Vencimento da GPS no fim de semana: dia útil anterior ou posterior?
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621) · atualizado em 17/11/2026
Desde 29/11/1999, o contribuinte individual e o facultativo que têm o dia 15 num sábado, domingo ou feriado pagam em dia até o dia útil seguinte (Lei 8.212/1991, art. 30, § 2º, I). Entre 1993 e 28/11/1999, a lei antecipava o vencimento para o dia útil anterior.
A regra atual: dia 15 ou o dia útil seguinte
O contribuinte individual e o facultativo recolhem a contribuição por iniciativa própria até o dia 15 do mês seguinte ao da competência (Lei 8.212/1991, art. 30, II, na redação da Lei 9.876/1999). Se não houver expediente bancário nesse dia, o recolhimento pode ser feito até o dia útil imediatamente posterior (art. 30, § 2º, I, incluído pela MP 447/2008, convertida na Lei 11.933/2009, com redação da Lei 13.202/2015).
Essa regra vem da lei, e não de ato do INSS. A GPS paga na segunda-feira seguinte a um dia 15 que caiu no sábado ou no domingo foi paga dentro do prazo. Não há atraso, multa nem juros. Para efeitos previdenciários, é contribuição sem atraso.
Exemplo: na competência 02/2003, o dia 15/03/2003 caiu num sábado. O vencimento passou para 17/03/2003, segunda-feira. O pagamento feito em 17/03/2003 está em dia.
De 1993 a 28/11/1999: o vencimento era antecipado
Na redação dada pela Lei 8.620/1993, o § 2º do art. 30 mandava recolher no dia útil ANTERIOR quando não houvesse expediente bancário na data de vencimento. A regra valia também para o segurado que recolhia por conta própria. Com a Lei 9.876/1999, publicada em 29/11/1999, o prazo do contribuinte individual e do facultativo passou a ser prorrogado para o dia útil seguinte.
Exemplo: na competência 04/1999, o dia 15/05/1999 caiu num sábado. O vencimento foi antecipado para 14/05/1999, sexta-feira. O pagamento feito na segunda-feira, 17/05/1999, foi feito com atraso.
Situação de transição: o vencimento da competência 10/1999 era 15/11/1999, segunda-feira e feriado nacional. Essa data é anterior à publicação da Lei 9.876/1999, de modo que o vencimento foi antecipado para 12/11/1999. A data de vencimento é fixada pela lei em vigor no dia em que o prazo termina. Isso precisa ser conferido competência por competência.
Antes de 1993: prazos diferentes
Nos primeiros anos da Lei 8.212/1991, o prazo não era o dia 15. Até a competência 10/1991, a contribuição vencia no último dia do mês seguinte. Depois, durante 1992, o prazo foi ligado à data de pagamento dos salários e ao 15º dia útil. Em período desse intervalo, a análise de atraso precisa partir da norma vigente na época. Aplicar o dia 15 de hoje a essas competências produz resultado errado.
Tabela por época
A tabela mostra o vencimento do contribuinte individual e do facultativo e o que acontece quando não há expediente bancário nessa data. A coluna de época considera a data em que o prazo vence.
| Época | Vencimento | Sem expediente bancário |
|---|---|---|
| Até 10/1991 (competências) | Último dia do mês seguinte | Regra da época |
| 11/1991 a 12/1992 | Data do pagamento dos salários / 15º dia útil | Regra da época |
| Lei 8.620/1993 até 28/11/1999 | Dia 15 do mês seguinte | Dia útil ANTERIOR |
| De 29/11/1999 em diante (Lei 9.876/1999; MP 447/2008; Leis 11.933/2009 e 13.202/2015) | Dia 15 do mês seguinte | Dia útil POSTERIOR |
Não confundir com a regra da empresa e do empregador doméstico
A redação atual do art. 30, § 2º, II, da Lei 8.212/1991 aplica a regra contrária a outros obrigados: o vencimento é antecipado para o dia útil anterior. Isso vale para a empresa (art. 30, I, b, dia 20), para o adquirente da produção rural (inciso III), para o empregador doméstico (inciso V) e para os casos dos incisos X e XIII. O empregador doméstico passou para o dia útil anterior com a Lei 13.202/2015.
Também é antecipada para o dia útil anterior a retenção de 11% na cessão de mão de obra (Lei 8.212/1991, art. 31).
Erro comum na análise do CNIS é tratar como atraso a GPS paga na segunda-feira depois de um dia 15 em fim de semana. Isso acontece quando se aplica o dia útil anterior a qualquer época, ou a regra da empresa ao contribuinte individual e ao facultativo. Desde 29/11/1999, o pagamento no dia útil seguinte está em dia.
Por que o dia exato importa: carência e qualidade de segurado
Carência: para o contribuinte individual e o facultativo, contam as contribuições a partir da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. As recolhidas com atraso de competências anteriores não contam (Lei 8.213/1991, art. 27, II). Se a primeira GPS for considerada atrasada por erro no vencimento, a carência começa mais tarde e o requisito pode não ser cumprido.
Qualidade de segurado: a perda ocorre no dia seguinte ao fim do prazo de recolhimento da contribuição do mês imediatamente posterior ao fim do período de graça (Lei 8.213/1991, art. 15, § 4º; IN 128/2022, art. 186, § 3º). Desde 1999, se esse vencimento cai num fim de semana ou feriado, ele é prorrogado para o dia útil seguinte e a perda também é adiada.
Exemplo: o facultativo recolheu até a competência 01/2024. Pelo art. 15, VI, mantém a qualidade até 07/2024. A contribuição da competência 08/2024 venceria em 15/09/2024, domingo, e o vencimento passa para 16/09/2024. A qualidade de segurado se perde em 17/09/2024. Se o facultativo pagar a competência 08/2024 em 16/09/2024, mantém a qualidade sem interrupção.
Para o INSS, a perda da qualidade se analisa pela data do recolhimento, e não pela competência (IN 128/2022, art. 185, § 6º). O recolhimento da competência do fato gerador conta para manter a qualidade se for feito dentro do vencimento (art. 185, § 7º). O vencimento corretamente calculado decide esses casos.
Feriados e conferência prática
A lei fala em ausência de "expediente bancário". Fins de semana e feriados nacionais são o caso mais claro. Para feriado apenas estadual ou municipal, a prática do INSS não é uniforme: convém juntar prova do feriado no local do pagamento e da data da autenticação bancária.
Na conferência do CNIS, procure a data de pagamento de cada GPS do contribuinte individual e do facultativo. Depois, aplique a regra vigente na data do vencimento: dia útil anterior até 28/11/1999 e dia útil posterior a partir de 29/11/1999. Se o INSS marcar como atrasada uma contribuição paga no dia útil seguinte ao dia 15 após 1999, o pedido de revisão ou a ação se apoia no art. 30, § 2º, I, da Lei 8.212/1991, que é texto expresso de lei.
Perguntas frequentes
O dia 15 caiu no sábado. Posso pagar a GPS de contribuinte individual na segunda-feira sem juros?
Sim, desde 29/11/1999. O art. 30, § 2º, I, da Lei 8.212/1991 prorroga o vencimento para o dia útil seguinte quando não há expediente bancário no dia 15.
E o facultativo segue a mesma regra?
Sim. O facultativo e o contribuinte individual estão no mesmo inciso II do art. 30 da Lei 8.212/1991, e o § 2º, I, prorroga o prazo dos dois para o dia útil seguinte.
Em 1999, antes da Lei 9.876, como era?
Pela redação da Lei 8.620/1993, o vencimento era antecipado para o dia útil anterior. Por exemplo, a competência 04/1999 venceu em 14/05/1999, sexta-feira, porque o dia 15 caiu num sábado. O pagamento feito na segunda-feira seguinte foi feito com atraso.
Pagar no dia útil seguinte conta para a carência?
Sim. É pagamento sem atraso, e conta para a carência desde o primeiro recolhimento em dia (Lei 8.213/1991, art. 27, II).
O vencimento no fim de semana muda a data da perda da qualidade de segurado?
Sim. A perda ocorre no dia seguinte ao vencimento da contribuição do mês posterior ao fim do período de graça (Lei 8.213/1991, art. 15, § 4º). Desde 1999, se esse vencimento cai num fim de semana, ele é prorrogado para o dia útil seguinte e a perda também é adiada.
Por que a empresa paga antes e o segurado paga depois?
Porque a lei trata cada obrigado de um jeito. O § 2º, II, do art. 30 da Lei 8.212/1991 antecipa o vencimento para o dia útil anterior para a empresa, o empregador doméstico e outros responsáveis. O inciso I do mesmo parágrafo prorroga o vencimento do contribuinte individual e do facultativo para o dia útil seguinte.
Legislação
- Lei 8.212/1991, art. 30, II
- Lei 8.212/1991, art. 30, § 2º, I
- Lei 8.212/1991, art. 30, § 2º, II
- Lei 8.212/1991, art. 30, I, b
- Lei 8.212/1991, art. 30, V
- Lei 8.212/1991, art. 31
- Medida Provisória 447/2008
- Lei 13.202/2015
- Lei 8.213/1991, art. 15, VI
- Lei 8.213/1991, art. 15, § 4º
- Lei 8.213/1991, art. 27, II
- IN PRES/INSS 128/2022, art. 185, §§ 6º e 7º
- IN PRES/INSS 128/2022, art. 186, § 3º
- Lei 8.212/1991, art. 30, § 2º (redação da Lei 8.620/1993, da Lei 9.876/1999, da Lei 11.933/2009 e da Lei 13.202/2015)
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