Demora na análise da pensão especial da hanseníase e mandado de segurança
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
A Primeira Seção do STJ negou mandado de segurança contra a demora na análise de pensão especial da Lei 11.520/2007. Para o colegiado, o aumento repentino de pedidos após o Decreto 12.312/2024 torna a demora razoável e afasta a omissão ilegal.
| Decisão | AgInt no MS 32.052 — fonte oficial ↗ |
|---|---|
| Órgão julgador | STJ, Primeira Seção |
| Relator | Ministro(a) Francisco Falcão |
| Julgamento | 26/08/2026 |
| Publicação | 31/08/2026 |
O que foi decidido
O impetrante pediu, em mandado de segurança contra a Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, que a autoridade fosse obrigada a decidir seu requerimento de pensão especial da Lei 11.520/2007. O argumento foi de mora administrativa excessiva. A liminar foi indeferida e a segurança, denegada. A Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.
O colegiado reafirmou que a Administração não pode prolongar indefinidamente seus processos e que o administrado tem direito a uma resposta em tempo razoável (art. 2º da Lei 9.784/99). No caso concreto, porém, aceitou a justificativa da autoridade. Após o Decreto 12.312/2024 e a Portaria MDHC 90/2025, o órgão recebeu 11.938 pedidos só em 2025, quase 95% dos 12.535 processados entre 2007 e julho de 2024. O grupo do impetrante, sem prioridade por idade avançada ou doença grave, somava 11.144 pedidos na fila. Diante desses números e das limitações operacionais do órgão, a demora foi considerada razoável. Sem ilegalidade ou abuso de poder, não havia direito líquido e certo.
Trata-se de julgamento em mandado de segurança de competência originária, sem caráter repetitivo. A decisão não vincula outros juízes, mas indica como a Primeira Seção tende a examinar impetrações semelhantes contra a fila da pensão especial.
Na prática
- A simples passagem do tempo desde o protocolo não garante a segurança: a Primeira Seção examina a demora diante do volume de pedidos e da capacidade do órgão.
- Na impetração, demonstre de plano uma demora que fuja do padrão da fila, como pedidos posteriores já decididos ou prazos muito acima da média, porque não há dilação probatória no mandado de segurança.
- Se o cliente tiver idade avançada ou doença grave, comprove a prioridade já no requerimento administrativo e na inicial: o órgão separa esses pedidos da fila geral.
- Antes de impetrar contra o Ministério, avalie a chance de êxito, já que o órgão vem justificando a demora com o aumento de demanda após o Decreto 12.312/2024.
Ementa
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