Tipos de segurado do INSS: quem é cada um, contribuição e direitos
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621) · atualizado em 13/11/2026
O RGPS tem seis categorias: empregado, doméstico, avulso, contribuinte individual, segurado especial e facultativo. A categoria define quem recolhe, a alíquota, quando a carência começa a contar e quais benefícios cabem. Auxílio-acidente e salário-família, por exemplo, não alcançam todos.
Segurado obrigatório e segurado facultativo
A Lei 8.213/1991 separa dois grupos. Os segurados obrigatórios estão no art. 11: empregado (I), empregado doméstico (II), contribuinte individual (V), trabalhador avulso (VI) e segurado especial (VII). Os incisos III e IV, que tratavam do empresário e do autônomo, foram revogados pela Lei 9.876/1999, que juntou essas figuras na categoria de contribuinte individual. O facultativo está no art. 13.
Quem exerce atividade remunerada abrangida pelo RGPS está filiado pelo simples exercício da atividade, mesmo que ninguém recolha. Quem exerce mais de uma atividade fica filiado em relação a cada uma (art. 11, § 2º). O aposentado que continua ou volta a trabalhar também é segurado obrigatório e contribui (art. 11, § 3º). Em troca, só tem direito a salário-família e reabilitação profissional, e apenas quando for empregado (art. 18, § 2º).
O servidor efetivo e o militar amparados por regime próprio ficam fora do RGPS. Se exercerem, ao mesmo tempo, atividade abrangida pelo RGPS, tornam-se segurados obrigatórios em relação a ela (art. 12 e § 1º).
Empregado, doméstico e avulso: a contribuição é descontada por terceiro
Empregado é quem presta serviço urbano ou rural a empresa, em caráter não eventual, com subordinação e mediante remuneração (art. 11, I, a). A lei também inclui como empregado o trabalhador temporário, o ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo e o exercente de mandato eletivo não vinculado a regime próprio, entre outros (alíneas b a j). Doméstico é quem presta serviço contínuo a pessoa ou família, no âmbito residencial, em atividade sem fins lucrativos (art. 11, II). A LC 150/2015, art. 1º, fixou o critério de mais de 2 dias por semana. Avulso é quem presta serviço a diversas empresas sem vínculo empregatício, intermediado por sindicato ou órgão gestor de mão de obra, nos termos do regulamento (art. 11, VI). O exemplo típico é o trabalhador portuário.
Nas três categorias, o tomador desconta e recolhe. O desconto se presume feito regularmente, e quem tinha a obrigação de recolher responde pela omissão (Lei 8.212/1991, art. 33, § 5º). A tabela do art. 20 da Lei 8.212/1991 (8%, 9% e 11%) valeu até fevereiro de 2020. Desde março de 2020, a EC 103/2019 (art. 28) aplica alíquotas progressivas de 7,5%, 9%, 12% e 14% por faixa de salário de contribuição. O doméstico recolhe pelo Simples Doméstico, que reúne a parte do empregado e a do empregador (LC 150/2015, art. 34).
A vantagem prática está no art. 34, I, da Lei 8.213/1991. Para empregado, doméstico e avulso, entram no cálculo os salários de contribuição devidos, ainda que não recolhidos. A carência conta a partir da filiação (art. 27, I). Por isso, um vínculo em CTPS sem recolhimento no CNIS se prova com documentos do vínculo, e não se resolve com guia em atraso do segurado.
No caso do doméstico, a regra depende da época. A LC 150/2015 incluiu o doméstico no art. 27, I, e no art. 34, I. Antes dela, o doméstico estava no regime do art. 27, II: a carência contava do primeiro recolhimento em dia. Sem prova do recolhimento, o art. 36 garantia apenas o benefício de valor mínimo. Para períodos anteriores a junho de 2015, o INSS tende a aplicar a redação da época.
Contribuinte individual: recolhe por conta própria, salvo quando presta serviço a empresa
O art. 11, V, da Lei 8.213/1991 reúne situações bem diferentes:
- o produtor rural pessoa física em área acima de 4 módulos fiscais, ou com empregados (alínea a);
- o garimpeiro (alínea b);
- o ministro de confissão religiosa (alínea c);
- o titular de firma individual, o sócio com retirada de pró-labore e o síndico remunerado (alínea f);
- quem presta serviço eventual a empresas sem vínculo (alínea g);
- quem trabalha por conta própria (alínea h).
A alíquota é de 20% sobre o salário de contribuição (Lei 8.212/1991, art. 21). Quem presta serviço a empresa contribui com 11%. A empresa desconta e recolhe (Lei 10.666/2003, art. 4º), e o contribuinte deduz da sua contribuição 45% da contribuição patronal, limitada a 9% (Lei 8.212/1991, art. 30, § 4º). Desde abril de 2003, a contribuição descontada pela empresa se presume recolhida, como ocorre com o empregado.
Quem trabalha por conta própria pode optar pelo plano simplificado: 11% sobre o salário mínimo. O MEI recolhe 5% (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, I e II, a). Nos dois casos fica excluída a aposentadoria por tempo de contribuição (Lei 8.213/1991, art. 18, § 3º). Para contar esse tempo, o segurado complementa a diferença até 20%, com juros (Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º). A complementação é exigida a qualquer tempo (art. 21, § 5º).
Fora da hipótese de prestação de serviço a empresa, vale o recolhimento efetivo (Lei 8.213/1991, art. 34, III). A carência conta do primeiro pagamento sem atraso. Contribuições em atraso de competências anteriores não entram na carência (art. 27, II).
Segurado especial: benefício pela prova da atividade rural, não pelo recolhimento
Segurado especial é o produtor rural, o seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal que trabalham individualmente ou em regime de economia familiar. O produtor rural precisa explorar área de até 4 módulos fiscais. Entram também o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 anos que trabalhem com o grupo (Lei 8.213/1991, art. 11, VII). Economia familiar é o trabalho indispensável à subsistência do grupo, sem empregados permanentes (art. 11, § 1º). O grupo pode contratar temporários até 120 pessoas/dia por ano (art. 11, § 7º).
O § 9º do art. 11 lista as fontes de renda que não descaracterizam a condição, entre elas atividade remunerada por até 120 dias no ano (inciso III). Já o § 10 trata das hipóteses de exclusão, como passar a integrar outra categoria obrigatória ou outro regime. Esses dispositivos são o centro de quase toda discussão sobre o rural.
A contribuição incide sobre a receita bruta da comercialização da produção (Lei 8.212/1991, art. 25, I e II) e normalmente é retida pelo adquirente. O direito, porém, não depende desse recolhimento. A aposentadoria por idade ou por invalidez, o auxílio-doença, o auxílio-reclusão e a pensão são concedidos no valor de um salário mínimo, mediante prova de atividade rural no período anterior ao requerimento, igual à carência (Lei 8.213/1991, art. 39, I; art. 26, III). Para receber mais que o mínimo ou ter aposentadoria por tempo de contribuição, o segurado especial precisa contribuir também como facultativo (art. 39, II; Lei 8.212/1991, art. 25, § 1º).
Prova: para períodos anteriores a 1º/01/2023, vale a autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas (Lei 8.213/1991, art. 38-B, § 2º). A partir dessa data, a lei manda usar exclusivamente o cadastro do art. 38-A (art. 38-B, § 1º). Na prática, a implantação do cadastro tem sido gradual. Convém conferir a orientação vigente do INSS antes de montar a prova.
Facultativo: quem não exerce atividade remunerada e decide contribuir
Facultativo é quem se filia mediante contribuição sem estar em nenhuma hipótese do art. 11 (Lei 8.213/1991, art. 13). São exemplos a dona de casa, o estudante e o desempregado sem atividade. A lei fala em maior de 14 anos. Depois da EC 20/1998, que proibiu o trabalho antes dos 16 anos salvo como aprendiz, o regulamento (Decreto 3.048/1999, art. 11) passou a exigir 16 anos, e é essa a idade aplicada pelo INSS. O participante de regime próprio não pode se filiar como facultativo (CF, art. 201, § 5º).
As alíquotas são três (Lei 8.212/1991, art. 21):
- 20% sobre valor entre o mínimo e o teto;
- 11% sobre o mínimo (plano simplificado);
- 5% sobre o mínimo para quem não tem renda própria, se dedica só ao trabalho doméstico na própria casa e pertence a família de baixa renda inscrita no CadÚnico, com renda de até 2 salários mínimos (art. 21, § 2º, II, b, e § 4º).
O INSS costuma invalidar recolhimentos de 5% quando o CadÚnico não está atualizado ou quando há renda própria. Nesses casos, a saída é complementar para 11% ou 20%.
O facultativo mantém a qualidade de segurado por apenas 6 meses após a última contribuição (Lei 8.213/1991, art. 15, VI). O segurado obrigatório mantém por 12 meses (art. 15, II), com as prorrogações dos §§ 1º e 2º. A perda ocorre no dia seguinte ao vencimento da contribuição do mês posterior ao fim do prazo (art. 15, § 4º).
O que muda nos direitos conforme a categoria
Auxílio-acidente: só para empregado, doméstico, avulso e segurado especial (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º). O doméstico foi incluído pela LC 150/2015, em vigor desde 02/06/2015; para acidentes anteriores, a lei não previa o benefício para ele. A exclusão do contribuinte individual e do facultativo vem da própria lei.
Salário-família: devido a empregado, doméstico e avulso (art. 65), além dos aposentados indicados no parágrafo único do art. 65.
Salário-maternidade, carência: a empregada, a avulsa e a doméstica estão dispensadas (art. 26, VI). Para a contribuinte individual, a facultativa e a segurada especial, o art. 25, III, exige 10 contribuições. O STF declarou inconstitucional a carência para a contribuinte individual e a facultativa no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024. Da segurada especial, o INSS continua exigindo a prova da atividade rural (art. 39, parágrafo único).
Salário-maternidade, quem paga e quanto: a empresa paga à empregada a remuneração integral e compensa depois (art. 72, § 1º). O INSS paga diretamente à avulsa e à empregada do MEI (art. 72, § 3º) e às demais seguradas, com valor mínimo de um salário mínimo (art. 73).
Aposentadoria especial: a lei não restringe por categoria (art. 57). A restrição vem do regulamento. O INSS reconhece a especialidade do empregado, do avulso e do contribuinte individual cooperado, e nega a do contribuinte individual não cooperado (Decreto 3.048/1999, art. 64). A TNU (Súmula 62) e o STJ reconhecem o tempo especial do contribuinte individual quando há prova da exposição. Trata-se de restrição administrativa, que se supera com prova e, se necessário, em juízo.
Contribuição abaixo do mínimo (EC 103/2019, art. 29): desde 13/11/2019, a competência com salário de contribuição inferior ao mínimo não conta. Isso afeta sobretudo o intermitente, quem tem jornada parcial e quem tem remunerações baixas. Vínculos concomitantes que, somados, atingem o mínimo fazem a competência contar, uma única vez. A competência também pode ser complementada pelo segurado.
Na prática, o INSS considera a complementação com a data do recolhimento original. Assim, ela conta até 13/11/2019 e no direito adquirido (Portaria DIRBEN 991/2022, art. 149, § 5º, e art. 150, § 3º; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 185, § 4º, 192, § 2º, e 208, § 4º). O Tema 1329 do STF discute a matéria.
Como complementar: competência não decadente se complementa pelo Meu INSS, em “Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido - Contribuição Inferior ao Salário Mínimo”. Competência com mais de 5 anos se complementa por requerimento ao INSS, sem cálculo de indenização (IN 128/2022, art. 103, IV).
| Categoria | Quem recolhe | Alíquota | Carência conta desde | Auxílio-acidente | Salário-família |
|---|---|---|---|---|---|
| Empregado | Empresa (desconto) | 7,5% a 14% (EC 103, desde 03/2020) | Filiação | Sim | Sim |
| Doméstico | Empregador (Simples Doméstico) | 7,5% a 14% | Filiação (desde LC 150/2015) | Sim (desde 06/2015) | Sim |
| Avulso | Tomador/órgão gestor | 7,5% a 14% | Filiação | Sim | Sim |
| Contribuinte individual | Ele próprio; a empresa retém 11% quando presta serviço a ela | 20%; 11% simplificado; 5% MEI | 1º pagamento em dia (retenção pela empresa: presumida) | Não | Não |
| Segurado especial | Adquirente da produção | Sobre a comercialização (Lei 8.212, art. 25) | Prova de atividade rural | Sim | Não |
| Facultativo | Ele próprio | 20%; 11%; 5% baixa renda | 1º pagamento em dia | Não | Não |
Mudança de categoria e erros comuns de enquadramento
A categoria segue a realidade da atividade, não o código da guia. Quem trabalha por conta própria e recolhe como facultativo está, na verdade, filiado como contribuinte individual. Para efeito de tempo e carência, o recolhimento vale pelo que foi pago. O INSS não converte código de GPS de facultativo para contribuinte individual, e por isso esse ajuste não deve ser pedido.
Erros que mais aparecem na análise do CNIS:
- vínculo doméstico anterior a 2015 sem recolhimento, tratado pelo INSS como inexistente para carência;
- contribuinte individual que prestou serviço a empresa, mas o INSS não reconhece a contribuição por falta de GFIP/eSocial — a prova é o RPA ou o contrato, somados à presunção de recolhimento pela retenção;
- segurado especial com vínculo urbano curto. Até 120 dias no ano não descaracteriza a condição (Lei 8.213/1991, art. 11, § 9º, III). Acima disso, a exclusão vale a partir do mês seguinte (art. 11, § 10, II, b);
- facultativo de baixa renda com CadÚnico vencido.
Perguntas frequentes
Quem trabalha por conta própria pode contribuir como facultativo?
Não. Quem exerce atividade remunerada é segurado obrigatório como contribuinte individual (Lei 8.213/1991, art. 11, V, h). O facultativo é só quem não está em nenhuma hipótese do art. 11 (art. 13). As contribuições feitas com código errado continuam valendo pelo valor pago, mas o INSS não altera o código.
O empregado perde tempo se a empresa não recolheu o INSS?
Não. Para empregado, doméstico (desde a LC 150/2015) e avulso, contam os salários de contribuição devidos, ainda que não recolhidos (Lei 8.213/1991, art. 34, I), e a carência conta desde a filiação (art. 27, I). O que se exige é a prova do vínculo e da remuneração.
Segurado especial precisa pagar INSS para se aposentar?
Para a aposentadoria por idade de um salário mínimo, não. Basta provar a atividade rural pelo período equivalente à carência, imediatamente anterior ao requerimento (Lei 8.213/1991, art. 39, I). Para receber valor maior ou contar tempo de contribuição, precisa recolher também como facultativo (art. 39, II).
Contribuinte individual tem direito a auxílio-acidente?
Não. O art. 18, § 1º, da Lei 8.213/1991 limita o auxílio-acidente a empregado, doméstico, avulso e segurado especial. O contribuinte individual e o facultativo têm direito ao auxílio por incapacidade temporária e à aposentadoria por incapacidade permanente, cumprida a carência.
Quem recolhe 11% ou 5% pode se aposentar por tempo de contribuição?
Não sem complementar. O plano simplificado e o MEI excluem a aposentadoria por tempo de contribuição (Lei 8.213/1991, art. 18, § 3º). Para usar esse tempo, é preciso recolher a diferença até 20%, com juros (Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º). A aposentadoria por idade não exige complementação.
Contribuinte individual pode ter aposentadoria especial?
O INSS só admite para o cooperado (Decreto 3.048/1999, art. 64). Essa restrição é administrativa: a lei não a faz. A TNU (Súmula 62) e o STJ reconhecem o tempo especial do contribuinte individual não cooperado quando há prova da exposição ao agente nocivo.
Legislação
- Lei 8.213/1991, art. 11
- Lei 8.213/1991, art. 12
- Lei 8.213/1991, art. 13
- Lei 8.213/1991, art. 15
- Lei 8.213/1991, art. 18
- Lei 8.213/1991, art. 25
- Lei 8.213/1991, art. 26
- Lei 8.213/1991, art. 27
- Lei 8.213/1991, art. 34
- Lei 8.213/1991, art. 36
- Lei 8.213/1991, art. 38-B
- Lei 8.213/1991, art. 39
- Lei 8.213/1991, art. 57
- Lei 8.213/1991, art. 65
- Lei 8.213/1991, art. 72
- Lei 8.213/1991, art. 73
- Lei 8.212/1991, art. 20
- Lei 8.212/1991, art. 21
- Lei 8.212/1991, art. 25
- Lei 8.212/1991, art. 30, § 4º
- Lei 8.212/1991, art. 33, § 5º
- LC 150/2015, art. 1º
- LC 150/2015, art. 34
- Lei 10.666/2003, art. 4º
- EC 103/2019, art. 28
- EC 103/2019, art. 29
- CF, art. 201, § 5º
- Decreto 3.048/1999, art. 11
- Decreto 3.048/1999, art. 64
- IN PRES/INSS 128/2022, art. 103, IV
- Portaria DIRBEN 991/2022, arts. 149, § 5º, e 150, § 3º
- TNU, Súmula 62
- STF, ADIs 2.110 e 2.111
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