INPC, juros da poupança e Súmula 111 em condenação previdenciária
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
A Primeira Turma do STJ reafirmou: INPC corrige condenações previdenciárias, inclusive após a Lei 11.960/2009; juros seguem a poupança (Tema 810 do STF); e os honorários observam a Súmula 111 (Tema 1.105 do STJ).
| Decisão | AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.774.763 — fonte oficial ↗ |
|---|---|
| Órgão julgador | STJ, Primeira Turma |
| Relator | Ministro(a) Gurgel De Faria |
| Julgamento | 14/09/2026 |
| Publicação | 18/09/2026 |
O que foi decidido
Em ação de aposentadoria por tempo de contribuição, a Primeira Turma negou provimento ao agravo interno por unanimidade. A Turma não examinou o termo inicial do benefício porque o recurso especial não atacou o fundamento usado pelo tribunal de origem sobre esse ponto. Por isso, aplicou a Súmula 284 do STF.
Sobre os encargos da condenação, o acórdão afirma que o INPC corrige as dívidas previdenciárias sem a limitação temporal fixada na origem, inclusive depois da entrada em vigor da Lei 11.960/2009. Para os períodos anteriores à Lei 11.430/2006, valem os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora seguem a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009), qualquer que seja o período do débito, conforme o Tema 810 do STF. Segundo a ementa, esses índices estão de acordo com o Tema 905 do STJ.
Os honorários advocatícios em causas previdenciárias têm como termo final o previsto na Súmula 111 do STJ, conforme o Tema 1.105 do STJ. Nos três pontos, a Turma aplicou a Súmula 83 do STJ, por considerar a matéria pacificada. É acórdão de Turma: não vincula outros juízes. Os entendimentos vinculantes estão nos Temas 810 do STF, 905 e 1.105 do STJ.
Na prática
- Na liquidação, conferir se a correção usa o INPC também no período posterior à Lei 11.960/2009, e não a TR ou outro índice com corte temporal.
- Para parcelas anteriores à Lei 11.430/2006, aplicar os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
- Calcular os juros de mora pelo índice da poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 11/2021; de 12/2021 a 08/2025, correção e juros dão lugar à SELIC (EC 113/2021, art. 3º); desde 09/2025, INPC com juros pela taxa legal (EC 136/2025), conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
- Ao recorrer sobre o termo inicial do benefício, atacar especificamente o fundamento do acórdão de origem, sob pena de aplicação da Súmula 284 do STF.
Ementa
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