Tema 629 do STJ: Trabalhador rural: falta de prova e extinção sem mérito
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Na ação de benefício rural, a ausência de prova eficaz do labor campesino leva à extinção do processo sem resolução de mérito, e não à improcedência, permitindo nova ação com outros elementos.
Entenda o tema
O tema trata da ação previdenciária de segurado rural cuja inicial não vem acompanhada de documentos aptos a comprovar o exercício de atividade rural, inclusive no período imediatamente anterior ao requerimento, como exige a regra de transição do art. 143 da Lei 8.213/91. O INSS sustentava que, nessa hipótese, o pedido deveria ser julgado improcedente, com resolução de mérito.
O STJ afastou essa solução. Fixou que a falta de conteúdo probatório eficaz na petição inicial caracteriza ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. A consequência é a extinção sem julgamento do mérito, e não a improcedência.
O efeito central é evitar a coisa julgada material contra o trabalhador rural que não conseguiu reunir prova documental suficiente. Como a sentença é terminativa, o segurado pode ajuizar nova ação sobre o mesmo direito quando obtiver os elementos necessários, como início de prova material antes indisponível.
A tese foi firmada sob o CPC/1973 e cita seus dispositivos. A lógica permanece aplicável sob o CPC/2015, que mantém as hipóteses de extinção sem resolução de mérito por falta de pressuposto processual e a possibilidade de repropositura da demanda.
Na prática
- Em sentença de improcedência por falta de prova material do labor rural, avaliar recurso para converter o julgamento em extinção sem resolução de mérito, preservando a possibilidade de nova ação.
- Antes de repropor a ação, reunir início de prova material novo ou complementar, contemporâneo aos fatos e que cubra o período de carência e o período imediatamente anterior ao requerimento ou ao implemento da idade.
- Verificar se a ação anterior terminou com sentença terminativa ou de mérito, pois isso define se há coisa julgada material impedindo a repropositura.
- Na nova ação, considerar novo requerimento administrativo quando os documentos forem diferentes dos apresentados ao INSS, para fixar corretamente a DER e o termo inicial dos atrasados.
- Conferir a contagem do tempo rural e da carência com base nos documentos disponíveis para identificar lacunas antes do ajuizamento.
O que o tribunal publicou
Trânsito em julgado
Questão submetida a julgamento
Argumento de que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, motivo pelo qual o feito deveria ter sido extinto nos termos do art. 269, I do CPC, com a decretação de improcedência do pedido.
Tese firmada
- Afetação04/04/2013
- Julgamento16/12/2015
- Acórdão publicado28/04/2016
- Trânsito em julgado15/09/2017
Assuntos Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Direito processual civil e do trabalho · Formação, Suspensão e Extinção do Processo
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