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Novidades previdenciárias

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

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Doutrina

Pedágio de 100%: requisitos e renda de 100% da média

A transição do pedágio de 100% (EC 103/2019, art. 20) exige filiação até 13/11/2019, 57 anos de idade (mulher) ou 60 (homem), 30 ou 35 anos de contribuição e um pedágio igual ao tempo que faltava em 13/11/2019. A renda é de 100% da média, sem fator previdenciário.

Pedágio de 50%: quem tem direito e como o fator previdenciário afeta

O pedágio de 50% (art. 17 da EC 103/2019) vale para quem, em 13/11/2019, tinha mais de 33 anos de contribuição (homem) ou mais de 28 (mulher). Não exige idade mínima, mas a renda é 100% da média de todos os salários multiplicada pelo fator previdenciário, que costuma reduzir o valor de quem se aposenta jovem.

Regra de transição da aposentadoria: como escolher pela data e pela renda

Ninguém escolhe regra de transição pela data em que cumpre os requisitos. A escolha sai da comparação das rendas em cada data possível. O pedágio de 50% costuma vir primeiro, mas aplica o fator previdenciário. O pedágio de 100% paga a média integral. Pontos e idade progressiva pagam 60% mais 2% por ano. A aposentadoria é definitiva depois do primeiro pagamento.

Aposentadoria por idade da mulher: regra de transição da EC 103/2019

A mulher filiada ao RGPS até 13/11/2019 se aposenta por idade com 15 anos de contribuição e 180 meses de carência. A idade subiu 6 meses por ano: 60 anos em 2019, 60,5 em 2020, 61 em 2021, 61,5 em 2022 e 62 desde 2023. Vale a idade exigida no ano em que ela completou todos os requisitos.

Regra de transição da idade mínima progressiva: art. 16 da EC 103

Quem era filiado ao RGPS até 13/11/2019 se aposenta com 35 anos de contribuição (homem) ou 30 (mulher) e a idade mínima do ano. Em 2019 a idade era de 61/56 anos e sobe 6 meses a cada ano, até 65 (2027) e 62 (2031). A renda é de 60% da média mais 2% por ano que passar de 20/15 anos, sem fator previdenciário.

Regra de transição por pontos: como calcular passo a passo

Quem se filiou ao RGPS até 13/11/2019 se aposenta pela regra de pontos quando a soma de idade e tempo de contribuição, contada em dias, atinge a pontuação do ano (em 2026: 93 para a mulher e 103 para o homem). Exige 30 ou 35 anos de contribuição. A renda é de 60% da média mais 2% por ano acima de 15 ou 20 anos.

Revisão do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%): quem tem direito hoje

A revisão do IRSM aplica 39,67% na correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994 de benefícios com DIB a partir de 01/03/1994. Hoje, a decadência alcança quase todos os casos. Sobram processos ajuizados a tempo, execuções e resíduos de herdeiros.

Carência no INSS: quantas contribuições cada benefício exige

Carência é o número mínimo de contribuições mensais exigido para cada benefício: 12 para incapacidade, 180 para as aposentadorias e 24 para o auxílio-reclusão. Pensão por morte, auxílio-acidente, salário-família e incapacidade por acidente ou doença grave dispensam carência.

Vínculo no CNIS sem salário de contribuição: tempo, carência e RMI

Para empregado, doméstico e avulso, vínculo sem salários no CNIS conta tempo e carência, porque o recolhimento cabe ao empregador. Na RMI, sem prova do salário, a competência entra pelo mínimo até a correção. Para contribuinte individual e facultativo, sem recolhimento não há tempo, carência nem salário no cálculo.

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