Tema 1362 do STF: Aposentadoria rural: tamanho da propriedade e economia familiar

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF negou repercussão geral à discussão sobre o tamanho da propriedade rural afastar, por si só, o regime de economia familiar. A matéria é infraconstitucional, e a palavra final fica com as instâncias que interpretam a lei federal.

Entenda o tema

A controvérsia é se a extensão do imóvel rural basta, sozinha, para descaracterizar o regime de economia familiar e afastar a condição de segurado especial. Esse ponto decide a aposentadoria por idade rural e o reconhecimento de tempo rural sem contribuições.

O STF entendeu que a questão depende da interpretação da legislação previdenciária e da análise das provas de cada caso. Por isso concluiu que não há matéria constitucional a examinar e negou a repercussão geral. O Tribunal não decidiu se o tamanho da propriedade descaracteriza ou não o regime. Decidiu apenas que esse debate não lhe cabe.

Na prática, recursos extraordinários sobre o tema tendem a ter seguimento negado já na origem. A discussão continua nas instâncias ordinárias, no STJ e na TNU, com base na lei federal e no conjunto probatório. Entre os pontos analisados estão o limite de área previsto na lei para o segurado especial que explora atividade agropecuária, a indispensabilidade do trabalho familiar e a eventual contratação de empregados.

O tema interessa a quem atua em pedidos de aposentadoria por idade rural e de averbação de tempo de segurado especial, sobretudo quando o INSS ou a decisão de origem usam a área do imóvel como fundamento principal para indeferir.

Na prática

• Não aposte em recurso extraordinário para discutir se a área da propriedade descaracteriza o regime de economia familiar. A tese de mérito deve ser construída e prequestionada no plano infraconstitucional.
• Confira a área explorada em módulos fiscais do município, e não só em hectares. Diferencie a área total do imóvel da área efetivamente explorada pelo grupo familiar.
• Reúna provas de que o trabalho do grupo familiar era indispensável à subsistência e de que não havia empregados permanentes: notas de produtor, ITR, cadastros rurais, declarações e testemunhas.
• Verifique a orientação atual do STJ e da TNU sobre o peso da extensão do imóvel. É nessas instâncias que a interpretação será uniformizada.
• Separe os períodos em que a condição de segurado especial é controvertida, para avaliar o impacto de cada um sobre a carência e o tempo rural.

O que o tribunal publicou

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