Carência no INSS: quantas contribuições cada benefício exige
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621) · atualizado em 13/11/2026
Carência é o número mínimo de contribuições mensais exigido para cada benefício: 12 para incapacidade, 180 para as aposentadorias e 24 para o auxílio-reclusão. Pensão por morte, auxílio-acidente, salário-família e incapacidade por acidente ou doença grave dispensam carência.
O que é carência e como se conta
Carência é o número mínimo de contribuições mensais que o segurado precisa ter para receber o benefício. A contagem vale a partir do primeiro dia do mês de cada competência (art. 24 da Lei 8.213/1991). Por isso a carência se conta em meses (competências) e não em dias.
Carência e tempo de contribuição são coisas diferentes. O tempo de contribuição soma anos, meses e dias. A carência soma competências válidas. Há períodos que entram como tempo e não como carência. O exemplo mais comum é o trabalho rural anterior a novembro de 1991 sem contribuição. Por isso o segurado pode ter 15 anos de tempo de contribuição e, mesmo assim, não completar as 180 contribuições de carência.
Para o empregado, um único dia de trabalho no mês gera uma competência de carência. Exemplo: empregado admitido em 28/03 e dispensado em 03/05 tem 3 competências de carência (março, abril e maio), embora tenha pouco mais de um mês de tempo de contribuição. Desde 13/11/2019, a competência só conta se a remuneração do mês atingir o salário mínimo. Se não atingir, é preciso complementar a contribuição ou agrupar competências (art. 195, § 14, da Constituição, incluído pela EC 103/2019, e art. 29 da EC 103/2019).
Quantas contribuições cada benefício exige
A regra geral está no art. 25 da Lei 8.213/1991. A lei ainda usa os nomes antigos (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez). Desde a EC 103/2019, esses benefícios se chamam auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. A carência continua a mesma.
| Benefício | Carência | Fundamento |
|---|---|---|
| Auxílio por incapacidade temporária | 12 contribuições | Lei 8.213/1991, art. 25, I |
| Aposentadoria por incapacidade permanente | 12 contribuições | Lei 8.213/1991, art. 25, I |
| Aposentadoria por idade (programada) | 180 contribuições | Lei 8.213/1991, art. 25, II |
| Aposentadoria por tempo de contribuição (regras de transição e direito adquirido) | 180 contribuições | Lei 8.213/1991, art. 25, II |
| Aposentadoria especial | 180 contribuições | Lei 8.213/1991, art. 25, II |
| Salário-maternidade (contribuinte individual, facultativa e segurada especial) | 10 contribuições no texto da lei, afastadas pelo STF | Lei 8.213/1991, art. 25, III; ADIs 2.110 e 2.111 |
| Salário-maternidade (empregada, doméstica e avulsa) | Isento | Lei 8.213/1991, art. 26, VI |
| Auxílio-reclusão | 24 contribuições (prisões desde 18/01/2019) | Lei 8.213/1991, art. 25, IV |
| Pensão por morte, auxílio-acidente e salário-família | Isentos | Lei 8.213/1991, art. 26, I |
Benefícios que dispensam carência
A lei dispensa carência para pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente (art. 26, I). Também dispensa para serviço social e reabilitação profissional (art. 26, IV e V) e para o salário-maternidade da empregada, da doméstica e da avulsa (art. 26, VI).
O auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente dispensam carência em três situações (art. 26, II): acidente de qualquer natureza (inclusive fora do trabalho, como acidente de trânsito ou doméstico), doença profissional ou do trabalho, e doença grave da lista oficial que tenha surgido depois da filiação. Enquanto a lista não fosse elaborada, a própria lei relacionou as doenças (art. 151): tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget, aids e contaminação por radiação. Uma portaria interministerial de 2022 atualizou essa lista. Para fatos a partir dela, consulte o texto da portaria.
A dispensa exige que a doença tenha surgido depois da filiação. Se a doença já existia quando a pessoa se filiou, o INSS nega o benefício. A exceção é a incapacidade que resulta do agravamento da doença. Nesse ponto, a prova da data de início da doença e da data de início da incapacidade costuma decidir o caso.
O segurado especial não cumpre carência em contribuições. Ele precisa provar atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, por tantos meses quanto a carência do benefício (arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991).
No salário-maternidade, o art. 25, III, exige 10 contribuições da contribuinte individual, da facultativa e da segurada especial. O STF, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 (2024), declarou essa exigência inconstitucional por tratar de forma desigual as seguradas. A decisão é vinculante. Partos anteriores com benefício negado só por falta de carência merecem reanálise, observada a prescrição.
Carência das aposentadorias: 180 contribuições e a tabela do art. 142
A regra é de 180 contribuições para as aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial (art. 25, II). Para quem se inscreveu na Previdência urbana até 24/07/1991, e para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Rural, vale a tabela progressiva do art. 142. A tabela começa em 60 meses (1991/1992) e chega a 180 meses em 2011. Ela tem efeito prático em revisões e em pedidos com direito adquirido antigo.
Para a aposentadoria por idade urbana, a tabela se aplica pelo ano em que o segurado completou a idade mínima, ainda que tenha completado a carência depois (Súmula 44 da TNU). Exemplo: mulher inscrita antes de 1991 que fez 60 anos em 2005 precisa de 144 contribuições, mesmo que só as tenha completado em 2008.
Na aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não impede o benefício, desde que a carência esteja cumprida (Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º). Não é preciso que idade e carência estejam completas ao mesmo tempo.
A aposentadoria rural por idade não depende de contribuições. Ela depende da prova de atividade rural por tempo igual à carência, no período imediatamente anterior ao requerimento (art. 48, § 2º). A aposentadoria híbrida junta períodos rurais e urbanos (art. 48, § 3º). Nela, o STJ admite que o tempo rural, mesmo remoto, descontínuo e anterior a 1991 sem contribuição, conte para a carência (Tema 1.007).
O que conta como carência
Contribuições do empregado (inclusive doméstico) e do avulso, a partir da filiação (art. 27, I). Para o empregado, o desconto se presume feito pela empresa (Lei 8.212/1991, art. 33, § 5º). A falta de recolhimento pelo empregador não tira a carência do segurado: basta provar o vínculo. Antes da LC 150/2015, o doméstico estava na regra do art. 27, II. Por isso, para fatos anteriores a junho de 2015, o INSS exigia o recolhimento em dia para os vínculos domésticos.
Contribuições do contribuinte individual e do facultativo pagas a partir da primeira contribuição feita em dia (art. 27, II). O contribuinte individual que presta serviço a empresa, desde abril de 2003, tem a contribuição retida pela empresa (Lei 10.666/2003, art. 4º). Nesse caso, vale a mesma presunção do empregado.
Contribuições no plano simplificado (11%) e de MEI e facultativo de baixa renda (5%). Elas contam como carência para a aposentadoria por idade e para os benefícios por incapacidade. Para a aposentadoria por tempo de contribuição e para a contagem recíproca, é preciso complementar até 20% (Lei 8.212/1991, art. 21, §§ 2º e 3º; Lei 8.213/1991, art. 55, § 4º). O facultativo de baixa renda também depende da validação no CadÚnico.
Benefício por incapacidade intercalado com períodos de contribuição (art. 55, II). A regra conta o período como tempo de contribuição, e a jurisprudência estendeu a contagem à carência (Súmula 73 da TNU; STF, Tema 1.125). O INSS aplica essa contagem. Benefício não intercalado (por exemplo, aposentadoria por incapacidade seguida da aposentadoria por idade, sem retorno às contribuições) não conta.
Tempo de regime próprio averbado por CTC (contagem recíproca) e período declarado por órgão público em DTC. Período do órgão público que aparece no CNIS sem CTC ou DTC não deve ser considerado como certo antes de se obter o documento do órgão.
Competência abaixo do mínimo complementada. O INSS considera a data do recolhimento original: conta para fatos até 13/11/2019 e para o direito adquirido (Portaria DIRBEN 991/2022, art. 149, § 5º, e art. 150, § 3º; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 185, § 4º, 192, § 2º, e 208, § 4º). O STF discute o tema (Tema 1.329), mas a prática administrativa segue a data original. Vínculos concomitantes abaixo do mínimo que, somados, atingem o salário mínimo validam a competência, que conta uma vez só.
O que não conta como carência
Contribuições pagas com atraso pelo contribuinte individual e pelo facultativo, referentes a competências anteriores ao primeiro pagamento em dia (art. 27, II, da Lei 8.213/1991). A restrição vem da lei. Na prática, o INSS aceita para carência o atraso pago enquanto a pessoa mantém a qualidade de segurado, depois de já haver contribuição em dia. O que fica de fora é o atraso que inaugura a filiação e o atraso pago depois da perda da qualidade.
Período de atividade alcançado pela decadência e indenizado (Lei 8.212/1991, art. 45-A). A indenização permite contar o período como tempo de contribuição. Para carência, o INSS costuma negar quando o pagamento ocorre depois da perda da qualidade ou sem contribuição anterior em dia. O tema exige análise caso a caso.
Tempo rural anterior a novembro de 1991 sem contribuição (art. 55, § 2º, da Lei 8.213/1991). A exclusão vem da lei e vale para as aposentadorias urbanas. Ela é afastada na aposentadoria híbrida (STJ, Tema 1.007) e não se aplica à aposentadoria rural do art. 48, §§ 1º e 2º.
Competência posterior a 13/11/2019 com remuneração abaixo do salário mínimo, sem complementação, agrupamento ou soma de vínculos concomitantes. A restrição vem da Constituição (art. 195, § 14, incluído pela EC 103/2019). Antes da Reforma, a competência do empregado contava qualquer que fosse a remuneração.
Período de graça (manutenção da qualidade de segurado sem contribuição), auxílio-acidente recebido sem atividade e benefício por incapacidade não intercalado.
Perda da qualidade de segurado: quanto é preciso recuperar
Quem perde a qualidade de segurado e volta a contribuir não precisa cumprir de novo toda a carência. Hoje a lei exige, a partir da nova filiação, metade da carência para o benefício por incapacidade (6), o salário-maternidade (5) e o auxílio-reclusão (12) (art. 27-A da Lei 8.213/1991, na redação da Lei 13.846/2019). Essa regra mudou várias vezes. Aplica-se a regra em vigor na data do fato gerador (data de início da incapacidade, parto ou prisão).
Exemplo: segurada que perdeu a qualidade em 2018, voltou a contribuir em janeiro de 2025 e ficou incapaz em agosto de 2025 (sem acidente nem doença isenta). Com 7 contribuições após o reingresso, ela cumpre as 6 exigidas pelo art. 27-A.
| Data do fato gerador | Contribuições exigidas após o reingresso | Norma |
|---|---|---|
| Até 07/07/2016 | 1/3 da carência (4 para incapacidade) | Lei 8.213/1991, art. 24, parágrafo único (redação original) |
| 08/07/2016 a 04/11/2016 | Carência integral | MP 739/2016 (perdeu a vigência) |
| 05/11/2016 a 05/01/2017 | 1/3 da carência | Volta da regra anterior |
| 06/01/2017 a 26/06/2017 | Carência integral | MP 767/2017 |
| 27/06/2017 a 17/01/2019 | Metade da carência | Lei 13.457/2017 |
| 18/01/2019 a 17/06/2019 | Carência integral | MP 871/2019 |
| Desde 18/06/2019 | Metade da carência | Lei 13.846/2019 (art. 27-A) |
Pensão por morte: as 18 contribuições não são carência
A pensão por morte não exige carência (art. 26, I). Basta que o falecido tivesse qualidade de segurado na data do óbito ou já tivesse direito a uma aposentadoria.
Para óbitos ocorridos desde a Lei 13.135/2015, o número de contribuições define quanto tempo dura a pensão do cônjuge ou companheiro. Se o falecido tinha menos de 18 contribuições, ou se o casamento ou a união estável tinha menos de 2 anos, a pensão dura 4 meses (art. 77, § 2º, V, b). Com 18 contribuições e 2 anos de união, a duração segue a idade do pensionista (art. 77, § 2º, V, c). Tempo de regime próprio entra nessa contagem (art. 77, § 5º).
Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, a exigência das 18 contribuições e dos 2 anos de união não se aplica (art. 77, § 2º-A).
O auxílio-reclusão seguiu outro caminho. Até 17/01/2019 ele não exigia carência. Para prisões a partir de 18/01/2019, exige 24 contribuições (art. 25, IV, incluído pela MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019).
Perguntas frequentes
Quantas contribuições são necessárias para o auxílio-doença?
São 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/1991). Não há carência se a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, ou de doença grave da lista oficial surgida depois da filiação (art. 26, II, e art. 151). Quem perdeu a qualidade de segurado precisa de 6 contribuições após o reingresso (art. 27-A).
Tempo de contribuição e carência são a mesma coisa?
Não. A carência conta competências válidas. O tempo de contribuição conta anos, meses e dias. O rural anterior a 1991 sem contribuição e as contribuições em atraso do contribuinte individual anteriores ao primeiro pagamento em dia podem contar como tempo, mas não como carência.
Contribuição paga em atraso conta para carência?
Para o empregado, a falta de recolhimento pela empresa não prejudica a carência. Para o contribuinte individual e o facultativo, não contam as contribuições em atraso de competências anteriores ao primeiro pagamento em dia (art. 27, II). O INSS aceita o atraso pago sem perda da qualidade de segurado depois de já haver contribuição em dia.
Quem recebeu auxílio-doença pode contar esse período como carência?
Sim, se o período estiver intercalado com contribuições, ou seja, se houver contribuição antes e depois do benefício (art. 55, II, da Lei 8.213/1991; Súmula 73 da TNU; STF, Tema 1.125).
Pensão por morte exige carência?
Não (art. 26, I). Mas, se o falecido tinha menos de 18 contribuições ou a união tinha menos de 2 anos, a pensão do cônjuge ou companheiro dura 4 meses, salvo morte por acidente ou doença do trabalho (art. 77, § 2º, V, b, e § 2º-A).
Contribuição de 11% ou de MEI conta para carência?
Conta para a aposentadoria por idade e para os benefícios por incapacidade. Para a aposentadoria por tempo de contribuição e para a contagem recíproca, é preciso complementar até 20% (Lei 8.212/1991, art. 21, §§ 2º e 3º).
Legislação
- Lei 8.213/1991, art. 24
- Lei 8.213/1991, art. 25
- Lei 8.213/1991, art. 26
- Lei 8.213/1991, art. 27
- Lei 8.213/1991, art. 27-A
- Lei 8.213/1991, art. 39
- Lei 8.213/1991, art. 48
- Lei 8.213/1991, art. 55
- Lei 8.213/1991, art. 77
- Lei 8.213/1991, art. 142
- Lei 8.213/1991, art. 151
- Lei 8.212/1991, art. 21
- Lei 8.212/1991, art. 33, § 5º
- Lei 8.212/1991, art. 45-A
- Lei 10.666/2003, art. 3º
- Lei 10.666/2003, art. 4º
- Lei 13.135/2015
- Lei 13.457/2017
- Lei 13.846/2019
- Constituição Federal, art. 195, § 14
- EC 103/2019, art. 29
- Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 149, § 5º, e art. 150, § 3º
- IN PRES/INSS 128/2022, arts. 185, § 4º, 192, § 2º, e 208, § 4º
- STF, ADIs 2.110 e 2.111
- STF, Tema 1.125
- STJ, Tema 1.007
- TNU, Súmula 44
- TNU, Súmula 73
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