Tema 135 do STF: INSS: dispensa de porte de remessa na Justiça Estadual
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF decidiu que o INSS está dispensado de recolher o porte de remessa e retorno dos autos ao recorrer em processos que tramitam na Justiça Estadual, por força da regra processual que isenta as autarquias do preparo.
Entenda o tema
Parte relevante das ações previdenciárias tramita na Justiça Estadual, seja nas causas acidentárias, seja nas comarcas sem vara federal (competência delegada). Nesses processos surgiu a dúvida sobre a possibilidade de o tribunal estadual exigir do INSS o porte de remessa e retorno dos autos, despesa ligada ao preparo recursal, sob pena de deserção.
A controvérsia tinha um lado tributário, porque envolvia a cobrança de valores previstos em legislação estadual a uma autarquia federal, e um lado processual, ligado aos requisitos de admissibilidade do recurso.
O STF reconheceu a repercussão geral e firmou que se aplica ao INSS a dispensa de preparo prevista no § 1º do art. 511 do CPC de 1973, que alcança o porte de remessa e retorno. Assim, a autarquia não precisa recolher esse valor para recorrer, e a falta de recolhimento não torna seu recurso deserto. O CPC de 2015 mantém regra equivalente de dispensa de preparo para as autarquias.
A tese é de natureza processual e não altera direito material, valor de benefício nem forma de cálculo. Interessa ao advogado que atua contra o INSS na Justiça Estadual, sobretudo na análise da admissibilidade dos recursos da autarquia.
Na prática
- Não sustentar deserção do recurso do INSS pela ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno em processos na Justiça Estadual.
- Concentrar a impugnação do recurso da autarquia em outros requisitos de admissibilidade, como tempestividade e regularidade formal, e no mérito.
- Lembrar que a dispensa favorece a autarquia; o segurado recorrente deve recolher o preparo ou estar amparado pela gratuidade da justiça.
- Em casos de competência delegada ou acidentários, conferir se o juízo estadual não está condicionando o processamento do recurso do INSS a esse recolhimento, o que contraria a tese.
O que o tribunal publicou
Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.
Tese firmada
Assuntos Direito tributário · Taxas · Federais · Taxa Judiciária · Direito processual civil e do trabalho · Recurso · Preparo/Deserção
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