Tema 350 do STF: Prévio requerimento administrativo e interesse de agir

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Ação para concessão de benefício exige prévio requerimento ao INSS, salvo entendimento notoriamente contrário da autarquia. Revisão, restabelecimento e manutenção podem ir direto a juízo, exceto se envolverem fato novo não levado ao INSS.

Entenda o tema

O tema trata do interesse de agir nas ações previdenciárias: se o segurado pode buscar o Judiciário sem antes pedir o benefício ao INSS. O STF entendeu que, na concessão, não há lesão ou ameaça a direito enquanto o INSS não apreciar e indeferir o pedido, ou enquanto não estiver esgotado o prazo legal de análise. A exigência é de prévio requerimento, e não de esgotamento da via administrativa: não é necessário recorrer às instâncias recursais do INSS antes de ajuizar.

A tese tem duas exceções relevantes. A primeira dispensa o requerimento quando a posição da Administração for notória e reiteradamente contrária ao pedido, já que provocar o INSS seria inútil. A segunda alcança revisão, restabelecimento e manutenção de benefício já concedido: como o INSS tem o dever de conceder a prestação mais vantajosa, sua conduta já equivale a recusa ao menos tácita, e o pedido pode ser feito diretamente em juízo. Essa dispensa não vale se a pretensão depender de matéria de fato que o INSS ainda não conheceu.

Para as ações ajuizadas sem requerimento antes de 03/09/2014, data da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG, foi fixada regra de transição. Ações de Juizado Itinerante seguem sem extinção. Se o INSS já contestou o mérito, a resistência caracteriza o interesse de agir. Nas demais, o autor deve formular o pedido administrativo em 30 dias, e o INSS tem 90 dias para se manifestar. Se houver acolhimento ou se o mérito não puder ser analisado por culpa do requerente, o processo é extinto; do contrário, prossegue. Nessas três situações, a data do ajuizamento vale como DER para todos os efeitos.

O tema interessa a todo advogado que ajuíza ação previdenciária, porque define quando a petição inicial precisa vir instruída com o indeferimento ou com a prova da demora do INSS, sob pena de extinção sem resolução de mérito por falta de interesse processual.

Na prática

Em pedidos de concessão, instruir a inicial com o requerimento e a decisão de indeferimento, ou demonstrar que o prazo legal de análise foi excedido; não é preciso esgotar os recursos administrativos.
Em revisão, restabelecimento ou manutenção, verificar se a tese depende de fato ou documento nunca apresentado ao INSS (por exemplo, período ou prova de atividade especial não juntados no processo administrativo); se depender, fazer antes o pedido administrativo.
Ao invocar a dispensa por entendimento notória e reiteradamente contrário do INSS, demonstrar concretamente essa posição, como em norma interna ou prática administrativa consolidada.
Confirmar que o requerimento administrativo corresponde ao mesmo benefício e aos mesmos fundamentos de fato da ação, para evitar alegação de falta de interesse quanto aos pontos não submetidos ao INSS.
Em processos antigos, ajuizados antes de 03/09/2014, verificar o enquadramento na regra de transição e a fixação da DER na data do ajuizamento, o que repercute no termo inicial dos atrasados.

O que o tribunal publicou

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Questão submetida a julgamento

Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.

Tese firmada

I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

Assuntos Direito administrativo e outras matérias de direito público · Atos Administrativos · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Direito processual civil e do trabalho · Processo e Procedimento · Formação, Suspensão e Extinção do Processo · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Ausência de Interesse Processual

Ver no portal do STF ↗

Temas relacionados

Tema 1105 do STF — Auxílio-acidente: prévio requerimento ao INSS após auxílio-doença Sem repercussão geral
Tema 629 do STJ — Trabalhador rural: falta de prova e extinção sem mérito Julgado
Tema 660 do STJ — Prévio requerimento administrativo ao INSS e interesse de agir Julgado
Tema 445 do STF — Prazo de 5 anos do Tribunal de Contas para registrar aposentadoria Julgado
Tema 1276 do STF — Servidor aposentado: supressão de vantagem incorporada por erro Pendente

Acompanhe este tema no Juratos: você recebe um e-mail quando a situação mudar. E calcule o direito do seu cliente pelo CNIS — contagem de tempo, regras de transição e RMI.

Teste grátis por 14 dias

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.