Pensão por morte presumida: termo inicial para dependente menor incapaz
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Na pensão por morte presumida, a DIB é a data da decisão judicial, inclusive para o dependente absolutamente incapaz. A incapacidade apenas impede a prescrição das parcelas devidas a partir da DIB, mas não leva o início do benefício para a data do óbito presumido.
| Decisão | REsp 2.255.148 — fonte oficial ↗ |
|---|---|
| Órgão julgador | STJ, Primeira Turma |
| Relator | Ministro(a) Gurgel De Faria |
| Julgamento | 08/09/2026 |
| Publicação | 24/09/2026 |
O que foi decidido
O recurso discutia o termo inicial da pensão por morte presumida devida a filhas menores absolutamente incapazes. A instância de origem tratou de forma diferente as filhas e o cônjuge e afastou, para as incapazes, o art. 74, III, da Lei n. 8.213/1991. A Primeira Turma deu parcial provimento ao recurso especial e aplicou o dispositivo também às dependentes incapazes.
Segundo o acórdão, o art. 74, III, é norma de direito material: define a DIB e o marco dos efeitos financeiros, que é a decisão judicial. Já o art. 103, parágrafo único, trata da prescrição das parcelas vencidas. Os dispositivos atuam em planos distintos. A Turma aplicou à morte presumida o mesmo raciocínio que já havia adotado para o termo inicial da pensão por morte de segurado falecido.
A proteção ao absolutamente incapaz, prevista nos arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 combinados com o art. 198, I, do Código Civil, apenas impede que a prescrição quinquenal corra contra ele. Ela não permite deslocar a DIB para antes do marco legal. O acórdão é da Primeira Turma, não decorre de tema repetitivo e não vincula outros juízes, mas indica o entendimento do colegiado.
Na prática
- Em pensão por morte presumida, fixar a DIB na data da decisão judicial, também para dependente menor absolutamente incapaz.
- Não pedir atrasados desde o óbito presumido com base apenas na incapacidade, porque a tese foi afastada pela Primeira Turma.
- Usar a incapacidade para afastar a prescrição quinquenal das parcelas vencidas a partir da DIB, mesmo quando o pedido é feito anos depois.
- Na liquidação, contar as parcelas a partir da decisão judicial e conferir se houve prescrição para os dependentes capazes.
Ementa
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