Tema 87 da TNU: Vigilante armado: tempo especial após 1997

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU admitiu o reconhecimento como especial da atividade de vigilante após 05/03/1997, desde que laudo técnico ou prova equivalente demonstre exposição permanente à periculosidade com uso de arma de fogo.

Entenda o tema

A controvérsia surgiu porque o Decreto n. 2.172/97, em vigor desde 05/03/1997, deixou de listar a periculosidade entre os agentes nocivos para fins de aposentadoria especial. Com isso, o INSS passou a negar o enquadramento da atividade de vigilante a partir dessa data, ao argumento de que só agentes químicos, físicos e biológicos justificariam o tempo especial.

A TNU afastou essa leitura restritiva. Entendeu que o rol dos decretos regulamentares não é exaustivo e que a periculosidade inerente ao trabalho de vigilante pode continuar a caracterizar tempo especial depois de 05/03/1997. Exigiu, porém, prova técnica (laudo ou elemento material equivalente) da exposição permanente ao risco, com uso de arma de fogo. A tese registra a data do decreto como 1992, mas trata-se do Decreto n. 2.172/97.

O próprio material remete ao Tema 128 da TNU e aponta possível revisão da tese pelo Tema 1031 do STJ. O STJ, nesse repetitivo, reconheceu a especialidade da atividade de vigilante após a Lei n. 9.032/95 e o Decreto n. 2.172/97, com ou sem arma de fogo, desde que comprovada a exposição efetiva à atividade nociva. Por isso, a exigência de arma de fogo prevista na tese da TNU deve ser lida em conjunto com o entendimento posterior do STJ.

O tema interessa a segurados que trabalharam como vigilantes ou seguranças, sobretudo em períodos posteriores a março de 1997, e que buscam aposentadoria especial ou conversão de tempo especial em comum.

Na prática

• Separar os períodos de vigilante anteriores e posteriores a 05/03/1997 e verificar o meio de prova adequado a cada um.
• Para períodos posteriores a 05/03/1997, juntar laudo técnico, PPP ou prova equivalente que descreva a exposição permanente e não ocasional ao risco, e não apenas a nomenclatura do cargo.
• Conferir se a documentação menciona o porte de arma de fogo. Se não mencionar, fundamentar o pedido também no Tema 1031 do STJ, que dispensa esse requisito quando comprovada a nocividade.
• Avaliar o efeito do reconhecimento na contagem: aposentadoria especial ou conversão do tempo especial em comum, observando os limites temporais para conversão trazidos pela Reforma da Previdência.
• Consultar o Tema 128 da TNU, indicado no próprio enunciado, para alinhar a argumentação aos desdobramentos posteriores.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.