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Auxílio-doença conta como tempo de contribuição e carência?

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621) · atualizado em 13/11/2026

Conta, desde que seja intercalado: antes e depois do benefício precisa haver atividade ou contribuição. O período em benefício entra no tempo de contribuição pela lei (art. 55, II, da Lei 8.213/1991) e na carência pela jurisprudência (STF, Tema 1125; TNU, Súmula 73), que o INSS hoje aplica.

Resposta direta

O período em que o segurado recebeu auxílio-doença, hoje chamado auxílio por incapacidade temporária, conta como tempo de contribuição e como carência. A condição é que o benefício esteja intercalado, isto é, entre dois períodos de atividade ou de contribuição.

Quem recebeu o benefício e nunca mais contribuiu não pode somar esse período. Quando o segurado volta a contribuir depois da cessação, o período em benefício passa a contar inteiro. Isso é decisivo em aposentadoria por idade de quem passou anos afastado.

O que diz a lei

O art. 55, II, da Lei 8.213/1991 inclui no tempo de serviço 'o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez'. A exigência de intercalação, portanto, está na lei. Não é invenção do INSS.

O art. 29, § 5º, da mesma lei fecha o sistema. Se houver benefício por incapacidade no período básico de cálculo, a duração dele é contada, e o salário de benefício, reajustado, vale como salário de contribuição, nunca abaixo de um salário mínimo. Assim o período em benefício tem valor no cálculo, mesmo sem contribuição: o benefício não integra o salário de contribuição (Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, 'a').

Para a carência, a lei não traz regra expressa. O art. 24 define carência como número mínimo de 'contribuições mensais', e o art. 27 trata das contribuições que contam. Por isso, durante anos, o INSS negou o cômputo do benefício para carência. A questão foi resolvida pela jurisprudência.

Durante o benefício, o segurado mantém a qualidade de segurado sem limite de prazo (art. 15, I, da Lei 8.213/1991). Isso garante a proteção, mas não transforma o período em tempo de contribuição se ele não estiver intercalado.

Carência: o que decidiram os tribunais

A TNU editou a Súmula 73: o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado com períodos de recolhimento de contribuições.

O STF, no Tema 1125 de repercussão geral (RE 1.298.832), firmou que é constitucional computar para carência o período em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.

Na via administrativa, o INSS já computava o período intercalado para carência por força de ação civil pública ajuizada no Rio Grande do Sul, com efeito nacional. Hoje o próprio Decreto 3.048/1999 (art. 60) prevê o cômputo do período intercalado. Na prática, a discussão sobrevive só quando o INSS deixa de reconhecer a intercalação no caso concreto, por exemplo porque não identificou a contribuição posterior no CNIS.

O que é 'intercalado' na prática

Intercalado é o benefício que tem atividade ou contribuição antes e depois dele. Antes, normalmente existe o vínculo ou a contribuição que gerou o benefício. O ponto crítico é o depois: deve haver retorno ao trabalho ou recolhimento após a cessação.

Uma única contribuição válida depois da cessação basta para intercalar, inclusive como facultativo, e é a posição aceita pela jurisprudência. O recolhimento precisa ser feito com qualidade de segurado e no prazo, porque contribuição em atraso de facultativo não é aceita. Se for abaixo do mínimo, a competência só conta depois de complementada.

Benefícios sucessivos (B31 seguido de outro B31, ou B31 convertido em aposentadoria por invalidez) formam um bloco só. A intercalação é verificada no início e no fim do bloco. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, sem retorno ao trabalho, não é intercalada. Para esse caso o STF decidiu, no Tema 88 (RE 583.834), que não se aplica o art. 29, § 5º, ao cálculo da aposentadoria.

SituaçãoTempo de contribuiçãoCarência
Trabalho – auxílio-doença – trabalhoContaConta
Trabalho – auxílio-doença – contribuição facultativa em diaContaConta
Trabalho – auxílio-doença – nenhuma contribuição posteriorNão contaNão conta
Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez, sem retornoNão conta (sem intercalação)Não conta
Auxílio-doença acidentário (B91)Conta; o INSS admite mesmo sem intercalaçãoConta; o INSS admite mesmo sem intercalação

Auxílio-doença acidentário

No benefício decorrente de acidente do trabalho ou de doença ocupacional (espécie 91), o regulamento admite o cômputo do período como tempo de contribuição, intercalado ou não (Decreto 3.048/1999, art. 60). A Súmula 73 da TNU também limita a exigência de intercalação aos benefícios não acidentários.

Por isso vale conferir a espécie no CNIS e no INFBEN. Um B31 que deveria ser B91 (nexo técnico, CAT, doença ocupacional reconhecida) muda o resultado da contagem quando não houve retorno ao trabalho. A conversão de espécie também tem reflexo no FGTS e na estabilidade, mas isso é matéria trabalhista.

Conta como tempo especial?

O STJ, no Tema 998 de recursos repetitivos, decidiu que o segurado que exercia atividade especial e se afastou em auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, tem direito ao cômputo do período de afastamento como tempo especial.

No regulamento, a regra variou com o tempo. Antes de 2020, o Decreto 3.048/1999 (art. 65, parágrafo único) só admitia como especial o afastamento por auxílio-doença acidentário. Depois da alteração feita pelo Decreto 10.410/2020, o INSS costuma negar o cômputo especial de qualquer auxílio-doença. A restrição é administrativa e a jurisprudência segue o Tema 998. É um aviso, e não motivo para desistir do pedido.

Depois de 13/11/2019 continua possível reconhecer tempo especial, com as regras da EC 103/2019. O afastamento em benefício, se reconhecido como especial, segue o mesmo tratamento do período de atividade em que se insere.

Regra de cada época

A exigência de intercalação para o tempo de contribuição está no art. 55, II, da Lei 8.213/1991 desde a redação original e não foi alterada pela EC 103/2019. O período em benefício anterior ou posterior a 13/11/2019 segue a mesma lógica.

Na carência, até a consolidação da jurisprudência e a adequação administrativa, o INSS negava o cômputo. Benefícios indeferidos por esse motivo podem ser revistos, respeitados a decadência (art. 103 da Lei 8.213/1991) e a prescrição das parcelas.

No valor, o art. 29, § 5º, continua aplicável: o período em benefício por incapacidade dentro do período básico de cálculo entra com o salário de benefício reajustado. Depois da Reforma, o cálculo usa a média de todos os salários desde julho de 1994 (EC 103/2019, art. 26).

Como conferir e pedir

No CNIS, identifique os benefícios (NB, espécie, DIB e DCB) e verifique se há contribuição ou vínculo depois de cada DCB. Se o retorno ao trabalho existiu e não aparece, junte CTPS, ficha de registro ou holerites e peça acerto de vínculo.

Se o benefício não estiver intercalado e o segurado ainda puder contribuir, uma contribuição em dia após a cessação resolve a contagem. Antes de recomendar, confira se a qualidade de segurado se mantém, o código correto (facultativo ou contribuinte individual) e se o valor alcança o mínimo.

No requerimento, peça expressamente o cômputo do período de benefício intercalado para tempo e carência, com base no art. 55, II, da Lei 8.213/1991, no Tema 1125 do STF e na Súmula 73 da TNU. Peça o cômputo como especial só quando o afastamento estiver dentro de período especial e esse fundamento mudar o resultado.

Perguntas frequentes

Auxílio-doença conta para aposentadoria por idade?

Conta como tempo e como carência, desde que intercalado com atividade ou contribuição. Sem nenhuma contribuição após a cessação, o período não entra.

Basta uma contribuição depois do benefício?

Sim. Uma contribuição válida, feita em dia e com qualidade de segurado, basta para caracterizar a intercalação e liberar o cômputo de todo o período em benefício.

Quem está recebendo auxílio-doença pode contribuir como facultativo para contar o tempo?

Não é necessário, e a regra é contribuir depois da cessação. O período em benefício conta pela intercalação, e não por contribuição feita durante o benefício.

Auxílio-acidente conta como tempo de contribuição?

Não. O auxílio-acidente é indenizatório e não entra no art. 55, II, da Lei 8.213/1991. Também não mantém, sozinho, a qualidade de segurado (art. 15, I, ressalva).

Auxílio-doença conta como tempo especial?

O STJ (Tema 998) reconhece o cômputo como especial do auxílio-doença acidentário ou previdenciário de quem exercia atividade especial. O INSS costuma negar o não acidentário com base no Decreto 3.048/1999, e a via judicial costuma reconhecer.

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