Pedágio de 100%: requisitos e renda de 100% da média
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621) · atualizado em 16/11/2026
A transição do pedágio de 100% (EC 103/2019, art. 20) exige filiação até 13/11/2019, 57 anos de idade (mulher) ou 60 (homem), 30 ou 35 anos de contribuição e um pedágio igual ao tempo que faltava em 13/11/2019. A renda é de 100% da média, sem fator previdenciário.
Quem pode usar a regra
A regra vale para quem se filiou ao RGPS até 13/11/2019, data em que a EC 103/2019 entrou em vigor. Não importa quanto tempo a pessoa tinha naquela data. Diferente do pedágio de 50%, ela não exige um mínimo de 33 anos de contribuição (homem) ou 28 (mulher) em 13/11/2019. Por isso serve tanto a quem estava perto quanto a quem estava longe de completar o tempo.
A restrição vem da própria Constituição (EC 103/2019, art. 20) e o INSS a repete na IN PRES/INSS 128/2022, art. 324. Quem se filiou depois de 13/11/2019 não tem acesso a nenhuma regra de transição. Para essa pessoa, a única via é a aposentadoria programada da regra permanente.
A perda da qualidade de segurado depois da filiação não impede o uso da regra. O que conta é ter sido filiado até 13/11/2019. Para as aposentadorias programáveis, a perda da qualidade de segurado não é considerada (Lei 10.666/2003, art. 3º).
Requisitos cumulativos
Os requisitos são cumulativos (EC 103/2019, art. 20; IN 128, art. 324). A idade mínima é fixa e não sobe com o passar dos anos, como sobe na regra da idade mínima progressiva. A carência é de 180 contribuições mensais (Lei 8.213/1991, art. 25, II).
| Requisito | Mulher | Homem |
|---|---|---|
| Idade mínima | 57 anos | 60 anos |
| Tempo de contribuição | 30 anos | 35 anos |
| Pedágio | 100% do que faltava em 13/11/2019 para 30 anos | 100% do que faltava em 13/11/2019 para 35 anos |
| Carência | 180 contribuições | 180 contribuições |
| Professor (magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio) | 52 anos de idade e 25 de magistério + pedágio | 55 anos de idade e 30 de magistério + pedágio |
Como calcular o pedágio: exemplos
O pedágio é o tempo que faltava em 13/11/2019 para chegar a 30 anos (mulher) ou 35 (homem). Esse mesmo tempo é exigido de novo, como adicional. Na prática, o segurado precisa trabalhar em dobro o que faltava naquela data.
Exemplo 1: um homem tinha 32 anos de contribuição em 13/11/2019. Faltavam 3 anos para os 35, e o pedágio também é de 3 anos. Ele precisa de 38 anos de contribuição (35 + 3) e de 60 anos de idade.
Exemplo 2: uma mulher tinha 22 anos e 6 meses em 13/11/2019. Faltavam 7 anos e 6 meses para os 30. Ela precisa de 37 anos e 6 meses de contribuição e de 57 anos de idade.
Exemplo 3: um homem tinha 34 anos em 13/11/2019 e só completa 60 anos de idade em 2027. Ele cumpre o tempo cedo, com 36 anos de contribuição, mas tem de esperar a idade. Nesse caso, o requisito que define a data de aposentadoria é a idade, não o pedágio.
O tempo especial exercido até 13/11/2019 pode ser convertido em comum e somado, tanto no tempo de 13/11/2019 (o que reduz o pedágio) quanto no tempo total. O trabalho especial prestado depois dessa data não se converte (EC 103/2019, art. 25, § 2º; IN 128, art. 324, § 1º). Por isso o reconhecimento de tempo especial anterior à Reforma pesa duas vezes nessa regra.
Renda de 100% da média, sem fator previdenciário
A renda mensal inicial é de 100% do salário de benefício, sem fator previdenciário e sem a fórmula de 60% mais 2% por ano (EC 103/2019, art. 20, § 2º, II; IN 128, art. 233, IV, 'e'). É essa a principal vantagem da regra.
O salário de benefício é a média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994, ou desde o início das contribuições, se posterior (EC 103/2019, art. 26; IN 128, art. 228). Não se descartam mais os 20% menores salários, como na regra anterior.
Para quem se filiou até julho de 1994, nas aposentadorias com fato gerador a partir de 05/05/2022, o divisor da média não pode ser menor que 108 meses (Lei 8.213/1991, art. 135-A, incluído pela Lei 14.331/2022; IN 128, art. 228, § 4º, com redação da IN 141/2022). Se a pessoa tem poucas contribuições depois de 1994, esse divisor reduz a média.
Comparação: um homem com 38 anos de contribuição e média de R$ 4.000,00. Pelo pedágio de 100%, a renda é de R$ 4.000,00. Pela regra de pontos ou da idade progressiva, seria de 60% + 2% × 18 anos = 96%, ou seja, R$ 3.840,00. O pedágio de 50% pagaria 100% da média multiplicado pelo fator previdenciário (IN 128, art. 233, IV, 'd'). Aos 60 anos, esse fator costuma ficar abaixo de 1.
Exclusão de contribuições menores da média
Na regra do pedágio de 100%, o tempo que passa do mínimo exigido não aumenta o percentual, que já é de 100%. Por isso pode valer a pena excluir da média as contribuições que reduzem o valor do benefício. A EC 103/2019, art. 26, § 6º, autoriza essa exclusão desde que se mantenha o tempo mínimo de contribuição exigido. O tempo excluído não pode ser usado para nenhuma outra finalidade.
Pela IN 128, art. 228, §§ 1º e 2º, o INSS aplica a exclusão às aposentadorias transitórias por tempo de contribuição. Não há orientação clara sobre se o 'tempo mínimo' inclui o pedágio. Por prudência, o planejamento deve manter, depois da exclusão, o tempo de 30 ou 35 anos mais o pedágio. Excluir abaixo disso tende a ser negado.
Regra de cada época: direito adquirido até 13/11/2019
Quem completou os requisitos até 13/11/2019 tem direito à regra anterior, mesmo que peça a aposentadoria depois (Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º; EC 103/2019, art. 3º). Para a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a regra anterior exigia 35 anos (homem) ou 30 (mulher), sem idade mínima. A renda era a média dos 80% maiores salários multiplicada pelo fator previdenciário (IN 128, arts. 229 e 233, IV, 'a').
O fator não incidia quando a soma de idade e tempo atingia a pontuação da Lei 8.213/1991, art. 29-C, que era de 96/86 pontos em 2019. Nesse caso, a renda era de 100% da média dos 80% maiores salários, e por isso costuma superar a do pedágio de 100%.
O segurado pode ter direito a mais de uma regra. O INSS deve conceder o cálculo mais vantajoso (IN 128, art. 245, § 4º, com redação da IN 141/2022). Na prática, convém indicar no requerimento a regra pretendida e juntar a simulação comparativa.
Quando a regra compensa
O pedágio de 100% costuma ser a melhor transição quando três fatores se combinam. Primeiro, a pessoa já tem ou terá em breve a idade de 57 ou 60 anos. Segundo, faltava pouco tempo em 13/11/2019, de modo que o pedágio é curto. Terceiro, a regra de pontos ou de idade progressiva daria percentual abaixo de 100%.
Ela perde atratividade quando o pedágio é longo. É o caso de quem estava muito longe dos 30/35 anos em 13/11/2019. Também perde quando outra regra permite aposentar anos antes, ainda que com renda menor. Nessas situações, o planejamento deve comparar a data de aposentadoria e a renda de cada regra, somando as parcelas recebidas antes, e não só o percentual.
Perguntas frequentes
Quem tinha menos de 33 anos de contribuição (homem) em 13/11/2019 pode usar o pedágio de 100%?
Sim. Diferente do pedágio de 50%, a regra do pedágio de 100% não exige tempo mínimo em 13/11/2019, apenas filiação ao RGPS até essa data (EC 103/2019, art. 20).
A idade mínima do pedágio de 100% aumenta a cada ano?
Não. A idade é fixa: 57 anos para a mulher e 60 para o homem. No caso do professor, 52 e 55 anos. A idade sobe a cada ano na regra da idade mínima progressiva, que é outra transição.
Incide fator previdenciário no pedágio de 100%?
Não. A renda é de 100% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, sem fator (EC 103/2019, art. 20, § 2º, II; IN 128, art. 233, IV, 'e').
Tempo especial conta para o pedágio de 100%?
Conta o tempo especial convertido em comum até 13/11/2019. Esse tempo aumenta o tempo apurado naquela data, o que reduz o pedágio, e também o tempo total. O trabalho especial posterior a 13/11/2019 entra apenas como tempo comum (EC 103/2019, art. 25, § 2º).
Trabalhar além do tempo exigido aumenta a renda no pedágio de 100%?
Não aumenta o percentual, que já é de 100%. Mas o tempo excedente permite excluir da média as contribuições menores, desde que se mantenha o tempo mínimo exigido (EC 103/2019, art. 26, § 6º; IN 128, art. 228, § 1º).
O professor tem regra própria de pedágio de 100%?
Sim. São 52 anos de idade (mulher) ou 55 (homem), 25 ou 30 anos de efetivo magistério na educação infantil ou nos ensinos fundamental e médio e o pedágio de 100%. A renda é de 100% da média (EC 103/2019, art. 20, § 1º; IN 128, art. 254).
Legislação
- Emenda Constitucional 103/2019, art. 3º
- Emenda Constitucional 103/2019, art. 20
- Emenda Constitucional 103/2019, art. 20, § 1º
- Emenda Constitucional 103/2019, art. 20, § 2º, II
- Emenda Constitucional 103/2019, art. 25, § 2º
- Emenda Constitucional 103/2019, art. 26
- Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, § 6º
- Lei 8.213/1991, art. 25, II
- Lei 8.213/1991, art. 29-C
- Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º
- Lei 8.213/1991, art. 135-A
- Lei 14.331/2022, art. 3º
- Lei 10.666/2003, art. 3º
- IN PRES/INSS 128/2022, art. 228, §§ 1º, 2º e 4º
- IN PRES/INSS 128/2022, art. 229
- IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, IV, 'a', 'd' e 'e'
- IN PRES/INSS 128/2022, art. 245, § 4º
- IN PRES/INSS 128/2022, art. 254
- IN PRES/INSS 128/2022, art. 324
- IN PRES/INSS 141/2022, art. 1º
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