Contribuição ao INSS em atraso

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621) · atualizado em 13/11/2026

Quando dá para pagar o INSS atrasado (recolhimento retroativo), onde emitir a guia, quando é preciso provar a atividade e quando o pagamento conta para a carência, com a legislação de cada regra.

Resumo

O prazo de 5 anos

A contribuição do contribuinte individual e do facultativo vence no dia 15 do mês seguinte ao da competência (Lei 8.212/1991, art. 30, II). Depois disso ela está em atraso, mas continua podendo ser paga pela guia comum durante 5 anos, contados do primeiro dia do ano seguinte ao do vencimento (CTN, art. 173, I; STF, Súmula Vinculante 8).

• Competência 11/2021: vence em 12/2021 e pode ser paga pelo SAL até 31/12/2026.
• Competência 12/2021: vence em 01/2022 e pode ser paga até 31/12/2027.

Por isso, todo fim de ano um bloco de meses deixa de caber no SAL. Para o contribuinte individual, o que passou do prazo vira indenização. Para o facultativo, não pode mais ser pago.

Na guia em atraso entram juros pela SELIC e multa de 0,33% por dia, limitada a 20% (Lei 8.212/1991, art. 35, c/ Lei 9.430/1996, art. 61). O SAL já faz essa conta.

Contribuinte individual (autônomo)

O contribuinte individual é segurado obrigatório: se trabalhou por conta própria, deve a contribuição e pode pagá-la depois.

• Até 5 anos, já em atividade: guia do SAL. Depois do primeiro pagamento em dia, a atividade se presume enquanto não houver sinal de interrupção (IN PRES/INSS 128/2022, art. 92).
• Mais de 5 anos: indenização (Lei 8.212/1991, art. 45-A). O INSS calcula mediante requerimento: 20% da média dos 80% maiores salários de contribuição desde 07/1994, corrigidos, com juros de 0,5% ao mês (limitados a 50%) e multa de 10%. Exige prova da atividade no período.
• Antes da inscrição, ou depois de parar e voltar a trabalhar: a atividade não se presume e precisa ser comprovada (IN 128, arts. 92, § 4º, e 99). Pagar como facultativo no meio do caminho é sinal de que a atividade parou.
• Quem presta serviço a empresa: desde 04/2003 a empresa desconta e recolhe (Lei 10.666/2003, art. 4º). Esse mês não se paga de novo; se a empresa não recolheu, o segurado prova a prestação do serviço.

Servem como prova, por exemplo: contratos, notas fiscais e recibos de pagamento a autônomo (RPA), inscrição e recolhimento de ISS na prefeitura, alvará, registro no conselho profissional e declaração de imposto de renda com os rendimentos da atividade.

Facultativo

A filiação do facultativo é um ato de vontade: vale só a partir da inscrição e do primeiro pagamento, e não pode retroagir (Decreto 3.048/1999, art. 11).

• Pode pagar em atraso apenas meses posteriores à inscrição, dentro dos 6 meses seguintes à última contribuição como facultativo, e só se o pagamento for feito antes de perder a qualidade de segurado (Decreto 3.048/1999, art. 11, § 4º, c/ art. 13, VI). Pagar depois não devolve a qualidade de segurado no passado.
• O período de graça de um emprego anterior não reabre esse prazo.
• Não existe indenização para o facultativo: mês com mais de 5 anos não pode mais ser pago.

Empregado, doméstico e avulso

Quem recolhe é o empregador (Lei 8.212/1991, art. 30, I). O mês trabalhado conta mesmo que a empresa não tenha pago (Lei 8.213/1991, art. 34, I). O segurado não emite guia: se o vínculo ou os salários não aparecem no CNIS, ele comprova com carteira de trabalho, contracheques, termo de rescisão e outros documentos, pelo Meu INSS.

MEI e alíquota reduzida

• O DAS do MEI em atraso é emitido no PGMEI, não no SAL.
• Contribuição de 5% (MEI ou facultativo de baixa renda) ou de 11% (plano simplificado) conta para a aposentadoria por idade, mas não para a por tempo de contribuição sem complementar para 20%, com juros (Lei 8.212/1991, art. 21, §§ 2º e 3º).

Contribuição abaixo do salário mínimo

Complementar não é o mesmo que pagar em atraso, e o SAL não emite complementação.

• Até 5 anos: serviço do Meu INSS “Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido – Contribuição Inferior ao Salário Mínimo”.
• Mais de 5 anos: requerimento ao INSS, que calcula a diferença (IN 128, art. 103, IV).
• Empregado, doméstico, avulso e contribuinte individual que presta serviço a empresa, a partir de 11/2019: ajustes de complementação, utilização do excedente ou agrupamento no Meu INSS (EC 103/2019, art. 29).

A complementação mantém a data do pagamento original, inclusive para o tempo até 13/11/2019 e o direito adquirido.

Quando o pagamento em atraso conta

• Tempo de contribuição: conta, desde que o pagamento seja válido.
• Carência: só conta se já houver um pagamento anterior feito em dia na mesma categoria e se o atrasado for pago antes da perda da qualidade de segurado (Lei 8.213/1991, art. 27, II; Decreto 3.048/1999, art. 28, II). Quem perdeu a qualidade e paga o passado ganha tempo, mas não carência.
• Qualidade de segurado: mantida por 12 meses depois da última contribuição (24 com mais de 120 contribuições sem perda; 6 para o facultativo), mais o prazo de vencimento do mês seguinte (Lei 8.213/1991, art. 15).
• Pedido já feito: o que for pago depois da DER não conta para aquele pedido, e o pago depois de 13/11/2019 não conta para o direito adquirido antes da Reforma (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 150). Pague antes de pedir.

Antes de pagar, confira se o mês vai mesmo contar. Pagamento que não vale não volta sozinho: a devolução se pede à Receita Federal.

Onde emitir a guia

• SAL – Sistema de Acréscimos Legais (Receita Federal): guia (GPS) em atraso de até 5 anos, com juros e multa. Informe o NIT, o código e as competências.
• Meu INSS: indenização de período com mais de 5 anos, prova de atividade, complementação abaixo do mínimo e acerto de vínculos.
• PGMEI (Simples Nacional): DAS do MEI em atraso.

Legislação

• Lei 8.212/1991: art. 21 (alíquotas e complementação), art. 30 (vencimento), art. 35 (acréscimos) e art. 45-A (indenização).
• Lei 8.213/1991: art. 15 (qualidade de segurado), art. 27, II (carência) e art. 34, I (empregado).
• Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social): art. 11 (facultativo), art. 13 e art. 28, II.
• Código Tributário Nacional: art. 173, I (prazo de 5 anos), e STF, Súmula Vinculante 8.
• Lei 9.430/1996: art. 61 (juros e multa).
• Lei 10.666/2003: art. 4º (contribuinte individual que presta serviço a empresa).
• Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022: arts. 92, 98 a 100, 103, 105 e 107.
• Portaria DIRBEN/INSS 991/2022: arts. 149 e 150 (data do pagamento e data de entrada do requerimento).
• Emenda Constitucional 103/2019: art. 29 (ajustes de complementação).

No Juratos

No cálculo feito pelo CNIS, “Recolher retroativo” mostra mês a mês o que pode ser pago pelo SAL, o que vira indenização, o que só conta como tempo e o que o facultativo não pode pagar, com a data em que cada mês sai do prazo de 5 anos e o efeito na aposentadoria antes de o cliente pagar.

Perguntas frequentes

Posso pagar o INSS atrasado?

O contribuinte individual (autônomo) pode, desde que tenha exercido atividade remunerada no período: até 5 anos, pela guia do SAL; mais antigo, como indenização calculada pelo INSS, com prova da atividade. O facultativo só pode pagar meses depois da inscrição e dentro dos 6 meses seguintes à última contribuição, sem ter perdido a qualidade de segurado. Empregado, doméstico e avulso não pagam guia: o recolhimento é obrigação do empregador.

Até quantos anos atrás dá para pagar pela guia comum?

Cinco anos, contados do primeiro dia do ano seguinte ao vencimento da competência. A competência 11/2021 pode ser paga pelo SAL até 31/12/2026; a 12/2021, até 31/12/2027. Depois disso, só o contribuinte individual paga, como indenização.

O facultativo pode pagar contribuição atrasada?

Só de meses posteriores à inscrição, dentro dos 6 meses seguintes à última contribuição como facultativo e antes de perder a qualidade de segurado. Não há indenização para o facultativo.

Contribuição paga em atraso conta para a carência?

Conta para o tempo de contribuição. Para a carência, só se houver um pagamento anterior feito em dia na mesma categoria e se o atrasado for pago antes da perda da qualidade de segurado.

Onde emitir a guia de INSS em atraso?

Até 5 anos, no SAL da Receita Federal (sal.rfb.gov.br). Mais de 5 anos e complementação abaixo do mínimo, pelo Meu INSS. MEI, no PGMEI.

Pagar agora o atrasado vale para um pedido de aposentadoria já feito?

Não. O que for pago depois da DER não conta no tempo até ela, e o pago depois de 13/11/2019 não conta para o direito adquirido antes da Reforma. A complementação de contribuição abaixo do mínimo mantém a data do pagamento original.

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