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Revisão do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%): quem tem direito hoje

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621) · atualizado em 16/11/2026

A revisão do IRSM aplica 39,67% na correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994 de benefícios com DIB a partir de 01/03/1994. Hoje, a decadência alcança quase todos os casos. Sobram processos ajuizados a tempo, execuções e resíduos de herdeiros.

O que é a revisão do IRSM de fevereiro de 1994

Na passagem para a URV, o art. 21, § 1º, da Lei 8.880/1994 mandou corrigir os salários de contribuição anteriores a março de 1994 até fevereiro de 1994 pelos índices legais e converter o resultado em URV. O INSS não aplicou o IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%. Com isso, os salários de contribuição entraram na média com valor menor, e a RMI ficou mais baixa.

O próprio INSS hoje descreve a revisão como a aplicação de 39,67% no fator de correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, referente ao IRSM de fevereiro de 1994 (Portaria DIRBEN/INSS 997/2022, Livro VIII, art. 29). A origem do direito é a lei. A omissão foi do INSS, e a jurisprudência do STJ consolidou o direito à revisão no início dos anos 2000.

Quais benefícios podem ser revistos

Para o INSS, a revisão abrange os benefícios com DIB a partir de 01/03/1994 que tenham no PBC a competência fevereiro de 1994 (Portaria DIRBEN/INSS 997/2022, art. 29, parágrafo único). Na redação original do art. 29 da Lei 8.213/1991, o salário de benefício era a média dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em até 48 meses. Por isso, só benefícios concedidos entre março de 1994 e o fim dos anos 1990 têm salários anteriores a março de 1994 no PBC. Depois da Lei 9.876/1999, o PBC passou a considerar apenas as contribuições a partir de julho de 1994, e o problema deixou de existir para os novos benefícios.

Pensão por morte e aposentadoria precedidas de benefício com DIB nessa janela também são atingidas por reflexo, porque herdam a RMI do benefício de origem.

Benefício com DIB até fevereiro de 1994 não tem direito a esta revisão. Benefícios do período de 05/04/1991 a 1993 têm revisões próprias, como o "buraco verde" do art. 26 da Lei 8.870/1994 (Portaria DIRBEN/INSS 997/2022, art. 28, § 2º).

DIB do benefícioSituação
Até 28/02/1994Fora da revisão do IRSM
01/03/1994 em diante, com fevereiro/1994 no PBCRevisão cabível em tese (Portaria 997/2022, art. 29)
PBC só com competências a partir de março/1994Sem efeito prático

Exemplo do impacto na RMI

O ganho depende da proporção de salários anteriores a março de 1994 no PBC. Numa aposentadoria com DIB em março de 1994, os 36 salários do PBC são anteriores a março de 1994: a média sobe até 39,67%, respeitado o teto.

Numa aposentadoria com DIB em março de 1996, o PBC vai de março de 1993 a fevereiro de 1996. Só 12 dos 36 salários recebem o índice, e o aumento da média fica em cerca de um terço disso, conforme o valor de cada salário. Quanto mais próxima a DIB estiver de março de 1994, maior a diferença.

Se a média revista ultrapassar o teto, o excedente não se perde por inteiro. O art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994 manda incorporar no primeiro reajuste a diferença entre a média e o teto (o "índice teto"), aplicável aos benefícios com DIB a partir de 01/03/1994 (Portaria DIRBEN/INSS 997/2022, art. 28, § 3º).

Lei 10.999/2004: o acordo administrativo

Diante da massa de ações, a Medida Provisória 201/2004, convertida na Lei 10.999/2004, autorizou o INSS a revisar administrativamente esses benefícios. O segurado precisava assinar um termo de adesão, e os atrasados eram pagos em parcelas, com renúncia à via judicial para o mesmo objeto.

Os sistemas do INSS ainda guardam as rubricas desse acordo, como "DIF. REVISÃO IRSM (08/2004 ATÉ ADESÃO)", "PARCELAS DA REVISÃO DO IRSM - HERDEIROS" e "CP-PARCELA DA REVISÃO IRSM LEI 10.999/04" (Portaria DIRBEN/INSS 992/2022). Também há rubrica de revisão por ação civil pública ("CP-ACP IRSM"). Antes de qualquer medida, confira no histórico de créditos (HISCRE) e na memória de cálculo se a revisão já foi feita, por adesão, por ação civil pública ou por ação individual.

Decadência: por que a revisão quase não cabe mais

A revisão do IRSM altera o ato de concessão e está sujeita ao prazo decadencial de 10 anos do art. 103 da Lei 8.213/1991. O próprio INSS a lista entre as revisões temáticas sujeitas à decadência (Portaria DIRBEN/INSS 997/2022, art. 22, VII e parágrafo único). Nesse ponto, não há divergência entre lei, regra administrativa e jurisprudência.

Para benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, o STF fixou que o prazo de 10 anos conta a partir de 01/08/1997 (Tema 313, RE 626.489). Para esses benefícios, a decadência se consumou em agosto de 2007. Para benefícios concedidos depois, o prazo conta do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação (art. 103, I, da Lei 8.213/1991). Como a revisão só alcança DIBs dos anos 1990, todos esses prazos também terminaram há muitos anos.

A pensão por morte derivada não reabre o prazo para rever a RMI do benefício de origem. O STJ entende que, decaído o direito do instituidor, o pensionista não pode recalcular o benefício originário para refletir na pensão.

Na prática, uma ação nova pedindo o IRSM, ajuizada hoje, esbarra na decadência. O que ainda gera trabalho é o seguinte: execução e cumprimento de sentença de ações antigas, habilitação de herdeiros, cobrança de parcelas do acordo e pedidos que foram feitos a tempo e continuam pendentes.

Prescrição, herdeiros e resíduos

As parcelas vencidas prescrevem em 5 anos, salvo o direito de menores, incapazes e ausentes (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991). Em execuções antigas, verifique o marco interruptivo fixado no título.

Com o óbito do titular, os créditos da revisão do IRSM são pagos aos herdeiros pelo próprio sistema. O primeiro pagamento não exige emissão de Crédito Especial, que só cabe se o crédito retornar não pago ou rejeitado, ou por determinação judicial (Portaria DIRBEN/INSS 992/2022, art. 245). O INSS não paga resíduo de IRSM por alvará: o servidor cadastra o herdeiro em aplicativo próprio (art. 205 da mesma Portaria). Essa restrição é administrativa. Se o pedido for negado, o caminho é requerer o cadastramento do herdeiro, não insistir no alvará.

Revisão do teto: o que ainda pode ser aproveitado

Benefícios com DIB entre 05/04/1991 e 31/12/2003 cujo salário de benefício foi limitado ao teto podem ter a revisão do teto das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Essa revisão não se sujeita à decadência, segundo o próprio INSS (Portaria DIRBEN/INSS 997/2022, arts. 22, parágrafo único, e 30).

Se o IRSM foi aplicado, por adesão ou por decisão judicial, e a média revista ficou acima do teto, vale conferir se a revisão do teto considerou a média já com os 39,67%. O cálculo deve partir da RMI revista, não da original.

Perguntas frequentes

Ainda dá para entrar com ação de revisão do IRSM de fevereiro de 1994?

Em regra, não. O prazo decadencial de 10 anos (art. 103 da Lei 8.213/1991) terminou em agosto de 2007 para benefícios concedidos antes de junho de 1997 (STF, Tema 313) e, poucos anos depois, para os demais. O que resta são execuções, habilitação de herdeiros e pedidos feitos dentro do prazo.

Qual o percentual da revisão do IRSM?

39,67%, que corresponde ao IRSM de fevereiro de 1994. Ele é aplicado no fator de correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994 (Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º; Portaria DIRBEN/INSS 997/2022, art. 29).

Quem tem benefício com DIB em 1993 tem direito?

Não. A revisão só alcança benefícios com DIB a partir de 01/03/1994 que tenham fevereiro de 1994 no PBC. Benefícios de 1991 a 1993 têm outras revisões, como o "buraco verde" (art. 26 da Lei 8.870/1994).

A pensão por morte concedida recentemente reabre o prazo para revisar o benefício do falecido?

Não. Para o STJ, a concessão da pensão não reabre a decadência já consumada sobre o benefício de origem.

Como saber se o benefício já foi revisado?

Confira no histórico de créditos as rubricas de IRSM, como as do acordo da Lei 10.999/2004, as de ação civil pública e as de revisão judicial. Confira também na memória de cálculo se os salários anteriores a março de 1994 foram corrigidos com o IRSM de fevereiro.

Herdeiro pode receber diferenças do IRSM por alvará judicial?

Administrativamente, o INSS não paga resíduo de IRSM por alvará: cadastra o herdeiro em aplicativo próprio e emite o crédito no sistema (Portaria DIRBEN/INSS 992/2022, arts. 205 e 245).

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