Tema 1105 do STF: Auxílio-acidente: prévio requerimento ao INSS após auxílio-doença
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF negou repercussão geral à discussão sobre a exigência de requerimento administrativo para pedir em juízo auxílio-acidente após auxílio-doença acidentário. A matéria é infraconstitucional e a palavra final fica com as instâncias ordinárias e o STJ.
Entenda o tema
A controvérsia envolve o segurado que recebeu auxílio-doença acidentário e, após a cessação, ajuíza ação para obter auxílio-acidente sem ter feito pedido específico ao INSS. A dúvida é se esse caso está dentro da regra geral de prévio requerimento firmada no Tema 350 (RE 631.240) ou se o benefício anterior já basta para demonstrar o interesse de agir.
O STF não decidiu se o requerimento é exigível. Entendeu que a questão depende da interpretação da legislação previdenciária e processual infraconstitucional e da aplicação concreta do que já foi fixado no Tema 350. Por isso, aplicou os efeitos da ausência de repercussão geral.
Na prática, recursos extraordinários sobre o tema não passam da admissibilidade, e a solução depende do entendimento dos tribunais de origem e do STJ. O Tema 350 continua sendo a referência constitucional: exige, em regra, requerimento prévio e prevê hipóteses de dispensa, como a de entendimento notório e reiterado do INSS contrário à pretensão.
Na prática
- Verifique se houve requerimento administrativo de auxílio-acidente ou pedido de prorrogação ou recurso contra a cessação do auxílio-doença acidentário e reúna a prova correspondente.
- Consulte a jurisprudência do tribunal de origem e do STJ sobre a dispensa do requerimento quando o auxílio-acidente vem logo depois de auxílio-doença acidentário, pois é ela que vai decidir o caso.
- Se não houver requerimento, avalie se o caso se encaixa em alguma exceção do Tema 350 antes de ajuizar a ação, para evitar a extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual.
- Não conte com recurso extraordinário para rediscutir a exigência do requerimento: a ausência de repercussão geral impede que ele seja admitido sobre essa questão.
O que o tribunal publicou
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Exigibilidade de prévio requerimento administrativo como requisito para postular em juízo a concessão do benefício de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença acidentário.
Tese firmada
Assuntos Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Direito administrativo e outras matérias de direito público · Atos Administrativos · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Direito processual civil e do trabalho · Formação, Suspensão e Extinção do Processo · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Ausência de Interesse Processual
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