Tema 85 da TNU: Auxílio-acidente e aposentadoria: cumulação

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Auxílio-acidente e aposentadoria só podem ser recebidos juntos quando tanto a lesão que gerou o auxílio-acidente quanto o início da aposentadoria são anteriores à alteração do art. 86 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.528/97.

Entenda o tema

Na redação original do art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente era vitalício e podia ser pago junto com a aposentadoria. A Lei 9.528/97, originada de medida provisória editada em novembro de 1997, mudou essa regra. O auxílio-acidente passou a ser devido apenas até a véspera do início de qualquer aposentadoria e ficou proibido recebê-lo junto com ela. A controvérsia submetida à TNU era se o auxílio-acidente podia ser acumulado com a aposentadoria por invalidez.

A TNU fixou um critério de direito intertemporal com dois marcos, e os dois precisam ser anteriores à alteração legislativa. O primeiro é a eclosão da lesão incapacitante que deu origem ao auxílio-acidente. O segundo é o início da aposentadoria. Se um deles ocorreu depois da mudança, não cabe a cumulação. A tese menciona aposentadoria de forma genérica e, por isso, alcança também espécies diferentes da aposentadoria por invalidez.

Quando a cumulação não é permitida, a mesma reforma passou a incluir o valor mensal do auxílio-acidente no salário de contribuição usado para calcular a aposentadoria. Assim, em vez de ser pago em separado, o auxílio-acidente passa a compor a renda mensal inicial da aposentadoria.

O tema interessa a segurados com auxílio-acidente antigo que se aposentaram ou vão se aposentar. Também alcança casos em que o INSS cessou o auxílio-acidente ou cobra valores recebidos em duplicidade. O tema já transitou em julgado e serve de parâmetro nos Juizados Especiais Federais.

Na prática

• Identifique a data de eclosão da lesão incapacitante que gerou o auxílio-acidente com base em prontuários, CAT e laudos. A data em que o benefício foi concedido não basta.
• Confira se a DIB da aposentadoria é anterior à alteração do art. 86 pela Lei 9.528/97. Basta um dos dois marcos ser posterior à mudança para não haver direito à cumulação.
• Quando não couber a cumulação, verifique se o INSS incluiu os valores do auxílio-acidente nos salários de contribuição do período básico de cálculo da aposentadoria. A omissão pode justificar um pedido de revisão da RMI.
• Se houver cessação do auxílio-acidente ou cobrança de valores recebidos junto com a aposentadoria, compare as datas do caso com os dois marcos da tese antes de definir a estratégia de defesa.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.