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Regra de transição por pontos: como calcular passo a passo

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621) · atualizado em 16/11/2026

Quem se filiou ao RGPS até 13/11/2019 se aposenta pela regra de pontos quando a soma de idade e tempo de contribuição, contada em dias, atinge a pontuação do ano (em 2026: 93 para a mulher e 103 para o homem). Exige 30 ou 35 anos de contribuição. A renda é de 60% da média mais 2% por ano acima de 15 ou 20 anos.

Quem pode usar a regra de pontos

A regra de pontos (art. 15 da EC 103/2019) é uma das transições da aposentadoria por tempo de contribuição. Só pode usá-la quem estava filiado ao RGPS até 13/11/2019, data da publicação da Emenda (IN PRES/INSS 128/2022, art. 321). Quem se filiou depois disso vai direto para a aposentadoria programada, com idade mínima.

São três os requisitos, que precisam estar cumpridos ao mesmo tempo: 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35, se homem; a pontuação do ano; e a carência de 180 contribuições (art. 25, II, da Lei 8.213/1991). A regra não tem idade mínima. A idade só entra na soma.

Os pontos são a soma da idade com o tempo de contribuição. Quem soma muitos pontos sem ter os 30 ou 35 anos de contribuição não tem direito. Os dois requisitos são cumulativos.

Pontuação exigida em cada ano

Em 2019 a exigência era de 86 pontos para a mulher e 96 para o homem. A partir de 1º/01/2020 sobe 1 ponto por ano, até chegar a 100 pontos para a mulher (em 2033) e 105 para o homem (em 2028) (EC 103/2019, art. 15, § 1º; IN 128, art. 321, § 1º).

O professor que comprove exclusivamente tempo de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio precisa de 25 anos de contribuição (mulher) ou 30 (homem). A pontuação dele começa em 81 e 91 pontos e sobe até 92 e 100 pontos (IN 128, art. 252).

AnoMulherHomemProfessoraProfessor
201986968191
202087978292
202188988393
202289998494
2023901008595
2024911018696
2025921028797
2026931038898
2027941048999
20289510590100
20299610591100
20309710592100
20319810592100
20329910592100
2033 em diante10010592100

Como fazer a conta: idade e tempo apurados em dias

Depois da Reforma, a idade e o tempo de contribuição são apurados em dias. Toda fração conta (IN 128, art. 321, § 2º). Na prática, as duas grandezas são somadas em anos, meses e dias, e o resultado é comparado com a pontuação do ano em que o segurado completa os requisitos.

Cada dia de trabalho com contribuição soma dois dias de pontos: um de idade e um de tempo de contribuição. Quem não contribui ganha só um dia por dia, o da idade. Enquanto a exigência sobe 1 ponto por ano, quem continua contribuindo ganha 2 pontos por ano. Por isso a regra acaba sendo alcançada por quem segue trabalhando.

O tempo de atividade especial anterior a 14/11/2019 pode ser convertido em comum, com fator 1,4 para o homem e 1,2 para a mulher no caso de 25 anos de atividade especial. O acréscimo entra nos 30/35 anos e também nos pontos. Depois de 13/11/2019 não há conversão. Essa restrição vem da própria Constituição (EC 103/2019, art. 25, § 2º; IN 128, art. 321, § 3º), e por isso não há tese judicial para afastá-la. Ao reconhecer um período especial anterior à Reforma, refaça a soma dos pontos: o direito pode ter nascido anos antes.

Competência recolhida depois de 13/11/2019 com salário de contribuição abaixo do mínimo não conta como tempo de contribuição enquanto não for complementada (EC 103/2019, art. 29). O INSS aceita a complementação com a data do recolhimento original (IN 128, art. 185, § 4º). Vínculos concomitantes que, somados, chegam ao mínimo contam a competência uma única vez.

Exemplo 1: o dia exato em que os pontos fecham

Homem nascido em 01/03/1964, com exatamente 34 anos de contribuição em 13/11/2019, que continua empregado. Em 31/12/2025 ele tinha 61a 9m 30d de idade e 40a 1m 18d de contribuição, total de 101a 11m 18d. Não atingiu os 102 pontos de 2025.

Em 07/07/2026 ele tem 62a 4m 6d de idade e 40a 7m 24d de contribuição. A soma dá 102a 11m 30d, ou seja, 103 pontos exatos. Os requisitos da regra de pontos estão cumpridos nessa data.

O mesmo segurado, porém, já tinha direito a outras regras antes disso. Pelo pedágio de 50%, ele tinha direito desde 13/05/2021: faltava 1 ano em 13/11/2019, e ele precisava completar 35a 6m, com aplicação do fator previdenciário. Pelo pedágio de 100%, tinha direito desde 01/03/2024: 60 anos de idade e 36 anos de contribuição, com 100% da média e sem fator. Na regra de pontos, com 40 anos de contribuição, o coeficiente também seria de 100%, mas o benefício começaria mais de dois anos depois. Calcular só os pontos teria custado ao cliente os atrasados desde 2024.

Exemplo 2: quando os pontos são a melhor porta

Homem nascido em 10/02/1975, que contribui sem interrupção desde 01/02/1995. Em 13/11/2019 ele tinha 44a 9m 3d de idade e 24a 9m 13d de contribuição, total de 69a 6m 16d. Faltavam 35a 5m 14d para os 105 pontos. Como ele ganha 2 pontos por ano, alcança a pontuação em cerca de 17a 8m 22d, ou seja, por volta de agosto de 2037. Terá então cerca de 62 anos e 6 meses de idade e 42 anos de contribuição.

As alternativas chegam depois. A transição por idade mínima progressiva e a aposentadoria programada exigem 65 anos, que ele só completa em 10/02/2040. O pedágio de 100% exige 45a 3m de contribuição, alcançados só em 2040. Na regra de pontos, o coeficiente com 42 anos de contribuição é de 104% da média (60% + 2% × 22 anos). O valor fica limitado ao teto.

O padrão é este: a regra de pontos tende a ser a melhor para quem começou a contribuir cedo, não estava perto dos 35/30 anos na data da Reforma e alcança a pontuação máxima antes de 65 anos (homem) ou 62 (mulher). A mulher que já tem 62 anos e 15 de contribuição costuma ter direito antes pela transição da aposentadoria por idade, com o mesmo coeficiente da regra de pontos. Em todos os casos, simule todas as regras.

Valor do benefício: a regra de cada época

Direito adquirido até 17/06/2015: aposentadoria por tempo de contribuição integral, com média dos 80% maiores salários de contribuição desde 07/1994 e com o fator previdenciário obrigatório.

Direito adquirido de 18/06/2015 (MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015) até 13/11/2019: a fórmula 85/95 do art. 29-C da Lei 8.213/1991. A fórmula afasta o fator previdenciário quando a soma alcança 85/95 pontos, com 30/35 anos de contribuição. A exigência passou para 86/96 em 31/12/2018 (art. 29-C, § 2º, I). Nessa fórmula só contam frações em meses completos (art. 29-C, § 1º), e não em dias. O segurado que fechou os pontos e não requereu mantém a pontuação da data em que cumpriu o requisito (art. 29-C, § 4º). As majorações previstas para 2020 a 2026 no § 2º não chegaram a ser aplicadas, porque a Reforma encerrou a regra.

Direito adquirido a partir de 14/11/2019, pela transição de pontos: 60% da média de todos os salários de contribuição desde 07/1994, mais 2% por ano de contribuição acima de 15 anos (mulher) ou 20 anos (homem), sem fator previdenciário (EC 103/2019, art. 26; IN 128, art. 233, IV, c). Só contam anos completos para o acréscimo. O coeficiente pode passar de 100%, mas a renda continua limitada ao teto.

O INSS analisa a regra vigente na data do requerimento, ressalvado o direito adquirido mais vantajoso (IN 128, art. 245, § 2º). Quem fechou 102 pontos em 2025 e requer em 2026 não precisa de 103.

Reafirmação da DER e direito ao melhor benefício

Se os pontos fecham depois do requerimento, mas antes da decisão, o INSS deve reafirmar a DER para a data em que os requisitos foram cumpridos, com a concordância formal do segurado (IN 128, art. 577, II, com redação da IN 141/2022). Na via judicial, o STJ admite a reafirmação da DER também durante o processo (Tema 995).

Quando o segurado tem direito por mais de uma regra, o INSS deve oferecer a opção pelo benefício mais vantajoso, com os demonstrativos de cada cálculo (IN 128, art. 577, I). Na prática, essa comparação nem sempre é feita. Por isso, vale pedir no requerimento a análise de todas as regras de transição e de direito adquirido.

No requerimento, informe a data em que cada regra é cumprida e o coeficiente correspondente. Assim fica mais fácil apontar o erro se o INSS conceder pela regra menos vantajosa.

Perguntas frequentes

Quantos pontos são exigidos em 2026?

93 pontos para a mulher e 103 para o homem, com 30 e 35 anos de contribuição, respectivamente. Para professor e professora com magistério exclusivo na educação básica: 98 e 88 pontos, com 30 e 25 anos.

Os meses e dias quebrados contam na soma dos pontos?

Sim. Depois da Reforma, a idade e o tempo de contribuição são apurados em dias (IN 128, art. 321, § 2º). Na antiga fórmula 85/95, aplicável ao direito adquirido até 13/11/2019, só contavam meses completos (Lei 8.213/1991, art. 29-C, § 1º).

Tempo especial convertido conta para os pontos?

Conta, desde que seja anterior a 14/11/2019. O tempo convertido entra nos 30/35 anos e na soma dos pontos. Atividade especial exercida depois de 13/11/2019 não converte em comum, por força da EC 103/2019, art. 25, § 2º.

Quem completou os pontos em um ano e requer no ano seguinte precisa da nova pontuação?

Não. Vale a pontuação do ano em que os requisitos foram cumpridos. O INSS reconhece o direito adquirido mais vantajoso (IN 128, art. 245, § 2º).

A regra de pontos dá 100% da média?

Só com 35 anos de contribuição (mulher) ou 40 (homem). O cálculo é de 60% da média mais 2% por ano acima de 15/20 anos (EC 103/2019, art. 26). Quem quer 100% da média com menos tempo deve examinar o pedágio de 100%, que exige 57/60 anos de idade.

Quem se filiou depois de 13/11/2019 pode usar a regra de pontos?

Não. A transição vale só para quem estava filiado até 13/11/2019. Quem se filiou depois se aposenta pela regra permanente, a aposentadoria programada.

Legislação

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