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IVLR-DARF-LIMITADO: Valor de DARF de complementação limitado ao salário mínimo

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Indicador informativo · Ajustes ec103 - complementação

Informa que o INSS usou só a parte do DARF necessária para a competência chegar ao salário mínimo. Não é pendência e não atrapalha a aposentadoria: a competência passa a valer com contribuição igual ao mínimo.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Valor de DARF foi limitado de forma que o valor total da competência não ultrapasse o valor do Salário Mínimo na competência

Indicador que sinaliza que um valor de Darf foi limitado, de forma que o valor total da competência não ultrapasse o valor do Salário Mínimo na competência. Por meio do botão “Extrato Ano Civil” da tela inicial do Extrato para SIBE o servidor pode consultar o Extrato de Ano Civil, onde é disponibilizada a consulta por Ano Civil. Após a realização de Ajustes de complementação, utilização e agrupamento, bem como o processamento do Darf liquidado, será possível ao servidor observar as competências ajustadas e seus respectivos indicadores ao se consultar o Ano Civil ou detalhando as remunerações da relação previdenciária. O indicador IVLR-DARF-LIMITADO é aplicado em conjunto com o indicador ICOMPL-VR-SM-EC103, de forma que o valor total da competência não ultrapasse o valor do Salário Mínimo na competência.

Entenda

Depois da Emenda Constitucional 103/2019, a competência com contribuição abaixo do salário mínimo só conta se for ajustada. Há três formas de ajuste: complementar o valor que falta, usar o que passou do mínimo em outra competência ou agrupar competências. Para segurado empregado, avulso ou doméstico, a complementação é paga por DARF.

O indicador IVLR-DARF-LIMITADO aparece quando o valor do DARF, somado à remuneração já registrada, passaria do salário mínimo da competência. O sistema então considera apenas a parte necessária para fechar o mínimo e ignora o restante. Ele sempre vem junto com o indicador ICOMPL-VR-SM-EC103, que marca a competência como complementada.

O excedente não aumenta o salário de contribuição daquela competência e não é transferido sozinho para outra competência. A complementação serve só para atingir o mínimo, não para elevar a base de cálculo acima dele.

Conta para a aposentadoria?

A competência conta no tempo de contribuição e na carência, porque o ajuste atingiu o salário mínimo. No cálculo do benefício, o salário de contribuição dessa competência fica igual ao salário mínimo, e o valor pago a mais no DARF não entra na média.

O que fazer

  1. Conferir no extrato, por ano civil ou no detalhamento das remunerações do vínculo, se a competência aparece com o indicador ICOMPL-VR-SM-EC103 e com valor total igual ao salário mínimo.
  2. Se o valor excedente era para outra competência que continua abaixo do mínimo, pedir ao INSS a revisão da alocação do pagamento e juntar o comprovante do DARF.
  3. Se não houver outra competência a ajustar, eventual devolução do excedente não é feita pelo INSS de forma automática. A via de restituição deve ser verificada no caso concreto.

O ajuste de competências abaixo do mínimo vem do art. 29 da EC 103/2019, regulamentado em decreto e em atos do INSS. A limitação do DARF ao salário mínimo é um registro do sistema do CNIS que aplica essa regra.

Indicadores parecidos

No Juratos, você importa o CNIS e o sistema mostra cada IVLR-DARF-LIMITADO no vínculo ou na contribuição, o efeito no tempo e na carência e o que falta comprovar.

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.