Tema 852 do STJ: Legitimidade do empregador para discutir aposentadoria por invalidez
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Tema cancelado sem tese. Discutia se a CSN, como empregadora, teria legitimidade e interesse para litigar contra o INSS sobre concessão ou manutenção de aposentadoria por invalidez de seus empregados.
Entenda o tema
A controvérsia afetada tratava de saber se uma empresa empregadora, no caso a Companhia Siderúrgica Nacional, poderia ajuizar ação contra o INSS para discutir a concessão ou a manutenção de aposentadoria por invalidez de empregados por ela contratados. O ponto era estritamente processual: legitimidade ad causam e interesse de agir de um terceiro em relação ao vínculo previdenciário entre segurado e autarquia.
O interesse da empregadora costuma decorrer dos reflexos trabalhistas do benefício por incapacidade, como a suspensão do contrato de trabalho e a manutenção de obrigações acessórias durante o afastamento. A questão era se esse interesse econômico ou contratual bastaria para autorizar a empresa a questionar, em nome próprio, um benefício cuja titularidade é do segurado.
O tema foi cancelado, de modo que não há tese vinculante do STJ. O cancelamento retira a afetação e encerra o efeito de suspensão ligado ao repetitivo; os processos sobre o assunto seguem a análise caso a caso pelas regras gerais de legitimidade e interesse processual.
Na prática
- Não invocar o Tema 852 como precedente qualificado: foi cancelado sem tese firmada.
- Em ação proposta por empregador contra o INSS sobre benefício de empregado, examinar a legitimidade e o interesse de agir pelas regras gerais do processo civil, considerando que o direito ao benefício é do segurado.
- Avaliar se o segurado deve integrar a lide, já que a decisão pode atingir diretamente benefício de sua titularidade.
- Se houver processo sobrestado em razão do tema, requerer o prosseguimento diante do cancelamento.
O que o tribunal publicou
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Legitimidade ad causam e interesse de agir da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN para propor ações contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se discuta a concessão/manutenção, pela mencionada entidade autárquica, do benefício de aposentadoria por invalidez a empregados por ela contratados.
Tese firmada
Ainda sem tese.
Assuntos Direito processual civil e do trabalho · Partes e Procuradores · Capacidade Processual
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