Tema 660 do STJ: Prévio requerimento administrativo ao INSS e interesse de agir

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STJ alinhou-se ao STF: a ação de concessão de benefício previdenciário exige prévio requerimento administrativo ao INSS, com as ressalvas e a regra de transição fixadas no RE 631.240/MG para ações ajuizadas até 03/09/2014.

Entenda o tema

A controvérsia era se a falta de pedido prévio ao INSS leva à extinção sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nas ações que buscam a concessão de benefício previdenciário. O tema tem natureza processual: trata da condição da ação, não do direito material ao benefício.

O STJ não construiu tese própria. Adotou o entendimento do Plenário do STF no RE 631.240/MG, julgado sob repercussão geral: a concessão de benefício depende de requerimento administrativo. Sem pedido ao INSS não há pretensão resistida e, em regra, falta interesse de agir.

A tese incorpora as ressalvas do STF. Pelo entendimento consolidado daquele julgamento, o requerimento prévio é dispensado quando o entendimento da autarquia for notória e reiteradamente contrário à pretensão, e em regra não é exigido nos pedidos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido, salvo se dependerem de matéria de fato ainda não levada ao INSS. O exaurimento da via administrativa não é exigido: basta o pedido, e a demora excessiva na resposta também caracteriza o interesse.

Para as ações ajuizadas até 03/09/2014, a regra de transição evita a extinção automática. Se o INSS contestou o mérito, o interesse de agir fica caracterizado. Nos demais casos, o processo é sobrestado para que o autor formule o pedido administrativo, e a ação prossegue se o pedido for negado ou não for apreciado no prazo fixado. Ações processadas em juizado itinerante também receberam tratamento diferenciado.

Na prática

• Antes de ajuizar ação de concessão, confira se há requerimento administrativo do mesmo benefício e com os mesmos fatos que serão alegados em juízo, como períodos, vínculos, atividade especial e condição de dependente.
• Em revisão, restabelecimento ou manutenção, verifique se o pedido depende de fato ou documento nunca apresentado ao INSS. Nesse caso, o requerimento prévio pode ser exigido.
• Se a tese da ação contraria entendimento notório e reiterado do INSS, fundamente expressamente a dispensa do requerimento na petição inicial.
• A data do requerimento administrativo costuma definir o termo inicial do benefício e dos atrasados. Junte o comprovante da DER e o processo administrativo.
• Em ações antigas, ajuizadas até 03/09/2014 e ainda em curso, verifique se houve contestação de mérito pelo INSS ou se cabia a regra de transição antes de aceitar uma extinção por falta de interesse.

O que o tribunal publicou

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