Acordo trabalhista como prova de tempo para aposentadoria
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
A Segunda Turma do STJ manteve acórdão que negou valor de início de prova material a acordo trabalhista sem elementos que comprovassem o labor, pois o entendimento do tribunal de origem segue o PUIL 293/PR.
| Decisão | AgInt no AREsp 1.800.087 — fonte oficial ↗ |
|---|---|
| Órgão julgador | STJ, Segunda Turma |
| Relator | Ministro(a) Teodoro Silva Santos |
| Julgamento | 16/09/2026 |
| Publicação | 22/09/2026 |
O que foi decidido
O segurado pedia aposentadoria por idade desde o primeiro requerimento administrativo, feito em 10/11/2011. O pedido foi julgado improcedente, e o Tribunal Regional manteve a sentença. O Tribunal Regional recusou o acordo trabalhista como prova material do tempo de serviço. Segundo o acórdão, a sentença trabalhista só vale como início de prova material se estiver fundada em elementos que mostrem o trabalho na função e nos períodos alegados, conforme o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91.
A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno. Para a Turma, o acórdão regional está de acordo com a jurisprudência do STJ firmada no PUIL 293/PR, o que atrai a Súmula 83 do STJ. Os demais pontos não foram examinados no mérito. A Turma afastou a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e aplicou a Súmula 284 do STF de duas formas: o art. 313, V, a, do CPC não sustenta a tese de relativizar a preclusão para reabrir a fase de provas, e o recurso não indicou o dispositivo de lei federal objeto da divergência jurisprudencial.
A decisão é de Turma e não vincula outros juízes. Ela confirma, porém, que o STJ segue aplicando a orientação do PUIL 293/PR sobre o valor probatório da sentença trabalhista no processo previdenciário.
Na prática
- Acordo ou sentença trabalhista homologatória, sem provas do vínculo produzidas na reclamatória, tende a não ser aceito como início de prova material do tempo de serviço.
- Junte documentos contemporâneos ao período (registros, recibos, fichas, comunicações) que deem suporte ao que foi reconhecido na Justiça do Trabalho, conforme o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91.
- Produza a prova do vínculo já na instrução da ação previdenciária: o pedido tardio de reabrir a fase de provas pode esbarrar na preclusão.
- No recurso especial, aponte o dispositivo de lei federal com comando apto a amparar a tese e, na divergência, o artigo interpretado de forma diferente, para evitar a Súmula 284 do STF.
Ementa
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