Tema 850 do STJ: Segurada especial: cônjuge empregador rural e latifúndio
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Tema cancelado sem tese. Discutia se a propriedade de imóvel classificado pelo INCRA como latifúndio por exploração, pelo cônjuge enquadrado como empregador rural, afasta o regime de economia familiar da segurada especial.
Entenda o tema
A controvérsia envolvia a segurada que alega trabalho rural em regime de economia familiar quando o cônjuge figura como empregador rural e é proprietário de imóvel classificado pelo INCRA como latifúndio por exploração. A dúvida era se esses dados, por si sós, descaracterizam a condição de segurada especial.
O regime de economia familiar pressupõe trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem empregados permanentes. A existência de empregados, o porte da exploração e a classificação fundiária do imóvel são elementos usualmente invocados pelo INCRA e pelo INSS para negar o enquadramento.
O tema foi cancelado sem fixação de tese. Não há, portanto, precedente qualificado do STJ vinculando os juízes sobre essa situação específica. A questão continua a ser resolvida caso a caso, pela análise das provas sobre a forma efetiva de exploração da terra e a participação da segurada.
Com o cancelamento, processos eventualmente sobrestados por força do tema devem retomar o curso normal, aplicando-se os critérios gerais da legislação e da jurisprudência sobre segurado especial.
Na prática
- Não invocar o Tema 850 como fundamento vinculante, nem a favor nem contra o enquadramento como segurada especial.
- Verificar se o imóvel tem área de até 4 módulos fiscais e se houve contratação de empregados permanentes, critérios legais que pesam no enquadramento como segurado especial.
- Produzir prova da efetiva exploração em regime familiar (notas de produtor, documentos do grupo familiar, testemunhas), demonstrando que a classificação cadastral do INCRA não reflete a atividade real.
- Examinar se a qualificação do cônjuge como empregador rural decorre de vínculo efetivo ou apenas de registro cadastral, e se a atividade dele afeta individualmente a condição da segurada.
- Em processos suspensos por esse tema, requerer o prosseguimento diante do cancelamento.
O que o tribunal publicou
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Ocorrência, ou não, da descaracterização do regime de economia familiar para fins de enquadramento como segurada especial, quando o cônjuge, enquadrado como empregador rural, é proprietário de imóvel rural classificado pelo INCRA como latifúndio por exploração.
Tese firmada
Ainda sem tese.
Assuntos Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Direito previdenciário
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