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Vínculo no CNIS sem salário de contribuição: tempo, carência e RMI

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621) · atualizado em 13/11/2026

Para empregado, doméstico e avulso, vínculo sem salários no CNIS conta tempo e carência, porque o recolhimento cabe ao empregador. Na RMI, sem prova do salário, a competência entra pelo mínimo até a correção. Para contribuinte individual e facultativo, sem recolhimento não há tempo, carência nem salário no cálculo.

O que significa um vínculo sem salários de contribuição no CNIS

O CNIS registra o vínculo (início, fim, empregador ou categoria) e, à parte, as remunerações ou os recolhimentos de cada competência. É comum aparecer o vínculo com datas, mas sem nenhum valor mensal, ou com meses em branco no meio do período. Isso acontece sobretudo em vínculos anteriores a 1994, que vieram da RAIS ou do cadastro antigo; em empresas que deixaram de entregar a GFIP ou o eSocial; em vínculos incluídos fora do prazo (extemporâneos); e, no contribuinte individual e no facultativo, em competências sem guia paga ou com guia que o sistema não associou ao NIT.

Segundo a lei, o INSS usa os dados do CNIS para provar a filiação, o tempo de contribuição, a relação de emprego e o salário de benefício (art. 29-A da Lei 8.213/1991). O segurado pode pedir a inclusão, exclusão ou retificação apresentando documentos (art. 29-A, § 2º). A consequência da lacuna depende da categoria: para o empregado, quem tem a obrigação de recolher é o empregador; para o contribuinte individual e o facultativo, é o próprio segurado.

Quadro-resumo por categoria de segurado

Esta é a regra geral da lei. As exceções e a posição do INSS estão nas seções seguintes.

CategoriaTempo de contribuiçãoCarênciaSalário no cálculo (RMI)
Empregado e avulsoConta, se o vínculo estiver provadoConta desde a filiação (art. 27, I)Salário devido entra mesmo sem recolhimento (art. 34, I); sem prova do valor, benefício pelo mínimo até a revisão (art. 35)
DomésticoConta, se o vínculo estiver provadoConta desde a filiação (art. 27, I, redação da LC 150/2015); para meses anteriores à LC 150, o INSS costuma exigir o recolhimentoIgual ao empregado (art. 34, I); o art. 36 ainda prevê o benefício mínimo sem prova do recolhimento
Contribuinte individualSó com recolhimento (ou retenção pela empresa tomadora, a partir de 04/2003)Só a partir do primeiro pagamento em dia (art. 27, II)Só os meses efetivamente recolhidos (art. 34, III)
FacultativoSó com recolhimentoSó a partir do primeiro pagamento em dia (art. 27, II)Só os meses efetivamente recolhidos (art. 34, III)

Empregado e trabalhador avulso: a falta de recolhimento não é do segurado

Quem arrecada a contribuição do empregado, descontando-a do salário, e quem a recolhe é a empresa (art. 30, I, a e b, da Lei 8.212/1991). Considera-se que o desconto foi feito no momento certo, e a empresa responde pelo que deixou de recolher (art. 33, § 5º, da Lei 8.212/1991). Por isso, a carência do empregado e do avulso conta desde a filiação (art. 27, I, da Lei 8.213/1991). No cálculo, entram os salários de contribuição dos meses em que a contribuição era devida, ainda que a empresa não a tenha recolhido (art. 34, I). Provado o vínculo, a falta de recolhimento não tira tempo nem carência.

A restrição que existe vem da própria lei: se houver dúvida sobre a regularidade do vínculo e não constarem remunerações nem contribuições, o INSS exige os documentos que serviram de base à anotação, sob pena de excluir o período (art. 29-A, § 5º). Na prática, o vínculo antigo só com data de início e de fim, sem salários, costuma vir com pendência, e o INSS pede a CTPS ou outro documento da época. Se o vínculo estiver anotado em CTPS sem rasuras e em ordem cronológica, o INSS e a jurisprudência o aceitam como prova, mesmo sem remuneração no CNIS.

Para a renda, o art. 35 da Lei 8.213/1991 determina que, cumpridos os requisitos sem prova do valor dos salários no período básico de cálculo, o benefício seja concedido pelo valor mínimo e recalculado quando o salário for comprovado. O art. 37 diz que a nova renda substitui a anterior a partir do pedido de revisão. Esse marco vem da lei. A jurisprudência costuma levar os atrasados à DIB quando o direito ao valor maior já existia na concessão e só faltava a prova. O ponto é discutido, e a petição deve pedir expressamente os efeitos desde a DIB.

Vínculo sem salário antes de 07/1994 não afeta a RMI das aposentadorias calculadas pela média, porque o período básico de cálculo começa em julho de 1994: até 13/11/2019, médias dos 80% maiores salários (art. 29 da Lei 8.213/1991 e art. 3º da Lei 9.876/1999); a partir da EC 103/2019, média de todos os salários desde 07/1994 (art. 26 da EC 103/2019). Nesse caso, a lacuna só interessa para tempo e carência. A exceção é o direito adquirido até 28/11/1999, calculado pela média dos 36 últimos salários: aí os salários antigos fazem diferença.

Empregado doméstico: regra antes e depois da LC 150/2015

O recolhimento é obrigação do empregador doméstico, que arrecada a parte do empregado e paga a parte patronal (art. 30, V, da Lei 8.212/1991; hoje pelo Simples Doméstico, previsto nos arts. 31 a 34 da LC 150/2015).

A partir da LC 150/2015 (vigente desde 02/06/2015), o doméstico passou a ter o mesmo tratamento do empregado: carência desde a filiação (art. 27, I) e salário devido no cálculo mesmo sem recolhimento (art. 34, I). Antes dela, a redação original do art. 27, II incluía o doméstico entre os segurados que só contavam carência a partir do primeiro recolhimento em dia. Para as competências anteriores a 06/2015, o INSS costuma exigir a prova do recolhimento para a carência. Parte da jurisprudência dispensa essa prova, porque o recolhimento era dever do empregador. Convém juntar as guias da época sempre que existirem.

O art. 36 da Lei 8.213/1991, que não foi revogado expressamente, prevê o benefício de valor mínimo ao doméstico que não comprovar o recolhimento, com recálculo quando a prova vier. Para os meses posteriores à LC 150/2015, prevalece a regra do art. 34, I: o salário devido entra no cálculo.

Contribuinte individual e facultativo: sem recolhimento não há contribuição

O contribuinte individual e o facultativo recolhem por iniciativa própria até o dia 15 do mês seguinte (art. 30, II, da Lei 8.212/1991). Para eles, o cálculo usa só os meses efetivamente recolhidos (art. 34, III, da Lei 8.213/1991). A carência conta a partir do primeiro pagamento em dia, e contribuições em atraso de competências anteriores a esse pagamento não entram (art. 27, II). Essas restrições vêm da lei.

Exceção importante: o contribuinte individual que presta serviço a empresa tem, desde 04/2003, a contribuição descontada e recolhida pela tomadora (art. 4º da Lei 10.666/2003). A presunção de desconto do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/1991 também vale aqui. Se a empresa não informou ou não recolheu, o período conta, desde que provada a prestação do serviço: recibo de pagamento a autônomo, nota, contrato, declaração da tomadora. O INSS costuma exigir essa prova antes de aceitar a competência; a jurisprudência reconhece o período quando a prestação do serviço está demonstrada.

Competência sem recolhimento, com atividade de contribuinte individual comprovada, pode ser paga depois. Se ainda não passou o prazo de decadência (5 anos), paga-se a guia com juros e multa comuns (art. 45-A, § 3º, da Lei 8.212/1991). Se já passou, o segurado precisa indenizar o INSS, provando o exercício da atividade, pelo cálculo do art. 45-A, §§ 1º e 2º. Em ambos os casos, a competência paga em atraso conta como tempo de contribuição, mas não como carência quando for anterior ao primeiro pagamento em dia (art. 27, II).

O facultativo não tem atividade a provar. A norma do INSS só admite o pagamento em atraso de competências posteriores à inscrição, e enquanto o segurado ainda tiver qualidade de segurado. Período antigo sem inscrição não pode ser indenizado. Essa restrição é administrativa (Decreto 3.048/1999) e os tribunais a aplicam com frequência, porque o facultativo não tem fato gerador anterior à opção.

Recolhimento pago que não aparece ou que tem pendência

Muitas vezes o recolhimento existe, mas não aparece no vínculo: guia paga em NIT errado, sob outro código, com competência digitada errada ou recolhimento com indicador de pendência. Nesses casos não se paga de novo. O caminho é pedir ao INSS o acerto do recolhimento, juntando a guia e o comprovante de pagamento, para vincular o pagamento ao NIT e à competência corretos. Mudar o código da guia de facultativo para contribuinte individual não é caminho: o INSS não faz esse acerto.

Pagamento abaixo do salário mínimo é outra situação. Até 13/11/2019, competência paga sobre valor abaixo do mínimo pode ser complementada e passa a valer com a data do recolhimento original. Isso vale também para o direito adquirido (Portaria DIRBEN 991/2022, art. 149, § 5º, e art. 150, § 3º; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 185, § 4º, 192, § 2º, e 208, § 4º). O Tema 1329 do STF discute a questão, mas o INSS aplica a data original. Para facultativo ou contribuinte individual com competência ainda não alcançada pela decadência, a complementação é feita no Meu INSS, pelo serviço Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido - Contribuição Inferior ao Salário Mínimo. Para competência com mais de 5 anos, faz-se requerimento ao INSS, sem indenização (IN 128, art. 103, IV). O SAL não emite essa complementação.

Desde 13/11/2019, a competência cuja contribuição fique abaixo da contribuição mínima mensal não conta para nenhum fim, salvo complementação, uso do excedente de outra competência ou agrupamento (art. 195, § 14, da Constituição e art. 29 da EC 103/2019). Se houver vínculos concomitantes que, somados, atingem o mínimo, a competência conta uma vez só. Para o empregado intermitente, o mês sem convocação aparece sem remuneração e, por si, não gera tempo.

Como corrigir: documentos e caminhos

Pedido administrativo: no Meu INSS, serviço de atualização de vínculos e remunerações, ou no próprio requerimento do benefício, com fundamento no art. 29-A, § 2º, da Lei 8.213/1991. Para empregado e doméstico, servem a CTPS (página de identificação, contrato e alterações salariais), os holerites, a ficha ou livro de registro, o termo de rescisão, o extrato analítico do FGTS, a RAIS e a declaração da empresa com as remunerações mês a mês extraídas da folha, assinada por responsável identificado. CTPS, fichas e declarações costumam ser cópias escaneadas: confira cada página e prefira o documento original da empresa ao resumo do sistema.

Retificação pela empresa: o empregador pode enviar a GFIP ou o eSocial retificador. Como a informação será extemporânea, o INSS só a aceita com prova dos dados (art. 29-A, §§ 3º e 4º). A retificação, portanto, não dispensa os documentos da época.

Contribuinte individual: para competências pagas, juntar as guias e os comprovantes de pagamento. Para serviço prestado a empresa, juntar recibos, notas e declaração da tomadora. Para competências não pagas, fazer o cálculo do atraso ou da indenização, conforme haja ou não decadência, com prova da atividade.

Via judicial: se o INSS negar, o vínculo e os salários podem ser provados em ação previdenciária. É indispensável o início de prova material da época, sem prova só testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991). A sentença trabalhista só tem esse valor quando se apoia em documentos da época, e não quando nasce de acordo sem prova. Se o benefício já foi concedido pelo mínimo ou com salários faltando, pede-se a revisão com base nos arts. 35 e 37, requerendo os efeitos desde a DIB.

Antes de protocolar, simule a contagem e a RMI com e sem as competências questionadas. Se o vínculo sem salário for anterior a 07/1994 e o tempo e a carência já estiverem garantidos por outros períodos, a correção pode não mudar o resultado. Se o vínculo estiver dentro do período básico de cálculo, ou se for ele que completa a carência, a correção é prioridade.

Perguntas frequentes

Vínculo de empregado sem salários no CNIS conta para carência?

Sim. A carência do empregado conta desde a filiação (art. 27, I, da Lei 8.213/1991), e o recolhimento é obrigação da empresa (art. 30, I, e art. 33, § 5º, da Lei 8.212/1991). Havendo dúvida sobre o vínculo, o INSS pode exigir os documentos da época (art. 29-A, § 5º).

Sem os salários no CNIS, como o INSS calcula a aposentadoria do empregado?

Se não houver prova do valor dos salários no período básico de cálculo, o benefício é concedido pelo valor mínimo e recalculado quando a prova for apresentada (art. 35 da Lei 8.213/1991). Pelo art. 37, a nova renda vale a partir do pedido de revisão; nos tribunais, costuma-se pedir os efeitos desde a DIB.

O contribuinte individual pode pagar meses sem recolhimento para preencher o vínculo?

Sim, se provar o exercício da atividade. Competência não decadente é paga com juros e multa (art. 45-A, § 3º, da Lei 8.212/1991); competência decadente exige indenização (art. 45-A, §§ 1º e 2º). Contam como tempo, mas não como carência quando forem anteriores ao primeiro pagamento em dia (art. 27, II, da Lei 8.213/1991).

O facultativo pode recolher períodos antigos em que não pagou?

Só as competências posteriores à inscrição, e enquanto mantiver a qualidade de segurado. É a regra do Decreto 3.048/1999, que os tribunais costumam aplicar. Período anterior à inscrição como facultativo não pode ser indenizado.

Doméstico com vínculo anterior a 2015 sem recolhimento conta carência?

Pela redação do art. 27, II, anterior à LC 150/2015, a carência do doméstico dependia do recolhimento, e o INSS costuma exigir as guias desses meses. Há decisões que dispensam essa prova, porque o recolhimento era dever do empregador. Desde 06/2015, a carência conta desde a filiação (art. 27, I).

A empresa enviou a GFIP retificadora: o problema está resolvido?

Não necessariamente. Informação enviada fora do prazo é extemporânea, e o INSS só a aceita com prova dos dados (art. 29-A, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991). Junte holerites, fichas de registro ou a declaração da empresa baseada na folha da época.

Legislação

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