Tema 76 da TNU: Prescrição: reconhecimento administrativo do direito e reinício do prazo

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para a TNU, quando a Administração reconhece o direito do interessado, o prazo prescricional de cinco anos volta a correr por inteiro, e não apenas pela metade.

Entenda o tema

A controvérsia nasceu em ação sobre adicional por tempo de serviço. A questão era saber se o reconhecimento administrativo desse direito equivale a renúncia tácita à prescrição já consumada ou, ao menos, interfere na contagem do prazo para cobrar as parcelas em juízo.

A tese firmada trata do reconhecimento administrativo do direito à correção monetária. Por isso, a redação não coincide exatamente com a questão submetida. O ponto central, porém, está claro: depois desse reconhecimento, o prazo prescricional quinquenal contra a Fazenda Pública volta a correr na sua integralidade. Não se aplica o reinício pela metade previsto na regra geral de interrupção da prescrição contra o Poder Público.

Na prática, o ato administrativo que reconhece o direito funciona como novo marco inicial, e a partir dele o interessado tem cinco anos completos para cobrar judicialmente as diferenças. A própria tese remete ao Tema 20 da TNU, que deve ser lido em conjunto para delimitar o alcance do entendimento.

O tema interessa a quem cobra da Administração parcelas já reconhecidas e não pagas, ou pagas sem correção, especialmente servidores públicos. O raciocínio também serve de referência quando a discussão envolve verbas reconhecidas na via administrativa pela autarquia previdenciária.

Na prática

• Identificar a data exata do ato administrativo que reconheceu o direito (portaria, parecer, decisão ou pagamento parcial) e usá-la como marco do reinício do prazo.
• Contar cinco anos completos a partir desse reconhecimento, sem aplicar a redução do prazo pela metade, ao verificar se a pretensão está prescrita.
• Conferir se o reconhecimento abrangeu o direito em si ou apenas parte das parcelas, porque isso define quais competências o novo prazo alcança.
• Ler o Tema 20 da TNU, indicado na própria tese, antes de fundamentar a petição.
• Na liquidação, delimitar as parcelas exigíveis e a correção monetária devida a partir do marco prescricional fixado pelo reconhecimento administrativo.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.