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Regra de transição da idade mínima progressiva: art. 16 da EC 103

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621) · atualizado em 16/11/2026

Quem era filiado ao RGPS até 13/11/2019 se aposenta com 35 anos de contribuição (homem) ou 30 (mulher) e a idade mínima do ano. Em 2019 a idade era de 61/56 anos e sobe 6 meses a cada ano, até 65 (2027) e 62 (2031). A renda é de 60% da média mais 2% por ano que passar de 20/15 anos, sem fator previdenciário.

O que diz a regra

A regra de transição da idade mínima progressiva está no art. 16 da Emenda Constitucional 103/2019. Ela vale só para quem era filiado ao Regime Geral até 13/11/2019, data em que a Reforma foi publicada. Esse limite vem da própria Constituição, e não de ato do INSS.

Os requisitos devem ser cumpridos ao mesmo tempo: (a) 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher; (b) idade mínima de 61 anos (homem) ou 56 (mulher) em 2019, com acréscimo de 6 meses a cada ano a partir de 1º/01/2020, até chegar a 65 e 62 anos; (c) carência de 180 contribuições (Lei 8.213/1991, art. 25, II).

O INSS repete a regra na IN PRES/INSS 128/2022, art. 322, e na Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 335. Ela substituiu a aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima, que só continua garantida a quem completou 35/30 anos até 13/11/2019 (IN 128, art. 320). Nesse caso, a renda é calculada pela regra antiga, com fator previdenciário.

Tabela da idade mínima ano a ano

Vale a idade exigida no ano em que os dois requisitos (tempo e idade) ficam completos. A idade mínima do homem para de subir em 2027 e a da mulher em 2031.

AnoMulherHomemProfessoraProfessor
201956615156
202056,561,551,556,5
202157625257
202257,562,552,557,5
202358635358
202458,563,553,558,5
202559645459
202659,564,554,559,5
202760655560
202860,56555,560
202961655660
203061,56556,560
2031 em diante62655760

A corrida contra a idade: exemplos

Como a idade mínima sobe 6 meses por ano, para quem já tem o tempo de contribuição completo e envelhece 12 meses por ano, a distância até a idade exigida diminui 6 meses por ano. A data da aposentadoria, porém, não é simplesmente o dia em que a pessoa atinge a idade da tabela de hoje.

Exemplo 1: homem nascido em 10/03/1962, com 36 anos de contribuição. Em 2026 a idade exigida é de 64 anos e 6 meses. Ele chega a essa idade em 10/09/2026, ainda dentro de 2026, e a partir dessa data tem direito pela regra.

Exemplo 2: mulher nascida em 20/08/1967, com 30 anos de contribuição completos em 2025. Em 2025 eram exigidos 59 anos, mas ela fez 58. Em 2026 são exigidos 59,5, e ela faz 59 em 20/08/2026. Em 2027 são exigidos 60, e ela faz 60 em 20/08/2027, que é a data em que preenche a regra. Sem a progressão, teria bastado chegar aos 59,5 anos em 20/02/2027. A diferença é de 6 meses.

Quando os requisitos ficam completos, o direito está adquirido. Se a idade mínima subir depois, isso não atinge quem já preencheu a regra, mesmo que o pedido seja feito mais tarde, porque vale a lei do tempo em que os requisitos foram cumpridos.

Professor

O professor que comprova tempo exclusivamente em efetivo exercício de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio tem tempo e idade reduzidos em 5 anos: 30 anos de contribuição (homem) ou 25 (mulher). A idade era de 56/51 anos em 2019 e sobe 6 meses por ano até 60/57 anos (EC 103/2019, art. 16, § 2º; IN 128, art. 253).

O tempo em função administrativa fora da sala de aula exige atenção. A lei considera magistério também as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico exercidas em estabelecimento de ensino básico. Se o INSS deixar de contar esse tempo, a discussão pode ser levada à Justiça.

Valor do benefício

O salário de benefício é a média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994, ou desde o início das contribuições, se posterior (EC 103/2019, art. 26). A renda é de 60% dessa média, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição acima de 20 anos (homem) ou 15 (mulher). Não há fator previdenciário (IN 128, art. 233, IV, "c").

Exemplo: homem com 36 anos de contribuição recebe 60% + 16 × 2% = 92% da média. Mulher com 30 anos recebe 60% + 15 × 2% = 90%.

Para quem era filiado até julho de 1994, o divisor da média não pode ser inferior a 108 meses nas aposentadorias com fato gerador a partir de 05/05/2022 (Lei 8.213/1991, art. 135-A, incluído pela Lei 14.331/2022). Podem ser descartadas da média as contribuições que reduzem o valor, desde que o tempo mínimo exigido continue cumprido (EC 103/2019, art. 26, § 6º). Contribuição descartada não conta para nenhum fim, nem para o acréscimo de 2%.

Comparação com as demais regras de transição

A regra dos pontos (art. 15 da EC 103; IN 128, art. 321) tem a mesma forma de cálculo, e a pessoa pode cumprir os requisitos dela antes ou depois dos da idade progressiva. Por isso as duas precisam ser simuladas juntas.

O pedágio de 50% (art. 17; IN 128, art. 323) só vale para quem já tinha mais de 33 anos de contribuição (homem) ou 28 (mulher) em 13/11/2019. Não exige idade, mas aplica o fator previdenciário, que costuma reduzir bastante o benefício de quem se aposenta jovem.

O pedágio de 100% (art. 20; IN 128, art. 324) exige 60/57 anos de idade e um tempo extra igual ao que faltava em 13/11/2019. Em compensação, paga 100% da média (IN 128, art. 233, IV, "e"). Para quem chega a esses requisitos em data próxima, essa regra costuma dar uma renda bem maior que a da idade progressiva.

Quem se filiou ao RGPS a partir de 14/11/2019 não entra em nenhuma regra de transição. Para essa pessoa vale a regra permanente: 65 anos de idade (homem) ou 62 (mulher), com 20 ou 15 anos de contribuição.

Pontos de atenção na contagem

Tempo especial: a conversão de tempo especial em comum só vale para o trabalho feito até 13/11/2019 (EC 103/2019, art. 25, § 2º; IN 128, art. 322, § 2º). O tempo especial anterior, convertido, ajuda a completar os 35/30 anos.

Contribuições abaixo do salário mínimo: a partir de 11/2019, a competência com recolhimento abaixo do mínimo não conta como tempo de contribuição até ser complementada (EC 103/2019, art. 29). Quando há vínculos concomitantes que, somados, chegam ao mínimo, a competência conta uma vez.

A complementação vale com a data do recolhimento original, segundo a posição administrativa (Portaria DIRBEN 991/2022, art. 149, § 5º, e art. 150, § 3º; IN 128, arts. 185, § 4º, 192, § 2º, e 208, § 4º). O STF discute a questão no Tema 1329, mas o INSS aplica a data original.

Como complementar: para competência ainda não decadente, de facultativo ou contribuinte individual, use no Meu INSS o serviço "Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido - Contribuição Inferior ao Salário Mínimo". Para competência com mais de 5 anos, faça requerimento ao INSS, sem indenização (IN 128, art. 103, IV).

Reafirmação da DER: se a idade ou o tempo forem completados enquanto o processo administrativo está em andamento, peça que a data de entrada do requerimento (DER) seja reafirmada para o dia em que os requisitos foram cumpridos. Na via judicial, o STJ admite a reafirmação no Tema 995.

Perguntas frequentes

Quem se filiou ao INSS depois da Reforma pode usar a regra da idade progressiva?

Não. O art. 16 da EC 103/2019 exige filiação ao RGPS até 13/11/2019. Quem se filiou a partir de 14/11/2019 só pode usar a regra permanente: 65 anos de idade (homem) ou 62 (mulher), com 20 ou 15 anos de contribuição.

Qual idade mínima vale para mim: a do ano em que completei o tempo ou a do ano do pedido?

Vale a idade exigida no ano em que os dois requisitos ficam completos. Quem os preencheu em 2025, com 64 anos (homem) ou 59 (mulher), tem direito adquirido, ainda que só faça o pedido em 2026 ou depois.

A regra da idade progressiva tem fator previdenciário?

Não. A renda é de 60% da média de todos os salários desde 07/1994, com acréscimo de 2% por ano de contribuição acima de 20 (homem) ou 15 (mulher), conforme IN 128, art. 233, IV, "c".

Quando a idade mínima para de subir?

Para o homem, em 2027, ao chegar a 65 anos. Para a mulher, em 2031, ao chegar a 62. Para professores, a progressão termina em 60 anos (homem, em 2027) e 57 (mulher, em 2031).

Tempo especial ajuda a cumprir a regra?

Sim, mas só o tempo especial trabalhado até 13/11/2019, convertido em comum (EC 103/2019, art. 25, § 2º). O tempo especial posterior conta apenas como tempo comum, sem acréscimo.

Vale mais a pena a idade progressiva ou o pedágio de 100%?

Depende da data em que cada regra pode ser cumprida. O pedágio de 100% exige 60/57 anos e um tempo extra, mas paga 100% da média. A idade progressiva paga 60% mais 2% por ano excedente. É preciso simular as duas datas e as duas rendas antes de fazer o pedido.

Legislação

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