Benefício por incapacidade: não há prescrição do fundo de direito
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
A Segunda Turma do STJ afastou a prescrição do fundo de direito em ação de restabelecimento de auxílio-doença proposta mais de cinco anos após o pedido administrativo. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento.
| Decisão | REsp 2.285.604 — fonte oficial ↗ |
|---|---|
| Órgão julgador | STJ, Segunda Turma |
| Relator | Ministro(a) Teodoro Silva Santos |
| Julgamento | 08/10/2026 |
| Publicação | 14/10/2026 |
O que foi decidido
O segurado ajuizou ação contra o INSS para restabelecer o auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) e convertê-lo em aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente). O processo foi extinto por prescrição. O tribunal de origem manteve a sentença por entender prescrito o direito de pedir em juízo o benefício requerido administrativamente, porque a ação foi proposta depois de cinco anos.
A Segunda Turma afastou a prescrição do fundo de direito. O fundamento é que o direito fundamental ao benefício previdenciário não prescreve, por ser de trato sucessivo e de natureza alimentar. A prescrição atinge somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação. A Turma invocou precedentes do próprio STJ e o entendimento firmado na ADI 6.096/DF.
O provimento foi parcial porque a alegação de violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC foi rejeitada: o acórdão de origem não tinha as omissões apontadas. Trata-se de acórdão de Turma, sem tema repetitivo indicado no material. Não vincula outros juízes, mas confirma a orientação já firmada no STJ.
Na prática
- Diante de sentença ou acórdão que extinga a ação por prescrição do fundo de direito após indeferimento ou cessação de benefício, cite esta orientação e a ADI 6.096/DF.
- O longo intervalo entre o pedido administrativo e o ajuizamento não impede o pedido de concessão ou restabelecimento. O que se perde são as parcelas anteriores ao quinquênio.
- Na liquidação, limite os atrasados às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, mesmo que a DIB seja anterior.
- Quando houver demora, ajuíze logo para reduzir a perda de parcelas pela prescrição quinquenal.
Ementa
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