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Pedágio de 50%: quem tem direito e como o fator previdenciário afeta

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621) · atualizado em 16/11/2026

O pedágio de 50% (art. 17 da EC 103/2019) vale para quem, em 13/11/2019, tinha mais de 33 anos de contribuição (homem) ou mais de 28 (mulher). Não exige idade mínima, mas a renda é 100% da média de todos os salários multiplicada pelo fator previdenciário, que costuma reduzir o valor de quem se aposenta jovem.

O que é a regra do pedágio de 50%

A Reforma da Previdência (EC 103/2019, em vigor desde 13/11/2019) acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima. Para quem já estava perto de se aposentar, criou regras de transição. A mais curta delas é a do art. 17 da EC 103/2019, conhecida como pedágio de 50%.

O segurado precisa completar 35 anos de contribuição (homem) ou 30 (mulher). Além disso, precisa cumprir um período adicional igual a 50% do tempo que, em 13/11/2019, ainda faltava para chegar a 35 ou 30 anos. Não há idade mínima. Na via administrativa, a regra está repetida no art. 323 da IN PRES/INSS 128/2022 e no art. 336 da Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, que também exigem a carência de 180 contribuições (art. 25, II, da Lei 8.213/1991).

Quem já tinha 35 ou 30 anos de contribuição até 13/11/2019 não precisa do pedágio. Tem direito adquirido pelas regras antigas: média dos 80% maiores salários de contribuição multiplicada pelo fator previdenciário, com a opção de afastar o fator quando a soma de idade e tempo atinge os pontos do art. 29-C da Lei 8.213/1991 (IN 128, art. 229).

Quem pode usar: mais de 33 ou 28 anos em 13/11/2019

A exigência vem da própria Constituição (EC 103/2019, art. 17): o segurado precisava estar filiado ao RGPS até 13/11/2019 e ter, nessa data, mais de 33 anos de contribuição (homem) ou mais de 28 (mulher). Então só pode usar a regra quem estava a menos de 2 anos de completar o tempo.

O texto diz 'mais de'. Pela letra da regra, o homem com exatos 33 anos, sem nenhum dia a mais, fica de fora, e a IN 128 (art. 323) repete essa redação. Não há jurisprudência consolidada que afaste esse entendimento. Num caso limítrofe, a contagem tem de ser feita em dias, sem arredondamentos.

O tempo especial convertido em comum entra nessa conta. A conversão vale para atividade exercida até 13/11/2019 (EC 103/2019, art. 25, § 2º; IN 128, art. 323, § 1º). Reconhecer um período especial é, com frequência, o que leva o segurado a passar de 33 ou 28 anos na data da Reforma e a ter acesso à regra.

Professor: o art. 17 não traz redução de tempo para o magistério. O professor que quer usar o pedágio de 50% precisa cumprir os 35 ou 30 anos completos. As regras de transição com tempo reduzido para professor estão em outros artigos da EC 103/2019 (pontos, idade mínima progressiva e pedágio de 100%).

Como calcular o pedágio: exemplos

A conta é: (tempo exigido − tempo em 13/11/2019) × 50%. O resultado é somado ao tempo exigido. Faça tudo em dias, porque a diferença de poucos dias decide se o segurado tem ou não o direito na data do requerimento (DER).

Situação em 13/11/2019FaltavaPedágio (50%)Tempo total exigido
Homem com 34 anos1 ano6 meses35 anos e 6 meses
Homem com 33 anos e 7 meses1 ano e 5 meses8 meses e 15 dias35 anos, 8 meses e 15 dias
Mulher com 29 anos1 ano6 meses30 anos e 6 meses
Mulher com 28 anos e 2 meses1 ano e 10 meses11 meses30 anos e 11 meses
Homem com exatos 33 anos—regra não se aplicausar outra transição

Recolhimentos em atraso e contribuições abaixo do mínimo

O INSS só aceita os recolhimentos feitos até 13/11/2019 para conferir se o segurado tinha mais de 33 ou 28 anos naquela data. Contribuição em atraso paga depois disso não entra nessa verificação (Portaria DIRBEN 991/2022, art. 150, § 5º), embora conte para o tempo total na DER (art. 150, § 6º). Essa restrição é administrativa, não vem da lei. Se o caso depender dela, avalie a discussão judicial, sabendo que não há precedente vinculante sobre o ponto.

A complementação de contribuição recolhida abaixo do mínimo é diferente. Ela vale com a data do recolhimento original e, por isso, conta para o tempo de 13/11/2019 (Portaria DIRBEN 991/2022, art. 149, § 5º, e art. 150, § 3º; IN 128, arts. 185, § 4º, e 192, § 2º). O Tema 1329 do STF discute a questão, mas o INSS aplica a data original.

Como complementar: competência com menos de 5 anos (facultativo ou contribuinte individual) se complementa pelo Meu INSS, no serviço 'Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido - Contribuição Inferior ao Salário Mínimo'. Competência com mais de 5 anos exige requerimento ao INSS, sem cobrança de indenização (IN 128, art. 103, IV).

Depois de 13/11/2019, competência com salário de contribuição abaixo do mínimo não conta como tempo, a menos que seja complementada, somada a outras ou tenha o excedente transferido de outra competência (EC 103/2019, art. 29; Portaria DIRBEN 991/2022, art. 151). Vínculos simultâneos que, somados, atingem o mínimo valem como uma competência.

Como fica o valor: média de 100% e fator previdenciário

A renda mensal inicial (RMI) é 100% do salário de benefício multiplicado pelo fator previdenciário (EC 103/2019, art. 17, parágrafo único; IN 128, art. 233, IV, 'd'; Portaria DIRBEN 991/2022, art. 210, IV, 'b'). Nas demais regras de transição por tempo de contribuição, o coeficiente é de 60% mais 2% por ano acima de 20 anos (homem) ou 15 (mulher). No pedágio de 50%, o percentual é sempre 100%.

Já o salário de benefício segue o cálculo da Reforma: média simples de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994, ou desde o início das contribuições se for posterior (EC 103/2019, art. 26; IN 128, art. 228). Os 20% menores salários não são mais descartados. Para quem se filiou até julho de 1994, o divisor não pode ser menor que 108 meses nas aposentadorias com fato gerador a partir de 05/05/2022 (Lei 8.213/1991, art. 135-A, incluído pela Lei 14.331/2022).

O fator previdenciário considera a idade, a expectativa de sobrevida (tábua do IBGE, média nacional para ambos os sexos) e o tempo de contribuição na data da aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 29, §§ 7º e 8º). A fórmula é f = (Tc × 0,31 / Es) × [1 + (Id + Tc × 0,31) / 100]. Para mulher, somam-se 5 anos ao tempo de contribuição só para calcular o fator (art. 29, § 9º, I).

No pedágio de 50% não há a opção do art. 29-C (pontos 85/95 e seguintes) para afastar o fator. Essa opção só existe para o direito adquirido até 13/11/2019 (IN 128, art. 229, § 2º). O resultado final fica entre o salário mínimo e o teto do RGPS (Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º; Portaria DIRBEN 991/2022, art. 209).

Exemplo de impacto do fator

Homem com 57 anos de idade e 35 anos e 6 meses de contribuição (Tc = 35,5), usando uma expectativa de sobrevida hipotética de 23 anos (na DIB vale a tábua do IBGE em vigor). Tc × 0,31 = 11,005; 11,005 / 23 = 0,4785; 1 + (57 + 11,005) / 100 = 1,6801. Fator ≈ 0,804. Com média de R$ 4.000,00, a RMI fica em torno de R$ 3.216,00, uma redução de cerca de 20%.

Mulher com 52 anos e 30 anos e 6 meses de contribuição: para o fator, Tc = 35,5 (30,5 + 5). Com expectativa de sobrevida hipotética de 29 anos, o fator fica perto de 0,62, o que corta quase 40% da média. Quanto mais jovem o segurado, menor o fator.

O fator também pode ser maior que 1. Isso acontece com quem tem idade mais alta e muito tempo de contribuição, e aí o benefício aumenta. Por isso, adiar a DER alguns anos pode mudar bastante o valor. Simule a renda em cada data provável de requerimento antes de protocolar.

Descarte de contribuições e comparação com as outras regras

A EC 103/2019 (art. 26, § 6º) permite excluir da média as contribuições que reduzem o valor, desde que se mantenha o tempo mínimo exigido. A IN 128 (art. 228, §§ 1º e 2º) aplica esse descarte às aposentadorias de transição por tempo de contribuição. No pedágio de 50%, porém, há um efeito colateral: o tempo excluído não pode ser usado 'para qualquer finalidade'. Pela leitura do dispositivo, ele também sai do tempo de contribuição usado no fator, que pode cair. Além disso, o tempo que sobra para descartar é pequeno, porque o mínimo inclui o pedágio. Só a simulação dos dois cenários mostra se compensa.

O pedágio de 50% não é automaticamente a melhor opção. Quando o segurado tem direito a mais de uma regra, o INSS deve conceder a mais vantajosa (IN 128, art. 245, § 4º, com redação da IN 141/2022). Mesmo assim, o requerimento deve indicar todas as regras cumpridas e pedir a comparação.

Regra (EC 103/2019)Idade mínimaCálculo da RMI
Pedágio de 50% (art. 17)não há100% da média × fator previdenciário
Pedágio de 100% (art. 20)57 anos (mulher) / 60 (homem)100% da média, sem fator
Pontos (art. 15)não há, exige pontuação60% + 2% por ano acima de 15/20 anos
Idade mínima progressiva (art. 16)progressiva60% + 2% por ano acima de 15/20 anos

Perguntas frequentes

Quem tinha exatamente 33 anos de contribuição em 13/11/2019 pode usar o pedágio de 50%?

Pela letra do art. 17 da EC 103/2019, não: a regra exige 'mais de' 33 anos (homem) ou 28 (mulher), e a IN 128 (art. 323) repete essa redação. Por isso a contagem deve ser feita em dias, inclusive com tempo especial convertido até 13/11/2019, que pode garantir o dia a mais.

O pedágio de 50% exige idade mínima?

Não. Exige 35 anos de contribuição (homem) ou 30 (mulher), mais o pedágio, e 180 contribuições de carência. A idade pesa no valor, porque entra no cálculo do fator previdenciário.

Dá para afastar o fator previdenciário com a regra 85/95 no pedágio de 50%?

Não. A opção do art. 29-C da Lei 8.213/1991 só vale para quem completou os requisitos até 13/11/2019. No pedágio de 50%, o fator sempre se aplica, mas aumenta o benefício quando é maior que 1.

Contribuição em atraso paga depois da Reforma conta para chegar aos 33 ou 28 anos?

Para o INSS, não (Portaria DIRBEN 991/2022, art. 150, § 5º). A restrição é administrativa e pode ser discutida em juízo. Já a complementação de contribuição recolhida abaixo do mínimo vale com a data do recolhimento original e conta para a data da Reforma.

Professor pode usar o pedágio de 50% com tempo reduzido?

Não. O art. 17 da EC 103/2019 não prevê redução para o magistério. O professor pode usar o pedágio de 50% se tiver 35 ou 30 anos completos. As regras com tempo reduzido para professor estão nas outras transições (pontos, idade progressiva e pedágio de 100%).

O pedágio de 50% é sempre a regra mais vantajosa?

Não. Para quem tem 60 anos (homem) ou 57 (mulher), o pedágio de 100% (art. 20 da EC 103/2019) paga 100% da média sem fator e costuma render mais. Compare todas as regras cumpridas na mesma DER e em datas futuras.

Legislação

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