Ação rescisória: prazo decadencial com trânsito em julgado no CPC/1973
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Se a decisão rescindenda transitou em julgado na vigência do CPC/1973, não se aplica o prazo da rescisória contado da decisão do STF (arts. 525, §15, e 535, §8º, do CPC/2015). A exceção do art. 535, §8º, é exclusiva do executado.
| Decisão | AgInt no AREsp 2.805.067 — fonte oficial ↗ |
|---|---|
| Órgão julgador | STJ, Segunda Turma |
| Relator | Ministro(a) Marco Aurélio Bellizze |
| Julgamento | 09/09/2026 |
| Publicação | 14/09/2026 |
O que foi decidido
A Segunda Turma do STJ manteve o acórdão regional que reconheceu a decadência de ação rescisória em matéria previdenciária. A decisão rescindenda transitou em julgado na vigência do CPC/1973. Por isso, o Tribunal afastou as regras do CPC/2015 que permitem contar o prazo da rescisória a partir do trânsito em julgado da decisão do STF que declara a inconstitucionalidade da norma em que se baseou o título.
Segundo o acórdão, a jurisprudência do STJ aplica literalmente o art. 525, §§ 12 e 15, do CPC/2015 apenas quando o acórdão rescindendo transitou em julgado depois da entrada em vigor do novo Código. Também ficou reafirmado que a exceção do art. 535, § 8º, do CPC/2015 é exclusiva do executado e não serve ao exequente. Ela funciona como meio de defesa para impedir que prossiga a execução baseada em coisa julgada inconstitucional.
As demais alegações não foram acolhidas. Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porque o tribunal de origem fundamentou a decisão. A alegação de ofensa ao art. 6º da LINDB não foi conhecida, já que direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada têm natureza constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988). O acórdão é de Turma e não vincula outros juízos, mas indica a orientação do STJ sobre o tema.
Na prática
- Antes de propor rescisória fundada em decisão do STF posterior ao título, verifique a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda: se for anterior à vigência do CPC/2015, o prazo especial dos arts. 525, §15, e 535, §8º, não se aplica.
- Do lado do exequente, não conte com o art. 535, § 8º, para reabrir o prazo da rescisória: o STJ entende que esse mecanismo é exclusivo do executado.
- Quando o executado invocar coisa julgada inconstitucional, confira se o título transitou em julgado na vigência do CPC/1973. Nesse caso, a decadência pode ser alegada pela regra do Código antigo.
- Em recurso especial, não fundamente a tese na ofensa ao art. 6º da LINDB, porque o STJ não conhece dessa alegação.
Ementa
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