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Tema 1352 do STJ: Período de graça de 24 meses: mais de 120 contribuições

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Quem pagou mais de 120 contribuições mensais sem perder a qualidade de segurado incorpora a prorrogação do período de graça para 24 meses e pode usá-la em todo afastamento posterior, sem novo período contributivo.

Entenda o tema

A Lei 8.213/1991 mantém a qualidade de segurado por até 12 meses após a cessação das contribuições e prorroga esse prazo para 24 meses quando o segurado já pagou mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda dessa qualidade. A controvérsia era saber se essa prorrogação valia uma única vez ou se se incorporava definitivamente ao patrimônio jurídico do segurado.

O STJ, em recurso repetitivo, decidiu que o direito se incorpora de forma permanente: atingido o requisito das mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado, a prorrogação para 24 meses pode ser usada em cada novo desligamento, sem limite de reingressos no RGPS e sem exigência de novo bloco de contribuições.

Na prática, afasta-se a leitura de que a prorrogação se esgotaria no primeiro uso ou de que, depois de perdida a qualidade de segurado e havendo reingresso, seria preciso recompor outras 120 contribuições ininterruptas para voltar a ter os 24 meses.

O tema interessa sobretudo aos casos em que a manutenção da qualidade de segurado na data do fato gerador decide o direito, como pensão por morte, auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-reclusão, quando o último vínculo terminou havia mais de 12 meses.

Na prática

O que o tribunal publicou

Acórdão publicado

Questão submetida a julgamento

Definir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, deve ou não ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização por mais de uma vez, independente de novo período contributivo.

Tese firmada

A prorrogação do período de graça pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prevista no artigo 15, "caput", II e § 1º da Lei 8.213/1991, se incorpora ao patrimônio jurídico previdenciário do segurado do RGPS uma vez efetuado o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, admitindo-se sua utilização de forma permanente, sem limitação de reingressos no RGPS e independentemente de novo período contributivo.
  1. Afetação09/06/2025
  2. Julgamento11/11/2026
  3. Acórdão publicado18/11/2026

Assuntos Pensão por Morte (Art. 74/9) · Concessão

Ver nos repetitivos do STJ ↗

Histórico

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