Coisa julgada em tempo especial negado em ação anterior
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
A Segunda Turma do STJ decidiu que período especial negado por decisão de mérito transitada em julgado não pode ser rediscutido em nova ação. Afastou a coisa julgada secundum eventum probationis e o Tema 629, por tratar de hipótese distinta.
| Decisão | AgInt nos EDcl no REsp 2.194.297 — fonte oficial ↗ |
|---|---|
| Órgão julgador | STJ, Segunda Turma |
| Relator | Ministro(a) Teodoro Silva Santos |
| Julgamento | 15/10/2026 |
| Publicação | 20/10/2026 |
O que foi decidido
O segurado obteve em primeiro grau o reconhecimento de tempo especial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, e o Tribunal Regional manteve a sentença. Para isso, a Corte regional reexaminou a especialidade dos períodos de 8/3/1993 a 9/6/1995 e de 1º/4/1996 a 17/12/2019. Usou a tese da coisa julgada secundum eventum probationis e deixou de lado o que fora decidido em processo anterior, no qual houve coisa julgada material.
O STJ entendeu que o caso não se enquadra no Tema 629, julgado como repetitivo pela Corte Especial. Segundo esse tema, a sentença que extingue ação de reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários deve ser proferida sem resolução do mérito. No caso analisado, porém, a ação anterior teve decisão de mérito que negou a especialidade. Por isso, a coisa julgada material produz efeitos na nova demanda e impede que o mesmo pedido seja repetido. A Turma também afastou a Súmula 7: a questão foi tratada como requalificação jurídica de fatos já fixados nas instâncias ordinárias, e não como reexame de prova.
O agravo interno do segurado foi negado e mantida a decisão que devolveu os autos ao Tribunal Regional. Afastada a tese secundum eventum probationis, o Tribunal deve prosseguir no julgamento, analisar a especialidade dos períodos requeridos e verificar se é possível conceder a aposentadoria ou outro benefício, pelo princípio da fungibilidade. O acórdão é de Turma e não vincula outros juízes.
Na prática
- Antes de ajuizar nova ação de tempo especial, verifique se o mesmo período já foi apreciado em ação anterior e se a decisão foi de mérito ou de extinção sem resolução do mérito.
- Se a especialidade foi negada por decisão de mérito transitada em julgado, a tese secundum eventum probationis não basta para reabrir o período, segundo esta decisão.
- Na contagem e no planejamento, não inclua como especiais os períodos cobertos por coisa julgada desfavorável. Avalie os demais requisitos e, pela fungibilidade, outro benefício possível.
- Ao invocar o Tema 629, demonstre que a ação anterior terminou sem exame do mérito. Se houve exame do mérito, a distinção feita neste acórdão tende a ser aplicada.
Ementa
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