Tema 81 da TNU: Pensão por morte: prazo de requerimento e menor impúbere

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O prazo do art. 74, II, da Lei 8.213/91 não corre contra o menor impúbere. A pensão por morte é devida desde o óbito do instituidor, limitada à quota-parte do menor e observada a reversão de quotas do art. 77, §1º.

Entenda o tema

O art. 74 da Lei 8.213/91 vincula a data de início da pensão por morte ao momento do requerimento: se o pedido for feito dentro do prazo legal, o benefício retroage ao óbito; se for feito depois, é devido apenas a partir do requerimento. A controvérsia era se essa regra, que na prática faz o dependente perder parcelas pela demora, alcança o menor impúbere, que não pode exercer pessoalmente seus direitos.

A TNU decidiu que esse prazo não corre contra o menor impúbere. A tese aplica a regra do Código Civil de que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes (art. 198, I, CC/02). Assim, mesmo com requerimento tardio, o menor faz jus à pensão desde a data do óbito.

A retroação tem dois limites expressos na tese. O menor recebe apenas a sua quota-parte, e não a pensão integral, quando há outros dependentes. Também se aplica o art. 77, §1º, da Lei 8.213/91, que trata da reversão aos demais da quota do dependente cujo direito cessa. Se outros dependentes já recebiam o benefício, a habilitação tardia do menor não gera, por si só, direito ao valor integral do período anterior.

O tema já transitou em julgado e serve de orientação nos Juizados Especiais Federais. A redação do art. 74 foi alterada mais de uma vez, e a legislação posterior passou a prever prazo específico para o requerimento feito por menor de 16 anos. Por isso, a aplicação da tese depende da lei vigente na data do óbito.

Na prática

• Confira a data do óbito e a redação do art. 74 vigente nessa data, porque é ela que define o prazo aplicável e se há regra específica para menores de 16 anos.
• Verifique se o dependente era absolutamente incapaz entre o óbito e o requerimento. Se ele completou 16 anos antes de requerer, a proteção pode não abranger todo o período.
• Levante se outros dependentes já recebiam a pensão, porque os atrasados do menor ficam limitados à sua quota-parte, com efeitos sobre o rateio e a reversão de quotas.
• Nos casos de DIB fixada no requerimento por indeferimento ou concessão administrativa, avalie pedir a retroação da DIB à data do óbito e calcule as parcelas vencidas desde então.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.