isso interessa ao advogado que pretende aumentar a pensão corrigindo a renda da aposentadoria que a originou. O prazo decisivo é o do benefício originário, não o da pensão. Erros próprios do cálculo da pensão continuam sujeitos ao prazo contado da concessão dela.

Na prática

• Identifique a data de concessão da aposentadoria do instituidor e verifique se os dez anos de decadência terminaram antes do pedido de revisão.
• Separe os pedidos que corrigem a aposentadoria do instituidor, sujeitos ao prazo dela, dos pedidos que corrigem o cálculo da própria pensão, cujo prazo conta da concessão da pensão.
• Verifique se o titular fez pedido de revisão administrativo ou judicial em vida, o que pode alterar a análise do prazo.
• Antes de ajuizar a ação, compare a renda do benefício originário com a renda revista para avaliar se o pedido ainda é viável e se compensa.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.