Tema 822 do STJ: BPC: habilitação de herdeiros após morte do autor

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O tema discutia se sucessores podem se habilitar na ação de benefício assistencial quando o autor morre no curso do processo. Foi cancelado sem tese, e a questão segue resolvida pelas regras gerais e pela jurisprudência.

Entenda o tema

A controvérsia envolvia ações em que o autor pedia o benefício assistencial de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social e falecia antes do fim do processo. O ponto era saber se o caráter personalíssimo e intransferível do benefício impediria a continuidade da ação pelos sucessores ou se estes poderiam se habilitar para receber as parcelas eventualmente devidas até a data do óbito.

O tema foi cancelado sem que se firmasse tese. Na prática, não há precedente vinculante oriundo deste tema, e os juízos não ficam obrigados a seguir uma orientação específica nem a manter processos sobrestados por causa dele.

Sem tese, a solução depende das regras gerais de processo civil sobre a morte da parte, que suspende o processo e permite a habilitação de espólio ou sucessores quando o direito discutido é transmissível. Também se aplica a orientação consolidada de que o BPC não se transfere nem gera pensão por morte, mas os valores já devidos e não pagos em vida integram o patrimônio do falecido e podem ser recebidos pelos herdeiros na forma da lei civil.

Na prática

• Comunicar o óbito nos autos e requerer a habilitação dos sucessores ou do espólio, com certidão de óbito e documentos que comprovem a qualidade de herdeiro.
• Delimitar o pedido às parcelas devidas entre a DER ou DIB e a data do óbito, já que o benefício não continua após a morte nem se converte em pensão.
• Verificar se os requisitos de deficiência ou idade e de miserabilidade podem ser comprovados mesmo após o falecimento, por exemplo por perícia indireta, prontuários e estudo social com a família.
• Não invocar este tema como precedente vinculante: como foi cancelado, a fundamentação deve se apoiar nas normas processuais e na jurisprudência aplicável ao caso.
• Calcular os atrasados com correção e juros até o óbito e conferir a partilha do crédito entre os habilitados.

O que o tribunal publicou

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