Tema 1044 do STJ: Ação acidentária: honorários periciais com autor sucumbente
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Nas ações acidentárias, quando o autor beneficiário da isenção do art. 129 da Lei 8.213/91 perde a demanda, os honorários periciais adiantados pelo INSS ficam a cargo do Estado, e não do segurado.
Entenda o tema
Nas ações de acidente do trabalho, que tramitam na Justiça Estadual, o INSS costuma adiantar os honorários do perito. A controvérsia era saber quem arca definitivamente com esse valor quando o pedido do segurado é julgado improcedente e ele é beneficiário da gratuidade de justiça.
O parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 isenta o autor da ação acidentária do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência. Diante dessa isenção legal específica, o STJ definiu que o reembolso da perícia adiantada pela autarquia não pode ser cobrado do segurado vencido.
A tese atribui essa despesa ao Estado, ente responsável pela Justiça Estadual onde a ação tramitou. Assim, o INSS deve buscar o ressarcimento junto ao Estado, e não junto ao autor.
O tema interessa aos advogados que atuam em ações acidentárias e aos segurados que litigam nessa via, pois afasta o risco de cobrança dos honorários periciais em caso de improcedência.
Na prática
- Verificar se a ação é acidentária, de competência da Justiça Estadual; a tese se refere a esse tipo de demanda.
- Em caso de improcedência, impugnar qualquer condenação do autor ao reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS, invocando a isenção do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 e a tese do tema.
- Conferir se a sentença ou o acórdão atribui corretamente ao Estado a responsabilidade pela despesa pericial.
- Considerar a tese ao orientar o cliente sobre os riscos financeiros da ação acidentária quanto ao custo da perícia.
O que o tribunal publicou
Trânsito em julgado
Questão submetida a julgamento
Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.
Tese firmada
- Afetação05/02/2020
- Julgamento21/10/2021
- Acórdão publicado25/10/2021
- Trânsito em julgado16/05/2022
Assuntos Direito processual civil e do trabalho · Partes e Procuradores · Honorários Periciais · Direito previdenciário · Benefícios em Espécie
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