Aposentadoria por idade da mulher: regra de transição da EC 103/2019
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621) · atualizado em 16/11/2026
A mulher filiada ao RGPS até 13/11/2019 se aposenta por idade com 15 anos de contribuição e 180 meses de carência. A idade subiu 6 meses por ano: 60 anos em 2019, 60,5 em 2020, 61 em 2021, 61,5 em 2022 e 62 desde 2023. Vale a idade exigida no ano em que ela completou todos os requisitos.
O que a regra de transição exige
A regra de transição da aposentadoria por idade está no art. 18 da EC 103/2019. Ela vale para quem se filiou ao RGPS até 13/11/2019 e exige, ao mesmo tempo: idade mínima (60 anos para a mulher e 65 para o homem), 15 anos de tempo de contribuição para os dois sexos e a carência de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/1991).
O § 1º do art. 18 da EC 103/2019 manda acrescentar 6 meses à idade da mulher a cada ano, a partir de 1º/01/2020, até chegar a 62 anos. A idade do homem não mudou: continua em 65.
No INSS, a regra está no art. 317 da IN PRES/INSS 128/2022. O caput e o § 1º continuam com a redação original. As IN 151/2023 e 188/2025 alteraram apenas os parágrafos sobre o trabalhador rural que soma períodos urbanos (aposentadoria híbrida), e a IN 188/2025 revogou o § 3º.
| Ano em que os requisitos foram completados | Idade exigida da mulher |
|---|---|
| até 13/11/2019 (direito adquirido, regra antiga) | 60 anos |
| de 14/11/2019 a 31/12/2019 | 60 anos |
| 2020 | 60 anos e 6 meses |
| 2021 | 61 anos |
| 2022 | 61 anos e 6 meses |
| 2023 em diante | 62 anos |
Como aplicar a idade progressiva: exemplos
A idade exigida é a do ano em que a segurada completa todos os requisitos. Não basta ter feito 60 anos: ela precisa ter a idade do ano em que completa as condições.
Exemplo 1: segurada nascida em 10/08/1960, com 180 contribuições. Fez 60 anos em 10/08/2020, mas em 2020 a exigência era de 60,5 anos. Em 10/02/2021 completou 60,5, só que em 2021 a exigência já era de 61. Ela só preenche a regra em 10/08/2021, quando faz 61 anos.
Exemplo 2: segurada nascida em 15/03/1961. Fez 61 anos em 15/03/2022, mas em 2022 a exigência era de 61,5. Ela completa a regra em 15/09/2022, quando faz 61 anos e 6 meses.
Exemplo 3: segurada nascida em 20/05/1960, com 15 anos de contribuição e carência completos desde 2010. Fez 60 anos em 20/05/2020 e precisava de 60,5 naquele ano. Completou em 20/11/2020.
Uma vez completados os requisitos, o direito fica incorporado, mesmo que o pedido seja feito anos depois. O INSS analisa pela regra em vigor na DER, mas ressalva o direito adquirido quando ele for mais vantajoso (IN 128/2022, art. 245, § 2º).
Antes e depois da Reforma: regra de cada época
Se a mulher completou 60 anos e a carência até 13/11/2019, tem direito adquirido à regra antiga do art. 48 da Lei 8.213/1991 (IN 128/2022, art. 316). Nessa regra não se exige tempo mínimo de contribuição além da carência, e a renda é de 70% do salário de benefício mais 1% a cada grupo de 12 contribuições, até 100% (art. 50 da Lei 8.213/1991).
Se completou os requisitos de 14/11/2019 em diante, aplica-se a transição do art. 18 da EC 103/2019, com a idade progressiva e os 15 anos de contribuição.
Para quem se filiou de 14/11/2019 em diante, não há transição: aplica-se a aposentadoria programada, com 62 anos e 15 anos de contribuição para a mulher (IN 128/2022, art. 249). Desde 2023 a idade da transição e a da regra permanente são as mesmas (62 anos). Por isso, hoje a transição importa principalmente para quem completou os requisitos entre 2020 e 2022 com idade menor e ainda não pediu o benefício.
Carência, tempo de contribuição e qualidade de segurada
Carência e tempo de contribuição são requisitos diferentes. A carência (180 meses, art. 25, II, da Lei 8.213/1991) conta contribuições mensais válidas. O tempo de contribuição (15 anos, art. 18, II, da EC 103/2019) é apurado em anos, meses e dias. Na maior parte dos casos os dois coincidem, mas é preciso conferir cada um separadamente.
Quem se inscreveu na previdência urbana até 24/07/1991 seguia a tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991, considerando o ano em que completou a idade, ainda que a carência tenha sido cumprida depois (IN 128/2022, art. 318, I; Súmula 44 da TNU). A tabela chega a 180 meses em 2011. Por isso, na transição pós-Reforma, a exigência é sempre de 180 meses.
Desde 13/11/2019, a competência recolhida abaixo do salário mínimo não conta, a menos que seja complementada. Essa restrição vem da própria EC 103/2019, e a complementação se faz pela guia de diferença. O INSS aceita complementação com a data do recolhimento original nas hipóteses da Portaria DIRBEN 991/2022 (art. 149, § 5º, e art. 150, § 3º). Vínculos concomitantes abaixo do mínimo que, somados, atingem o mínimo valem como uma competência.
A perda da qualidade de segurada não impede a aposentadoria por idade urbana (Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º; IN 128/2022, art. 245, § 1º). Contribuições antigas, anteriores a uma interrupção longa, continuam contando.
Valor do benefício na regra de transição
Para direito adquirido a partir de 14/11/2019, o salário de benefício é a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994 (EC 103/2019, art. 26). A renda é de 60% dessa média mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 15 anos para a mulher (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º e 5º; IN 128/2022, arts. 233, III, "b", e 317, § 5º).
Exemplo: com 25 anos de contribuição, a segurada recebe 60% + 20% = 80% da média. Na regra antiga (direito adquirido até 13/11/2019), com 300 contribuições, ela receberia 70% + 25% = 95% de uma média calculada só sobre os 80% maiores salários (art. 29, II, da Lei 8.213/1991, combinado com o art. 50).
A EC 103/2019 (art. 26, § 6º) permite excluir da média contribuições que a reduzam, desde que continuem cumpridos o tempo mínimo e a carência. Os anos excluídos não entram no acréscimo de 2%. Em históricos com salários muito baixos no início, a exclusão pode aumentar a renda: cabe simular as duas hipóteses.
Para quem completou os requisitos até 13/11/2019 e se filiou até 28/11/1999, o divisor da média não pode ser inferior a 60% do período decorrido de julho de 1994 até a DIB (Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º; IN 128/2022, art. 230). O divisor mínimo pesa para quem contribuiu pouco depois de 1994.
Trabalhadora rural e aposentadoria híbrida
A idade progressiva não atinge a trabalhadora rural que comprova atividade rural pelo período de carência: para ela, a idade continua em 55 anos (art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, regra mantida pela EC 103/2019).
Na aposentadoria híbrida (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991), em que a segurada soma período rural e urbano para fechar a carência, a idade é a da segurada urbana. Para essa modalidade, o INSS aplica a transição do art. 317 e a idade progressiva até 62 anos (IN 128/2022, art. 317, § 2º, com redação da IN 188/2025). Pela redação atual da IN, a híbrida independe da atividade exercida no requerimento (IN 128/2022, art. 257, § 1º, com redação da IN 188/2025).
Pontos de atenção na prática
Confira o ano exato em que os três requisitos foram completados (idade do ano, 15 anos de contribuição e 180 meses de carência). É comum a segurada achar que basta ter 60 anos e ter o pedido negado por faltarem meses de idade.
Se a idade ou a carência se completam durante o processo, cabe pedir a reafirmação da DER. O STJ a admite inclusive em juízo (Tema 995).
Período em auxílio-doença intercalado com contribuições conta como tempo de contribuição e como carência. O STF fixou isso no Tema 1125. Na via administrativa, confira se o INSS computou esse período no CNIS.
Para empregada, a DIB é a data do desligamento, se o pedido for feito em até 90 dias depois dele. Fora desse prazo, ou sem desligamento, a DIB é a DER. Para as demais seguradas, é sempre a DER (art. 49 da Lei 8.213/1991). Pedir tarde significa perder parcelas, e não o direito.
Perguntas frequentes
Qual a idade mínima da mulher para se aposentar por idade em 2026?
62 anos, com 15 anos de contribuição e 180 meses de carência. A idade progressiva chegou ao limite em 2023 (EC 103/2019, art. 18, § 1º). Quem completou os requisitos antes, com idade menor, mantém o direito pela regra daquele ano.
Fiz 60 anos em 2020 e tinha 15 anos de contribuição. Posso me aposentar?
Sim, mas não na data dos 60 anos: em 2020 a exigência era de 60 anos e 6 meses. Se os 60,5 anos caíram ainda em 2020, o direito nasceu nessa data. Se caíram em 2021, a exigência passou a ser 61 anos, e o direito nasce quando você os completar.
Quem perdeu a qualidade de segurada pode usar a regra de transição?
Pode. A perda da qualidade de segurada não é considerada na aposentadoria por idade urbana (Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º; IN 128/2022, art. 245, § 1º). É preciso ter se filiado até 13/11/2019 e somar a carência e o tempo de contribuição.
A regra de transição dá benefício maior que a regra antiga?
Não, em geral dá menos. Pela regra antiga, a renda era de 70% mais 1% por grupo de 12 contribuições, sobre a média dos 80% maiores salários. Pela transição, é de 60% mais 2% por ano acima de 15, sobre a média de todos os salários. Quem tem direito adquirido até 13/11/2019 deve ter as duas regras comparadas.
Contribuições abaixo do salário mínimo contam para a regra de transição?
Desde 13/11/2019, só contam se forem complementadas até o mínimo ou se, somadas a outro vínculo da mesma competência, chegarem ao mínimo. O INSS aceita a complementação com a data do recolhimento original nas hipóteses da Portaria DIRBEN 991/2022.
Legislação
- Emenda Constitucional 103/2019, art. 18
- Emenda Constitucional 103/2019, art. 26
- Lei 8.213/1991, art. 25, II
- Lei 8.213/1991, art. 29, II
- Lei 8.213/1991, art. 48
- Lei 8.213/1991, art. 49
- Lei 8.213/1991, art. 50
- Lei 8.213/1991, art. 142
- Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º
- Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º
- IN PRES/INSS 128/2022, art. 230
- IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, III
- IN PRES/INSS 128/2022, art. 245
- IN PRES/INSS 128/2022, art. 249
- IN PRES/INSS 128/2022, art. 257, com redação da IN PRES/INSS 188/2025
- IN PRES/INSS 128/2022, art. 316
- IN PRES/INSS 128/2022, art. 317, com alterações das IN PRES/INSS 151/2023 e 188/2025
- IN PRES/INSS 128/2022, art. 318
- Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 149, § 5º, e art. 150, § 3º
- Súmula 44 da TNU
- Tema 995 do STJ
- Tema 1125 do STF
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