INSS não pode cobrar benefício pago por erro sem má-fé
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
A Segunda Turma do STJ afastou a devolução de benefício previdenciário pago indevidamente porque não ficou comprovada a má-fé do segurado. O ressarcimento por erro material ou operacional exige que se demonstre má-fé no recebimento.
| Decisão | AgInt no REsp 2.169.573 — fonte oficial ↗ |
|---|---|
| Órgão julgador | STJ, Segunda Turma |
| Relator | Ministro(a) Maria Thereza De Assis Moura |
| Julgamento | 22/10/2026 |
| Publicação | 26/10/2026 |
O que foi decidido
O caso trata de um benefício previdenciário pago indevidamente e do pedido de ressarcimento desses valores ao erário. O agravo interno foi rejeitado por unanimidade, e a conclusão de que o ressarcimento não cabe foi mantida.
A Turma repetiu o entendimento do STJ: quando o pagamento indevido resulta de erro material ou operacional, a devolução só cabe se ficar demonstrada a má-fé de quem recebeu. Neste processo, a má-fé foi afastada, por isso não há o que restituir.
A decisão é de Turma e não vincula outros juízes. O material recebido não menciona tema repetitivo nem precedente da Primeira Seção. A ementa não cita o Tema 979 do STJ (repetitivo), que trata o erro material ou operacional de outro modo: em regra os valores são devolvidos, com desconto de até 30% do benefício, salvo se o segurado comprovar boa-fé objetiva, sobretudo que não tinha como perceber o pagamento indevido.
Na prática
- Diante de uma cobrança do INSS por pagamento indevido, verifique primeiro se a origem foi erro material ou operacional da administração.
- Na defesa, demonstre a boa-fé objetiva do segurado e a falta de má-fé: pelo Tema 979 do STJ, é o segurado quem precisa provar que não tinha como perceber o erro.
- Junte elementos que mostrem que o segurado não contribuiu para o erro e não tinha como perceber a irregularidade no recebimento.
- Use o julgado como reforço do entendimento da Corte, sem apresentá-lo como precedente vinculante.
Ementa
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