Tema 634 do STF: Fator previdenciário: expectativa de vida e isonomia de gênero
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF considerou infraconstitucional a discussão sobre isonomia de gênero na tábua de expectativa de sobrevida usada no fator previdenciário e negou repercussão geral. A matéria não chega ao Supremo por recurso extraordinário.
Entenda o tema
O fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/99, reduz ou eleva o salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição conforme a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida do segurado no momento da aposentadoria. A lei manda usar a tábua de mortalidade do IBGE pela média nacional única para ambos os sexos, sem tábuas distintas para homens e mulheres.
A controvérsia levada ao STF era se esse critério unificado violaria a isonomia entre os gêneros, já que homens e mulheres têm expectativas de vida diferentes e, portanto, a tábua única afetaria de modo desigual o valor da renda mensal inicial de cada grupo.
O STF não examinou o mérito. Entendeu que a questão depende da interpretação da legislação previdenciária ordinária e, por isso, tem natureza infraconstitucional. Com isso, aplicou os efeitos da ausência de repercussão geral: recursos extraordinários sobre o tema não são admitidos.
Na prática, a decisão não declara o critério válido nem inválido sob a ótica constitucional. Ela apenas encerra a via do recurso extraordinário, deixando a discussão restrita às instâncias ordinárias e ao STJ, no plano da legislação federal.
Na prática
- Pedidos de revisão da RMI fundados apenas na isonomia de gênero quanto à tábua de expectativa de sobrevida não terão recurso extraordinário admitido; a tese deve ser estruturada em fundamentos de lei federal, se houver.
- Avaliar a viabilidade da revisão antes de ajuizar: o critério da média nacional única para ambos os sexos decorre de texto expresso de lei, o que torna a tese de difícil acolhimento nas instâncias ordinárias.
- Conferir no cálculo da RMI se o INSS aplicou a tábua do IBGE vigente na data de início do benefício e os acréscimos legais ao tempo de contribuição da segurada mulher na fórmula do fator.
- Verificar a decadência decenal para revisão do ato de concessão, que costuma alcançar boa parte dos benefícios calculados com fator previdenciário.
- Em processos em curso com recurso extraordinário sobre o tema, esperar a negativa de seguimento com base na ausência de repercussão geral.
O que o tribunal publicou
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário.
Tese firmada
Assuntos Direito previdenciário · RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas · RMI - Renda Mensal Inicial · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
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