ICOMPL-VR-SM-EC103: Competência com complementação até o salário mínimo
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Indicador informativo · Ajustes ec103 - complementação
Indicador informativo: a competência teve contribuição abaixo do salário mínimo e foi completada por recolhimento em DARF, como prevê a Reforma da Previdência. Com a complementação processada, a competência volta a contar normalmente.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicador que sinaliza se a competência possui recolhimento de complementação Darf para o valor mínimo. Por meio do botão “Extrato Ano Civil” da tela inicial do Extrato para SIBE o servidor pode consultar o Extrato de Ano Civil, onde é disponibilizada a consulta por Ano Civil. Após a realização de Ajustes de complementação, utilização e agrupamento, bem como o processamento do Darf liquidado, será possível ao servidor observar as competências ajustadas e seus respectivos indicadores ao se consultar o Ano Civil ou detalhando as remunerações da relação previdenciária.
Entenda
Desde a Emenda Constitucional 103/2019, a competência só conta para o INSS se a contribuição atingir o valor mínimo mensal. Isso afeta principalmente o empregado intermitente, o empregado com jornada parcial e quem tem remuneração variável. Quando a remuneração do mês fica abaixo do salário mínimo, o segurado tem três formas de ajustar: complementar a diferença, usar o valor que excedeu o mínimo em outra competência do mesmo ano civil ou agrupar contribuições de meses diferentes.
Este indicador mostra que, naquela competência, foi usada a complementação: o segurado pagou em DARF a diferença até o mínimo, e o pagamento foi processado no CNIS. A consulta aparece no extrato por ano civil ou no detalhamento das remunerações do vínculo.
Ele não aponta pendência. Apenas registra que a competência, que estava abaixo do mínimo, foi regularizada pela complementação.
Conta para a aposentadoria?
A competência com complementação processada conta no tempo de contribuição e na carência e mantém a qualidade de segurado. No cálculo do benefício, entra com o salário de contribuição ajustado ao valor mínimo. Sem o indicador, uma competência abaixo do mínimo não conta.
A exigência vem da Constituição (art. 195, § 14, incluído pela EC 103/2019) e do art. 29 da EC 103/2019, regulamentados no Decreto 3.048/1999 com a redação dada após a Reforma. O indicador em si é um registro do CNIS previsto em norma administrativa do INSS.
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Teste grátis por 14 diasDescrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.