Tema 1291 do STJ: Tempo especial do contribuinte individual não cooperado
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O contribuinte individual não cooperado pode ter reconhecido como especial o tempo trabalhado após a Lei 9.032/95, se comprovar a exposição a agentes nocivos. Ele não precisa apresentar formulário emitido por empresa.
Entenda o tema
A controvérsia era saber se o contribuinte individual que não atua por cooperativa pode ter atividade especial reconhecida após 29/04/1995. A partir dessa data, a Lei 9.032/95 passou a exigir a comprovação da exposição efetiva a agentes nocivos. A tese restritiva tinha dois argumentos. O primeiro é que o custeio adicional da aposentadoria especial, previsto no art. 22, II, da Lei 8.212/1991, recai sobre a empresa e não sobre o próprio contribuinte individual. O segundo é que a Lei 8.213/1991 trata da comprovação por formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico.
O STJ afastou essas restrições no julgamento repetitivo. O contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento do tempo especial exercido após a Lei 9.032/95, desde que comprove a exposição a agentes nocivos. A ausência de fonte de custeio específica não impede o enquadramento. Também não se exige desse segurado o formulário emitido por empresa, que ele não tem como obter de um empregador.
Com isso, o que importa é provar a exposição, e não o documento usado. Autônomos e profissionais liberais que trabalham por conta própria em condições nocivas podem demonstrar a especialidade por outros meios de prova. Exemplos são profissionais da saúde expostos a agentes biológicos, trabalhadores expostos a ruído, a agentes químicos ou à eletricidade.
O acórdão foi publicado e há recurso extraordinário ao STF pendente.
Na prática
- Quando houver períodos como contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, verifique se a atividade envolvia exposição a agentes nocivos. A partir dessa data, o enquadramento por categoria profissional deixou de ser suficiente.
- Na falta de formulário emitido por empresa, reúna outros meios de prova da exposição: laudo técnico elaborado por profissional habilitado, documentos do local e da forma de trabalho e pedido de perícia judicial.
- Confira se os recolhimentos como contribuinte individual foram feitos nos períodos que se pretende enquadrar. Avalie também a habitualidade e a permanência da exposição.
- Separe os períodos especiais anteriores e posteriores à Reforma da Previdência (EC 103/2019). Isso afeta a conversão em tempo comum e as regras de aposentadoria aplicáveis.
- Leve em conta que há recurso extraordinário pendente contra o acórdão.
O que o tribunal publicou
Acórdão publicado (aguardando recurso extraordinário ao STF)
Questão submetida a julgamento
Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991.
Tese firmada
- Afetação06/11/2024
- Julgamento10/09/2025
- Acórdão publicado18/09/2025
Assuntos Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Histórico
- 16/11/2026 nova tese: a) O contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercido após a Lei n. 9.032/95, desde que comprove a exposição a agentes nocivos.b) A exigência de comprovação da atividade especial por formulário emitido por empresa não se aplica a contribuintes individuais.
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