Tema 93 da TNU: DIB da aposentadoria com especialidade provada em juízo

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Se o segurado já preenchia os requisitos na data do requerimento administrativo (DER), a aposentadoria é devida desde essa data, ainda que a natureza especial da atividade só tenha sido comprovada por laudo pericial produzido no processo judicial.

Entenda o tema

A controvérsia envolvia a data de início da aposentadoria por tempo de contribuição quando o reconhecimento do tempo especial, indispensável para atingir o tempo mínimo, só ocorreu depois que o laudo pericial foi juntado na ação judicial. A dúvida era se o benefício deveria começar na DER, na citação, na juntada do laudo ou na sentença.

A TNU resolveu a questão aplicando sua Súmula 33: o que define o termo inicial é o momento em que o segurado preencheu os requisitos legais, e não o momento em que esse preenchimento foi comprovado. Se, na DER, o segurado já tinha direito ao benefício, essa é a data de início, mesmo que a prova decisiva tenha vindo depois, no processo judicial.

A lógica é separar o direito da prova. A perícia judicial não cria a especialidade da atividade; apenas declara uma condição que já existia quando o trabalho foi prestado. Por isso, a demora na produção da prova não desloca a DIB para uma data posterior e não reduz os atrasados devidos ao segurado.

O tema transitou em julgado e serve de orientação nos Juizados Especiais Federais para ações de concessão de aposentadoria com reconhecimento de tempo especial, principalmente quando o INSS ou a sentença tentam fixar a DIB na data do laudo ou da citação.

Na prática

• Confira se, somando o tempo especial convertido reconhecido em juízo, o segurado já tinha o tempo e a carência exigidos na DER; se tinha, peça a DIB nessa data.
• Se os requisitos só foram completados depois da DER, o tema não se aplica diretamente; avalie a reafirmação da DER ou outra data de início.
• Impugne sentenças ou propostas de acordo que fixem a DIB na juntada do laudo, na citação ou na sentença com o argumento de que a especialidade só foi provada em juízo.
• Recalcule os atrasados desde a DER, observando a prescrição quinquenal das parcelas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.