Tema 16 do STJ: INSS na Justiça Estadual: dispensa de preparo recursal
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O INSS não precisa recolher preparo antecipadamente para recorrer, porque goza das prerrogativas da Fazenda Pública. O recurso da autarquia não pode ser declarado deserto por falta desse recolhimento.
Entenda o tema
A controvérsia surgiu nas ações previdenciárias que tramitam na Justiça Estadual, em regra por competência delegada ou por envolverem acidente do trabalho. Alguns tribunais estaduais deixavam de conhecer recursos do INSS por deserção, porque a autarquia não havia comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição.
O STJ firmou a tese de que o INSS, como autarquia federal, tem as mesmas prerrogativas e privilégios processuais da Fazenda Pública. Entre eles está a dispensa do depósito prévio do preparo. Assim, a falta de recolhimento antecipado não autoriza a pena de deserção, e o recurso deve ser processado normalmente.
A tese trata somente da exigência de recolhimento prévio como requisito para admitir o recurso. Ela não reconhece isenção geral de custas. Na Justiça Estadual, o pagamento final das despesas processuais pelo INSS, quando vencido, continua sujeito ao entendimento consolidado sobre o tema e à legislação local de custas.
O tema interessa sobretudo a quem atua em comarcas sem vara federal e em ações acidentárias. Nesses casos, a admissibilidade dos recursos da autarquia não pode ser contestada com base na ausência de preparo.
Na prática
- Não alegar deserção do recurso do INSS por falta de preparo em ações na Justiça Estadual. A preliminar contraria tese repetitiva e tende a ser rejeitada.
- Concentrar a impugnação do recurso da autarquia nos demais requisitos de admissibilidade, como tempestividade, observando o prazo em dobro da Fazenda Pública, regularidade formal e interesse recursal.
- Não confundir dispensa de preparo com isenção de custas. Na fase de cumprimento, conferir se a sentença ou o acórdão condenou o INSS ao reembolso de custas e despesas, conforme a lei estadual aplicável.
- Lembrar que a dispensa vale para o INSS, e não para o segurado. Sem gratuidade da justiça deferida, o segurado precisa recolher o preparo para que seu recurso não seja declarado deserto.
O que o tribunal publicou
Trânsito em julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a imposição de pena de deserção (não-conhecimento de recurso do INSS, na Justiça Estadual, por ausência de preparo).
Tese firmada
- Afetação02/02/2009
- Julgamento02/08/2010
- Acórdão publicado23/08/2010
- Trânsito em julgado17/09/2010
Assuntos Preparo/Deserção · Direito processual civil e do trabalho · Recurso
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