Tema 1001 do STJ: Porte de remessa e retorno pelo INSS na Justiça Estadual
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Nos recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça, o INSS não precisa recolher antecipadamente o porte de remessa e de retorno; o valor só é pago ao final, se a autarquia for vencida. A falta de recolhimento prévio não gera deserção.
Entenda o tema
Nas ações previdenciárias que tramitam na Justiça Estadual, seja por competência delegada, seja nas ações acidentárias, os recursos do INSS seguem para o Tribunal de Justiça. Surgiu a dúvida sobre se a autarquia precisava recolher antecipadamente o porte de remessa e de retorno, já que esse valor costuma ser exigido como parte do preparo, e muitas leis estaduais de custas não tratam a parcela como isenta.
O STJ decidiu que o porte de remessa e de retorno faz parte do preparo. Por isso, aplica-se a ele a regra processual que dispensa a Fazenda Pública e suas autarquias de adiantar despesas: o INSS não precisa pagar o valor ao interpor o recurso. A cobrança fica para o final do processo e só acontece se o INSS for vencido.
A tese tem natureza processual e foi firmada à luz do CPC/73, com correspondência expressa no CPC/15. O tema já transitou em julgado e vincula os Tribunais de Justiça, que não podem declarar deserto o recurso do INSS por falta de recolhimento prévio do porte.
Para o segurado, a consequência direta é que não cabe pedir o não conhecimento do recurso do INSS com base na falta de pagamento antecipado do porte. Em compensação, se a autarquia for vencida, o valor entra na conta das despesas que ela deve reembolsar ou recolher ao final.
Na prática
- Nas contrarrazões a recurso do INSS no Tribunal de Justiça, não alegue deserção por falta de recolhimento prévio do porte de remessa e de retorno, porque a tese afasta essa tese de defesa.
- Se a decisão de origem ou o relator exigir do INSS o recolhimento antecipado do porte, a exigência contraria precedente vinculante do STJ.
- Com o INSS vencido ao final, confira se o porte de remessa e de retorno dispensado no curso do processo foi incluído entre as despesas devidas pela autarquia.
- A tese trata somente da dispensa de adiantamento pelo INSS. Ela não altera as regras de preparo dos recursos interpostos pelo segurado, que dependem da gratuidade da justiça ou do recolhimento regular.
O que o tribunal publicou
Trânsito em julgado
Questão submetida a julgamento
Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no art. 27 do revogado CPC/73 (art. 91 do CPC/15), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça.
Tese firmada
- Afetação27/11/2018
- Julgamento07/08/2019
- Acórdão publicado14/08/2019
- Trânsito em julgado19/02/2020
Recurso ao STF: Tema 135 do STF ↗
Assuntos Direito processual civil e do trabalho · Preparo/Deserção · Recurso
Temas relacionados
- Tema 135 do STF — INSS: dispensa de porte de remessa na Justiça Estadual Julgado
- Tema 16 do STJ — INSS na Justiça Estadual: dispensa de preparo recursal Julgado
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