Tema 812 do STF: Honorários previdenciários sobre parcelas vencidas após a sentença
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF negou repercussão geral à discussão sobre a incidência de honorários sobre prestações previdenciárias vencidas após a sentença, por ser matéria infraconstitucional. A definição cabe ao STJ.
Entenda o tema
O tema tratava da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência nas ações previdenciárias contra o INSS: se a verba incide só sobre as prestações vencidas até a sentença ou também sobre as que vencem depois dela, até o efetivo pagamento ou implantação do benefício.
O STF não enfrentou o mérito. Entendeu que a apuração do valor dos honorários, inclusive o marco final das parcelas que compõem a base de cálculo, depende da interpretação de normas processuais infraconstitucionais. Aplicou os efeitos da ausência de repercussão geral, com remissão ao precedente do RE 584.608.
Na prática, recursos extraordinários sobre esse ponto não são conhecidos e devem ser inadmitidos na origem. A palavra final sobre a base de cálculo é do STJ, cuja orientação consolidada, expressa na Súmula 111, exclui da base dos honorários as prestações vencidas após a sentença, entendimento que o STJ manteve aplicável sob o CPC/2015.
O tema interessa a quem atua na fase de conhecimento, ao pedir e impugnar a fixação dos honorários, e na liquidação e no cumprimento de sentença, ao montar ou conferir o cálculo da verba sucumbencial.
Na prática
- Não interpor recurso extraordinário para discutir o marco final da base de cálculo dos honorários previdenciários: a matéria não tem repercussão geral e o recurso tende a ser inadmitido.
- Na liquidação, limitar a base dos honorários às parcelas vencidas até a sentença de procedência, conforme a Súmula 111 do STJ, salvo disposição diversa no título executivo transitado em julgado.
- Quando o direito só for reconhecido em segundo grau, após sentença de improcedência, verificar se o marco final passa a ser o acórdão que concedeu o benefício, conforme a jurisprudência do STJ.
- Conferir se os cálculos do INSS ou da contadoria incluíram indevidamente parcelas posteriores ao marco, ou se o excluíram antes do correto, e impugnar o excesso ou a falta.
- Separar os honorários sucumbenciais dos contratuais: a limitação da base de cálculo se aplica apenas à verba de sucumbência fixada judicialmente.
O que o tribunal publicou
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Quantificação da condenação em honorários advocatícios nas ações previdenciárias: incidência ou não de verba honorária sobre as prestações vencidas após a prolação da sentença.
Tese firmada
Assuntos Direito processual civil e do trabalho · Liquidação / Cumprimento / Execução · Execução Previdenciária · Partes e Procuradores · Sucumbência · Honorários Advocatícios
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